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Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
0 4 ABR 2022
PROJETO DE LEI N° Ji5 , DE 2022
Presidente
Institui no ambito do municipio de Pompeia o mes "Abril
Laranja", dedicado a campanha de prevengao da
crueldade contra os animais, e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA DECRETA:
Art!go 1° - Pica instituido no ambito do municipio de Pompeia o mes “Abril Laranja”,
dedicado a campanha de prevengao da crueldade contra os animais.
Artigo 2° - O ‘Abril Laranja” passa a integrar o Calendario Oficial de Datas e Eventos
do municipio de Pompeia a ser comemorado anualmente no mes de abril de cada ano.
Artigo 3° - Nas edificagoes publicas municipais, sempre que possivel, sera procedida
a Huminagao na cor laranja e a aplicagao do simbolo da campanha ou sinalizagao
alusivos ao tema, durante todo o mes de abril.
Artigo 4° - No mes do “Abril Laranja” poderao ser desenvolvidas agoes, com os
seguintes objetivos:
I- alertar e promover debates sobre o tema;
II - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de agoes integradas,
envolvendo a populagao, orgaos publicos, instituigoes publicas e privadas;
III - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretizagao de
agoes, programas e projetos na area.
Artigo 5° - O Poder Executive regulamentara a presente Lei.
Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
JUSTIFICATIVA:
0 Projeto de Lei ora apresentado tern como objetivo a instituigao do “Abril
Laranja” no ambito do municipio de Pompeia, bem como a sua inclusao no Calendario
Oficial de Datas e Eventos municipal, a ser comemorado no mes de Abril de cada ano.
A cor laranja foi escolhida pela Sociedade Americana para a Prevengao
da Crueldade contra Animais (ASPCA), importante entidade internacional de protegao
animal, para representar o Mes da Prevengao a Crueldade contra os Animais em todo
o mundo. Urn mes para as pessoas refletirem sobre a situagao degradante em que
muitos animais sao submetidos, muitas vezes, por toda a vida, sofrendo tortura, abuso
e exploragao.
Certamente, a agao coordenada entre Poder Publico e a sociedade civil
colocara em pauta campanhas de incentivo a prevengao da crueldade contra animais,
chamando a atengao de todos, ou seja, de orgaos do governo, empresas, entidades de
classe, associagoes, sociedades civis organizadas e da populagao, que conjuntamente
e de uma forma eficaz, incentivarao e concretizarao agoes integradas de maneira
positiva em defesa dos animais.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a
aprovagao do Projeto de lei em tela.
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