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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 7 de abril de 2022.
ft l yc As Comissoes Competentes.
Oficio GP ne 097/2022 Pompeia,
1 1 A#R 2022
Excelentissimo Senhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos com
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que "Prorroga o prazo concedido pela Lei
3.032, de 30 de novembro de 2021, para a conclusao ou pedido de prorroga^ao para o t6rmino da
construcao de suas instalagdes as empresas beneficiadas com a doa^ao dos lotes constantes nos
Decretos que especifica.", a fim de ser submetido a aprecia?ao do Douto Plenario dessa Egregia Casa
de Leis.
resente
A presente propositura tern porfinalidade prorrogar, ate 31 de
outubro de 2022, o prazo concedido pela Lei n9 3.032/2021, para que as empresas beneficiadas com
a doa?ao dos lotes pelos Decretos constantes no Projeto de Lei, possam concluir as obras de suas
instala?6es ou solicitar prorrogagao de prazo para o termino de suas construgoes, prorroga?ao essa
que se faz necessaria.
Considerando que o prazo concedido pela Lei 3.032/2022 e 30
de abril, solicitamos ao Nobre Plenario dessa Colenda Camara que o presente Projeto de Lei seja
apreciado e votado em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votes de elevada estima e considera?ao.
Atenciosamente,
ISAB£tCRISTTNA ESCORCE
Prereitajyiunicipal de Pon peia
A Sua Excelencia o Senhor
ROGtalO TEIRXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE PCMFEIA
o 8 m mi
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09
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CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2022
Prorroga o prazo concedido pela Lei n° 3.032, de 30 de novembro de 2021,
para a conclusao ou pedido de prorroga^So para o tSrmino da constru^So
de suas instala^oes as empresas beneficiadas com a doa^ao dos lotes
constantes nos Decretos que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica prorrogado para ate o dia 31 de outubro de 2022, o prazo concedido pela
Lei Municipal n° 3.032, de 30 de novembro de 2021 para as empresas beneficiadas com a
doa9ao dos lotes constantes nos Decretos Municipais n°s. 5.387, 5.435, 5.436, 5.437, 5.438,
5.439, 5.440, 5.444 e 5.450, concluirem as suas obras ou solicitarem prorrogado de prazo para
o termino da construdo de suas instances desde que atendidas as exigencias da legislado
vigente.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicado.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de abril de 2022.
:tpR3STINA rioESCOI —P
ISABE RCE
Prefeita Municipal de Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09
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