PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 4 de abril de ^£gmiss6es Competentes.
Pompeia,
$1. u l&QZZ, Oficio GP ns 090/2022
0 4 ABR-202Z
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos,
encaminhamos a Vossa Excelencia o Projeto de Lei que "Altera a redagao do C6digo 5 do
Anexo I da Lei n? 3.065, de 29 de mar^o de 2022, que Altera o Anexo I da Lei ns 1.868, de 23
de agosto de 1999, que autoriza o Poder Executive a adotar, no municipio de Pompeia, as
legislates federal e estadual, concernentes as a^oes de vigilancia e fiscalizacao sanitaria
exercidas na promogao, prote^ao e recuperagao da saude e preservagao do meio ambiente,
de acordo com a Constituigao Federal, a Lei Organica de Saude n& 8.080/90, a Lei n^ 8.142/90
e a Lei Complementar Estadual ns 791/95 e da outras providencias, e revoga o Anexo I da
Lei n® 2.173, de 5 de setembro de 2006", a fim de ser submetido a apreciagao dessa Egregia
Casa de Leis.
A presente propositura tem como objetivo
regulator "erro material" observado apos a sangao da Lei Municipal n9 3.065/2022, no que se refere
ao valor expresso em UFM para o Codigo 5, onde constou 16 UFM e nao 22 UFM, como e o correto.
A Lei n° 3.065/2022 alterou o Anexo I da Lei
1.868/1999 que trata de valores expresses em UFIR, posteriormente fixados em UFM pela Lei n9
2.173/2006, e, desde 5 de setembro de 2006 ja ficou estabelecido o valor de 22 UFM para o Codigo 5.
Desta forma, visando corrigir "erro material"
quando da elaboragao do Projeto de Lei n9 21/2022, vimos, mui respeitosamente, solicitar ao Douto
Plenario a apreciagao e votagao do presente Projeto de Lei em regime de urgencia.
Aproveitamos o ensejo para renovar a
Vossa Excelencia os nossos votes de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
ISABETCRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
A Sua Excelencia o Senhor
ROG^RIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
POMPEIA-SP
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09
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POMPEIA
Projeto de Lei n° /2022
Altera a reda^So do C6digo 5 do Anexo I da Lei n° 3.065, de 29 de mar^o
de 2022, que altera o Anexo I da Lei n° 1.868, de 23 de agosto de 1999, que
autoriza o Poder Executivo a adotar, no municipio de Pompeia, as
legislates federal e estadual, concernentes ks a^Oes de vigil&ncia e
fiscalizato sanitaria exercidas na promote, proteto e recuperato da
saude e preserva^So do meio ambiente, de acordo com a Constituito
Federal, a Lei Organica de Saude n° 8.080/90, a Lei n° 8.142/90 e a Lei
Complementar Estadual n° 791/95 e d£ outras providencias, e revoga o
Anexo I da Lei n° 2.173, de 5 de setembro de 2006.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O Codigo 5 do Anexo I da Lei n° 3.065, de 29 de mar?© de 2022, passa a vigorar
conforme o disposto nesta Lei, com vistas a correto de erro material.
CODIGO ATIVIDADES UFM
Distribuidoras com fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmaceuticos,
cosmeticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitarios, aplicadoras de
produtos saneantes domissanitarios.________________________________________
5 22
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicato.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de abril de 2022.
KCRISTINA ESqORCE
Pr'efeita Municipal/
IS.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09