materia nº 23/2022

GABINETE DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo I - 3° Andar
(11) 3292-3522 - gcecr@tce.sp.gov.br
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Tribunal de Contas
do Estado de S§o Paulo l
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( Sao Paulo, 8 de margo de 2022
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A Secretaria.
Pompeia,
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Processor TC-003339/989/14 1 1 ABR 2022 ■a <
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Por ordem do Conselheiro
nos termos do artigo 2°, inciso XV, da Lei Comple
a Vossa Excelencia copia de pegas dos auto
i Camargo Rodrigues,
n° 709/93, encaminho
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Transmito, protestos de distinta 'P.c
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A MARQUES PIZZORUSSO
Respondendo pelo Cartorio
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Presidente da Camara Municipal de Pompeia - SP Di
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e-TCESP - Processo n°: 00003339.989.14-7 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo7v...
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - Sao Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 Internet: http://www.tce.sp.gov.br
SENTENgA
Processo: eTC-3339/989/14-7.
Marcio Rogerio Caffer, Vereador da Camara Municipal de
Pompeia.
Representante:
Prefeitura Municipal de Pompeia.
Responsavel: Oscar Norio Yasuda, ex-Prefeito.
Prefeita atual: Tina Januario.
Representado:
Possiveis irregularidades praticadas no ambito da
Prefeitura de Pompeia na realizagao de despesas com a
prestagao de servigos de vigia e de seguranga em
logradouros publicos e eventos, mediante dispensa de
licitagao, no exercicio de 2013.
Assunto:
Cristiane Aparecida Siqueira
(instrumento de procuragao no evento n? 1.2); Lair Dias
Zanguetin - OAB/SP n9 185.282, Marcio de Sales Pamplona
- OAB/SP nQ 219.381, Rodrigo Andrade Better - OAB/SP n9
185.365 (instrumento de procuragao no evento n9 24.2);
Allan Kardec Moris - OAB/SP n9 49.141 (instrumento de
procuragao no evento n9 78.2).
Advogados: OAB/SP n9 167.720
Em exame Representagao, de autoria do Sr. Marcio Rogerio
Caffer, Vereador da Camara Municipal de Pompeia, referente a possiveis
irregularidades praticadas no ambito da Prefeitura daquele Municipio na
realizagao de despesas com a prestagao de servigos de vigia e de
seguranga em logradouros publicos e eventos, mediante dispensa de
licitagao, no exercicio de 2013.
0 Representante alegou que a Municipalidade teria
contratado a empresa Laurentino & Vianna Ltda.-ME para prestagao de
servigos de vigia e de seguranga em logradouros publicos e eventos, sem
licitagao, nos montantes de R$ 31.676,81 e R$ 9.476,89, respectivamente,
em descumprimento ao disposto no artigo 37, caput e inciso XXI da
Constituigao Federal e aos artigos 29, 39, 23 e 24 da Lei n9 8666/93,
bem como ao principio da legalidade administrativa.
Nos termos do despacho do evento n9 17.1, a Prefeitura
foi notificada para que trouxesse suas alegagoes. Em resposta, vieram as
justificativas contidas no evento n9 35.1 do Executive de Pompeia.
Inicialmente a Representada argumentou que os autos
deveriam ser arquivados de piano, por nao preencherem os requisites
legais, pelo fato de o Representante nao indicar na inicial os motives,
questionamentos e falhas nas contratagoes, nao tendo o autor competencia
e legitimidade.
18/02/2022 17:53 1 of 5
e-TCESP https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo7v... - Processo n°: 00003339.989.14-7
No merito, sinteticamente, alegou que tal representagao.
seria infundada, tendo fins politicos, vez que o agente representante e
opositor ao grupo que compoe a administragao municipal, sendo que
denuncias semelhantes foram encaminhadas a Promotoria de Justiga de
Pompeia, afirmando que todas receberam parecer para promogao de
arquivamento.
Argumentou que as contratagoes obedeceram a todos os
principios legais, e que os servigos foram efetivamente prestados, bem
como os pregos pages estavam abaixo do praticado no mercado.
Afirmou que diante da imprevisibilidade dcs servigos
realizados e dos materiais adquiridos, nao foi possivel a realizagao de
procedimento licitatorio, e que cumpriu os ditames do inciso II do
artigo 24 da Lei nQ 8666/93, inexistindo qualquer prejuizo ao erario,
ressaltando que a Administragao efetuou previa pesquisa de pregos.
A Fiscalizagao relatou impropriedades na analise da
materia, consignadas no evento nQ 40.3, tendo em vista que se constatou
a existencia de tres contratagoes com a aludida empresa no exercicio de
2013, e que nao foram precedidas de licitagao ou de processo de dispense
licitatoria, a saber:
- Contrato n5 019/2013, de 31.1.13,
prestagao de servigos de grupo de apoio,
comissao organizadora do evento denominado "V Pompeia Folia"',
de R$ 5.843,38;
tendo como objeto a
fornecendo 17 agentes a
no valor
- Contrato nQ 081/2013, de 23.4.13, objetivando o
servigo de vigia e apoio de seguranga aos predios publicos do Municipio
na "Festa do Chocolate", no valor de R$ 6.650,00;
- Contrato n9 103/2013, de 16.7.13, referente a servigo
de vigia e apoio de seguranga aos predios publicos do Municipio na "XXV
Festa do Peao", no valor de R$ 3.674,00.
A UR-4 igualmente observou que, alem das contratagoes
acima, a empresa tambem prestou servigos de vigia e apoio na festa
junina municipal, na prevengao de depredagoes em manifestagao contra o
govern© ocorrida em 21 e 22 de junho de 2013 e no setor de esportes e
eventos, conforme ficha de fornecedor, sendo empenhados e pages R$
31.676,81 no exercicio em analise (evento n9 40.2).
Opinou pela procedencia da representagao, tendo em vista
que referidas despesas poderiam ser previamente planejadas com base no
calendario cultural de exercicios anteriores haja vista os "eventos"
realizados anualmente, e licitadas nos termos dos dispositivos
constantes Lei n9 8.666/93, excegao feita com relagao as despesas com a
prevengao de depredagoes em manifestagoes, por serem imprevisiveis.
0 MFC manifestou-se pela procedencia da Representagao,
entendendo que as despesas poderiam ter sido previamente planejadas por
intermedio do calendario cultural de eventos de exercicios anteriores,
por serem realizadas anualmente, nao restando caracterizadas situagoes
emergenciais (evento n9 68.1) .
Prazo foi assinado aos interessados (evento n9 72.1),
nos termos do artigo 29, inciso XIII, da Lei Complementar n9 709/93.
Em resposta, o Sr. Oscar Norio Yasuda, ex-Prefeito,
enviou suas justificativas no evento n9 87.1. Sinteticamente, reafirmou
2 of 5 18/02/2022 17:53
e-TCESP - Processo n°: 00003339.989.14-7 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo7v...
suas'alegagoes anteriormente encaminhadas no evento n9 35.1, acrescendo
que houve decisao do Tribunal de Justiga, em processo de "representagao
criminal", onde foi reconhecida que se tratou de representagoes com
finalidade politica e eleitoral, afirmando que obteve parecer favoravel
das contas da Prefeitura de Pompeia dos exercicios de 2009 a 2015 deste
Tribunal, tambem aprovadas pelo Legislative local (menos as de 2015,
que ainda nao haviam sido apreciadas pela Camara Municipal), recebendo
quitagao plena nos termos do artigo 34 da Lei Complementar n9 709/93.
Afirmou que diante da maior onerosidade na realizagao de
urn certame, a consulta a eventuais interessados e a previa pesquisa de
pregos deve ser considerada como verdadeiro procedimento licitatorio.
Ressaltou que as eventuais falhas nao passam de mera
irregularidade administrativa, na condugao da instrumentalizagao do
processo, passivel de corregao, e que ao tomar conhecimento dos fatos,
adotou medidas para que fossem evitadas novas impropriedades.
Citou trechos de doutrina e jurisprudencia que entendeu
socorrer suas pretensoes.
0 MPC reiterou sua manifestagao pela procedencia da
representagao (evento n9 92.1).
E o relatorio. Decide.
De piano, afasto a arguigao de que a representagao nao
preenche os requisites legais e deveria ser arquivada. Isto por que,
conforme atestou o GTP no evento n9 9.1, a inicial contida no evento 1.1
esta instruida com documentos pessoais do autor, constantes nos eventos
n9s 1.3 e 1.4, bem como constou os motives, questionamentos e falhas
apontadas.
Quanto as citadas promogoes de arquivamentos de
denuncias por parte da Promotoria de Justiga de Pompeia, homologadas
pelo Ministerio Publico Estadual, bem como do Tribunal de Justiga do
Estado de Sao Paulo, destaco que referidos Orgaos atuaram dentro da
esfera de suas respectivas competencias, tal qual esta Corte de Contas
exerce a sua. Vale ressaltar que no rol elencado pelo responsavel no
evento n9 87.1 nao figura as contratagoes aqui em exame.
0 Executive efetuou os ajustes com dispensa de licitagao
fundamentada nos incisos II e IV do artigo 24 [ 1 ] da Lei n9 8666/93,
referente a grupos de apoio e vigias em eventos denominados "V Pompeia
Folia", no valor de R$ 5.843,38, "Festa do Chocolate", no valor de R$
6.650,00 e "XXV Festa do Peao", no valor de R$ 3.674,00, bem como festa
junina municipal, na prevengao de depredagoes em manifestagao contra o
governo ©corrida em 21 e 22 de junho de 2013 e no setor de esportes e
eventos, conforme ficha de fornecedor, sendo empenhados e pages R$
31.676,81 no exercicio de 2013, conforme consta no evento n9 40.2, sendo
que os ajustes se deram com a mesma empresa, qual seja, Laurentino &
Vianna Ltda.-ME.
Conforme apurou a instrugao dos autos, referidas
contratagoes objetivaram atender a eventos anuais no Municipio, podendo
assim ser planejadas de acordo com o calendario cultural da cidade,
ficando descaracterizada a emergencialidade inserida no inciso IV do
artigo 24 da Lei n9 8666/93 (a excegao do ajuste firmado referente a
prevengao de depredagoes em manifestagao contra o governo ocorrida em 21
e 22 de junho de 2013) .
3 of 5 18/02/2022 17:53
e-TCESP - Processo n°: 00003339.989.14-7 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo7v...
Da mesma forma, nao ha como acolher a possibilidade de •
aplicagao do inciso II do artigo 24 da Lei de Licitagoes e Contratos,
haja vista que a Municipalidade efetuou ajustes de forma parcelada de urn
mesmo servigo e com a mesma contratada que, ao final, atingiram valores
enquadrados pela alinea "a" do inciso II do artigo 23[2] da citada
legislagao.
Ademais, conforme se depreende dos autos, verificou-se
tambem que os processes de dispense licitatoria em questac nao foram
formalizados nos termos do artigo 2 6[3]
Contratos, bem como o responsavel nao
suportasse suas assertivas.
da Lei de Licitagoes e
encaminhou documentagao que
A titulo de ilustragao, os "sites" da Internet abaixo
revelam eventos no Municipio de Pompeia, referentes a "Festa do
Chocolate" em 2012, "3Q Pompeia Folia" em 2011 e "Festa do Peao" em
2011, respectivamente, a denotar a previsibilidade dos citados festejos:
http://www.jazam.com.br/comunicacao_exibe.php?id=27
https://mobile.twitter.com/jornalismol04FM/status
/44017885210877952
http: //www. norodeio . com. br/index .php/component:/content
/article/211-rodeio-de-pompeia-2011
Dessa forma, acompanhando as manifestagoes da UR-4 e do
julgo procedente a presente representagao, aplicando-se o disposto
XV e XXVII, do artigo 2Q da Lei Complementar nQ 709/93,
excetuando o apontado quanto aos gastos com a prevengao de depredagoes
em manifestagao contra o governo ocorrida em 21 e 22 de junho de 2013.
MPC,
nos incisos
Expegam-se os oficios necessaries as partes.
Publique-se por extrato.
Ao Cartorio.
GC, em 11 de dezembro de 2017.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira
eTC-3339/989/14-7.
Marcio Rogerio Caffer, Vereador da Camara Municipal de
Pompeia.
Prefeitura Municipal de Pompeia.
Responsavel: Oscar Norio Yasuda, ex-Prefeito.
Prefeita atual: Tina Januario.
Possiveis irregularidades praticadas no ambito da
Prefeitura de Pompeia na realizagao de despesas com a
prestagao de servigos de vigia e de seguranga em
logradouros publicos e eventos, no exercicio de 2013.
Cristiane Aparecida Siqueira
(instrumento de procuragao no evento n5 1.2); Lair Dias
Zanguetin
- OAB/SP nQ 219.381, Rodrigo Andrade Hotter - 0AB/SP nQ
Processo:
Representante:
Representado:
Assunto:
Advogados: OAB/SP n^ 167.720
OAB/SP nQ 185.282, Marcio de Sales Pamplona
4 of 5 18/02/2022 17:53
e-TCESP - Processo n°: 00003339.989.14-7 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo7v...
185.365 (instrumento de procuragao no evento n9 24.2);
Allan Kardec Moris
procuragao no evento n9 78.2).
Extrato da Sentenga: Pelos fundamentos constantes da
Sentenga, julgo procedente a presente representagao, aplicando-se o
disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 29 da Lei Complementar n9
709/93, excetuando o apontado quanto aos gastos com a prevengao de
depredagoes em manifestagao contra o governo ocorrida em 21 e 22 de
junho de 2013. Expegam-se os oficios necessaries as partes. Publique-se.
OAB/SP n9 49.141 (instrumento de
Ao Cartorio.
GC, em 11 de dezembro de 2017.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira
[1] Art. 24. E dispensavel a licitagao:
II - para outros servigos e compras de valor ate 10% (dez por cento) do
limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienagdes, nos casos previstos
nesta Lei, desde que nao se refiram a parcelas de um mesmo servigo, compra ou alienagao de
maior vulto que possa ser realizada de uma so vez;
IV - nos casos de emergencia ou de calamidade publica, quando caracterizada
urgencia de atendimento de situagio que possa ocasionar prejuizo ou comprometer a seguranga de
pessoas, obras, servigos, equipamentos e outros bens, publicos ou particulares, e somente para os bens
necessarios ao atendimento da situagao emergencia! ou calamitosa e para as parcelas de obras e servigos
que possam ser concluidas no prazo maximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrencia da emergencia ou calamidade, vedada a prorrogagao dos respectivos contratos;
[2] Art. 23. As modalidades de licitagao a que se referem os incisos I a III do artigo
anterior serao determinadas em fungao dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da
contratagao:
II - para compras e servigos nao referidos no inciso anterior:
a) convite - ate R$ 80.000,00 (oitenta mil reals);
[3] Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2° e 4° do art. 17 e no inciso III e
seguintes do art. 24, as situagdes de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o
retardamento previsto no final do paragrafo unico do art. 8° desta Lei deverao ser comunicados, dentro de
3 (tres) dias, a autoridade superior, para ratificagao e publicagao na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco)
dias, como condigao para a eficacia dos atos.
Paragrafo unico. O processo de dispense, de inexigibilidade ou de retardamento,
previsto neste artigo, sera instrufdo, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterizagao da situagao emergencia! ou calamitosa quejustifique a dispense,
quando for o caso;
II - razao da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do prego.
IV - documento de aprovagao dos projetos de pesquisa aos quais os bens serao
alocados.
COPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter
informagdes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link
'Validar documento digital' e informe o codigo do documento: 1-26KA-F30R-500J-6LLI
5 of 5 18/02/2022 17:53
iTCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499- gcrmc@tce.sp.gov.br
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Tribunal de Contas
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SEGUNDA CAMARA SESSAO DE 01/06/2021 ITEM 108
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TC-002087.989.18-2 (ref. TC-003339.989.14-7)
Recorrente: Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municlpio de Pompeia.
Assunto: Representapao formulada por Marcio Rogerio Gaffer, Vereador da
Camara Municipal de Pompeia, acerca de possiveis irregularidades praticadas
no ambito da Prefeitura de Pompeia, na realizagao de despesas com a
prestagao de servigos de vigia e de seguranga em logradouros publicos e
eventos, mediante dispense de licitagao, no exercicio de 2013.
Responsavel: Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra sentenga, publicada no
D.O.E. de 15-12-17, que julgou procedente a representagao, excetuando o
apontado quanto aos gastos com a prevengao de depredagoes em
manifestagao contra o governo ocorrida em 21 e 22-06-13.
Advogados: Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Cristiane Aparecida
Siqueira (OAB/SP n° 167.720), Andrea Cristina Parra Cavalieri (OAB/SP n°
174.649), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Rodrigo Andrade Better
(OAB/SP n° 185.365), Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n° 205.472),
Marcio de Sales Pamplona (OAB/SP n° 219.381), Adriano Agostinho (OAB/SP
n° 375.551) e outros.
Procuradorde Contas: Elida Graziane Pinto.
Fiscalizagao atual: UR-4.
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EMENTA: RECURSO ORDINARIO. REPRESENTAgAO. SERVIQOS 5”
DE VIGIA E SEGURANQA EM LOGRADOUROS PUBLICOS.
DISPENSA DE LICITAQAO. EVENTOS QUE FAZEM PARTE DO
CALENDARIO CULTURAL ANUAL. AUSENCIA DE EMERGENCIA
OU IMPREVISIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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RELATORIO
Aprecio, nesta oportunidade, o Recurso Ordinario interposto pelo
Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia, Sr. Oscar Norio Yasuda, contra a r.
Sentenga proferida pela E. Conselheira Cristiana de Castro Moraes, publicada
no DOE de 15/12/17, que julgou procedente a Representagao (tratada no TC￾3339.989.18-2) interposta noticiando possiveis irregularidades praticadas pela
Prefeitura na contratagao da empresa Laurentino & Vianna Ltda.-ME para
prestagao de servigos de vigia e de seguranga em logradouros publicos e
eventos no exercicio de 2013, por meio de dispensa de licitagao1, aplicando-se o
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1 Com base nos incisos II e IV. do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93:
"Art. 24. £ dispensSvel a licitap§o:
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RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499- gcrmc@tce.sp.gov.br
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o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2° da Lei Complementar n°
709/93, excetuando o apontado quanto aos gastos com a prevengao de
depredagoes em manifestagao contra o governo ocorrida em 21 e 22 de junho
de 2013.
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O juizo que acolheu a Representagao decorreu do fato de que os
eventos para os quais foram contratados grupos de apoio e vigias, quais
sejam, “V Pompeia Folia”, “Festa do Chocolate”, “XXV Festa do Peao” e “Festa
Junina”, fazem parte do calendario anual do Municipio, podendo, portanto, ser
planejadas de acordo com a agenda cultural da cidade.
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Dessa forma, nao estava configurada situagao emergencial que
justificasse a dispense de licitagao nos moldes previstos no inciso IV, do artigo
24 da Lei de Licitagoes.
Da mesma forma, tambem rejeitou a E. Relatora a possibilidade
de aplicagao do inciso II, do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93, haja vista que
a Municipalidade efetuou ajustes de forma parcelada de urn mesmo servigo e
com a mesma contratada que, ao final, atingiram valores enquadrados pela
alinea “a”, do inciso II, do artigo 23 da citada legislagao2.
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Em suas razdes recursais, o Ex-Prefeito arguiu, preliminarmente, f?
que o process© deveria ser arquivado, vez que os fatos narrados pelo
Representante seriam inveridicos
divergentes e, ainda, que o presente procedimento estaria precluso, visto que
as contas do exercicio de 2013 foram aprovadas, inclusive pela Camara
Municipal, tendo recebido quitagao plena, nos termos do artigo 34 da Lei
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motivados por interesses politicos
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II - para outros servipos e compras de valor at6 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do
artigo anterior e para alienapOes, nos casos previstos nesta Lei. desde que nao se refiram a parcelas de um mesmo
servipo, compra ou alienapao de maior vulto que possa ser realizada de uma s6 vez; (...)
IV - nos casos de emerg6ncia ou de calamidade publica, quando caracterizada urgfencia de atendimento de situapao
que possa ocasionar prejuizo ou comprometer a seguranpa de pessoas, obras, servipos, equipamentos e outros bens,
publicos ou particulares, e somente para os bens necessaries ao atendimento da situap3o emergencial ou calamitosa
e para as parcelas de obras e servipos que possam ser concluidas no prazo maximo de 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos e ininterruptos, contados da ocorr£ncia da emergencia ou calamidade. vedada a prorrogapao dos
respectivos contratos; (...)"
2 "Art. 23. As modalidades de licitapao a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serao determinadas em
funp§o dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratapao:
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(...) o
II - para compras e servipos n3o referidos no inciso anterior:
a) convite - at6 R$ 80.000.00 (oitenta mil reals); (...)"
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Complementar n.° 709/93, nao havendo mais o que ser questionado sobre o
metodo e sobre as despesas adotadas, por forga dos principios da seguranga
juridica e da coisa julgada administrativa.
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No merito, alegou que que a contratagao direta e regular, 5>
justificando a dispensa de licitagao em razao dos servigos serem distintos,
imprevisiveis e com carater de emergencia, prestados por empresa
especializada, nao tendo sido alvo de impugnagoes, recursos ou medidas
judicials de qualquer especie.
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cr Acrescentou que as contratagoes com o prestador de servigos em
questao obedeceram a todos os principios constitucionais e a Lei de Licitagdes
e que os servigos foram efetivamente prestados, com o prego pago abaixo
daqueles praticados pelo mercado, nao existindo dano ou lesao ao erario ou
enriquecimento sem causa de servidores, da empresa ou de seus
empregados.
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Sustentou, por fim, que, diante da maior onerosidade do
desenvolvimento de certame licitatorio, a consulta a eventuais interessados e a
previa pesquisa de pregos deve ser considerada como verdadeiro
procedimento licitatorio, privilegiando a economia processual, afigurando-se
desnecessaria a alocagao de recursos materials e humanos em oneroso
procedimento licitatorio convencional.
D. MFC e SDG opinaram pelo conhecimento do recurso. No
merito, falaram pelo nao provimento.
E o relatorio.
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VOTO PRELIMINAR
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A r. Sentenga foi publicada no Diario Oficial do Estado de
15/12/17, tendo o recurso sido interposto, por parte legitima, no dia 2/2/18.
Portanto, respeitado o prazo do artigo 57 da Lei Complementar
709/933, dele conhego.
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c9. 3 Consoante Comunicado GP n° 08/2016 e Ato GP n° 07/2017. 3
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As alega9oes trazidas pelo Recorrente nao merecem ser
acolhidas por esta C. Camara, na medida em que nao lograram afastar os
motivos que levaram ao julgamento pela procedencia da Representagao.
Preliminarmente, a arguigao de nulidade da Representagao por
supostamente se fundamentar em divergencias politicas do Representante nao
se sustenta, na medida em que a r. Decisao recorrida baseou-se em
fundamentos tecnicos, com a constatagao de infringencia a Constituigao
Federal e a dispositivos da Lei de Licitagdes.
Tambem nao prospera a alegagao de preclusao da materia tendo
em conta o julgamento pela regularidade das contas do exercicio de 2013 do
Municipio de Pompeia, haja vista que nos autos do TC-01852/026/134, diante
dos apontamentos registrados no setor de licitagdes, houve a expedigao de
recomendagao para que a Prefeitura realizasse planejamento adequado e
evitasse dispendios elevados sem a realizagao de procedimento licitatdrio,
alem da determinagao de remessa de cdpia ao Ministerio Publico do Estado de
Sao Paulo, consoante se observa do respective Acdrdao:
“ACORDA a Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado de Sao
Paulo, em sessao de 15 de setembro de 2015, pelo voto dos Conselheiros
Dimas Eduardo Ramalho, Presidente e Relator, Edgard Camargo
Rodrigues e Renato Martins Costa, a E. Camara decidiu emitir parecer
favoravel a aprovagao das contas da Prefeitura Municipal de Pompeia,
exercicio de 2013, ressalvando atos pendentes de apreciagao por este
Tribunal, com determinagao a Fiscalizagao.
A margem do Parecer, determinou a expedigao de oficio a Origem,
transmitindo-se recomendagoes.
Determinou, ainda, a formagao de autos apartados e de autos proprios
para analise das materias discriminadas no voto do Relator, juntado ao
process©, devendo os expedientes TC-000242/004/14, TC-000575/004/14,
TC-003534.989.14-0 (representagao que subsidiou a analise do presente
feito) e TC-014587/026/14 ser desvinculados para acompanhar os autos
especificos a serem formados, nos termos constantes do referido voto.
Determinou, por fim, diante dos apontamentos registrados no setor de
licitagdes e no setor de pessoal, tao logo se de o transit© em julgado,
a remessa de copias do relatorio da fiscalizagao, alem do relatorio e
voto do Relator e do parecer ao Ministerio Publico do Estado de Sao
Paulo, para adogao das medidas que entender pertinentes". Grifei.
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4 Relator E. Conselheiro Dimas Ramalho.
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cr Ademais, tratando-se de exame de contratagoes, a materia
guarda peculiaridade que permite o seu julgamento de mode autonomo.
No merito, permanecem sem solugao as irregularidades apuradas
nas contratagoes diretas em analise.
Consoante demonstrado na instrugao, os eventos contestados
nos autos (“V Pompeia Folia”, “Festa do Chocolate”, “XXV Festa do Peao” e
“Festa Junina”) sao realizados anualmente pela Prefeitura de Pompeia, o que
afasta, de pronto, os aspectos da imprevisibilidade e emergencialidade, nao se
verificando as hipoteses de aplicagao de dispensa de licitagao contidas no
inciso IV, do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93.
Da mesma forma, inapropriada tambem a aplicagao do inciso II
do mesmo artigo, porquanto o dispositive excetua sua aplicagao nos casos em
que, observado o limite de valor permitido, nao se destinem a parcelas de urn
mesmo servigo ou compra, condigao essa nao observada nas contratagoes
impugnadas, tendo em vista que a Municipalidade efetuou ajustes de forma
parcelada de servigos de vigia e seguranga com a mesma contratada que, ao
final, atingiram valores enquadrados pela allnea “a”, do inciso II, do artigo 23
da citada legislagao federal.
Por fim, como bem destacado por SDG, meras alegagoes,
desacompanhadas de comprovagoes documentais incontestaveis, nao
suplantam as ilicitudes dos ajustes, principalmente quanto a ausencia de
justificativas dos pregos adotados, em afronta ao principio do artigo 26, III, da
Lei n° 8.666/93, pratica antieconomica que, por si so, inquina todos os atos
realizados.
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Ante o exposto, acolho as manifestagoes de SDG e do d. MPC e
nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. Sentenga recorrida em
todos os seus fundamentos.
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TC-002087.989.18-2
(ref. TC-003339.989.14-7)
Recorrente: Oscar Norio Yasuda Ex-Prefeito do
Municipio de Pompeia.
Assunto: Representagao formulada por Marcio Rogerio
Gaffer, Vereador da Camara Municipal de Pompeia,
acerca de possiveis irregularidades praticadas no ambito
da Prefeitura de Pompeia, na realizagao de despesas com
a prestagao de servigos de vigia e de seguranga em
logradouros publicos e eventos, mediante dispensa de
licitagao, no exercicio de 2013.
Responsavel: Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra
sentenga, publicada no D.O.E. de 15-12-17, que julgou
procedente a representagao, excetuando o apontado
quanto aos gastos com a prevengao de depredagbes em
manifestagao contra o govern© ocorrida em 21 e 22/06/13.
Advogados: Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141),
Cristiane Aparecida Siqueira (OAB/SP n° 167.720),
Andrea Cristina Parra Cavalieri (OAB/SP n° 174.649), Lair
Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Rodrigo Andrade
Better (OAB/SP n° 185.365), Rogerio Monteiro de Barros
(OAB/SP n° 205.472), Marcio de Sales Pamplona
(OAB/SP n° 219.381), Adriano Agostinho (OAB/SP n°
375.551) e outros.
Procurador de Contas: Elida Graziane Pinto.
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Fiscalizagao atual: UR-4.
RECURSO ORDINARIO. REPRESENTAQAO. SERVIQOS DE VIGIA
E SEGURANQA EM LOGRADOUROS PUBLICOS. DISPENSA DE
LICITAQAO. EVENTOS QUE FAZEM PARTE DO CALENDARIO
CULTURAL ANUAL. AUSENCIA DE EMERGENCIA OU
IMPREVISIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Camara do Tribunal de Contas
do Estado de Sao Paulo, em sessao de 1° de junho de 2021, pelo voto dos
Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Ramalho, President© e do
Substitute de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, na conformidade das
correspondentes notas taquigraficas, preliminarmente, conhecer do Recurso
Ordinario e, quanto ao merito, considerando que os argumentos oferecidos
pelo recorrente nao modificaram a situagao processual, negar-lhe provimento,
mantendo-se, integralmente, os termos da r. decisao recorrida.
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EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Tribunal de Contas (11) 3292-3529 - cgcecr@tce.sp.gov.br
do Estado de Sao Paulo
CERTIDAO
PROCESSO:
REPRESENTANTE:
00003339.989.14-7
MARCIO ROGERIO GAFFER (CPF
127.844.958-25)
ADVOGADO: CRISTIANE APARECIDA
SIQUEIRA (OAB/SP 167.720)
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
(CNPJ 44.483.444/0001-09)
ADVOGADO: ANDREA CRISTINA
PARRA CAVALIERI (OAB/SP 174.649) /
(OAB/SP 185.282) / RODRIGO ANDRADE
BOTTER (OAB/SP 185.365) / ROGERIO
MONTEIRO DE BARROS (OAB/SP
205.472) / (OAB/SP 219.381) / ADRIANO
AGOSTINHO (OAB/SP 375.551)
OSCAR NORIO YASUDA (CPF
323.024.876-72)
ADVOGADO: ALLAN KARDEC MORIS
(OAB/SP 49.141)
COMUNICA POSSIVEIS IRREGULARIDADES
NA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
NO TOCANTE A CONTRATAQAO DA
EMPRESA LAURENTINO & VIANNA LTDA-ME
- Nome de fantasia : SERVIQOS ELITE
2014
UR-04
REPRESENTADO(A):
INTERESSADO(A):
ASSUNTO:
EXERCfCIO:
INSTRUgAO POR:
RECURSO(S)/AQAO(OES) 00002087.989.18-2
VINCULADO(S):
Certifico que a r. sentenga do processo em epfgrafe
publicada no DOE de 15/12/2017, transitou em julgado em 13/07/2021.
Cartorio do GCECR, 25 de novembro de 2021.
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Presente na sessao o Procurador do Ministerio Publico de
Contas Celso Augusto Matuck Feres Junior.
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Os autos estao disponiveis, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletronico - e-TCESP, na pagina
www.tce.sp.gov.br. 5
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Sao Paulo, 11 de junho de 2021.
DIMAS RAMALHO PRESIDENTE 5o
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RODRIGO HONORIO FERREIRA MARTINS
Responsavel pelo Cartorio
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