PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 13 de abril de 2022.
\s Comissoes Competentes.
Pompeia, Oficio GP ne 114/2022 .nlUkoM
1 8 ABR 2022
Excelentfssimo Senhor Presidente,
Com as nossas cordiais saudagoes, vimos encaminhar a Vossa
Excelencia o anexo Projeto de Lei que Autoriza e institui o Programa de Reabilitagdo Fiscal
Municipal - REFIM e d£ outras providencias, a fim de ser submetido a douta apreciagao dessa
Egregia Casa de Leis.
O Programa de Reabilitagao Fiscal - REFIM, ora proposto,
incentiva a recuperagao fiscal dos contribuintes, com o objetivo de recuperagao de receitas publicas,
visando a diminuigao da divida ativa e, por conseguinte, o aumento da arrecadagao.
Com a instituigao do Programa, o Municipio tambem
proporciona aos contribuintes a oportunidade de regularizarem a sua divida para com a Fazenda
Pubiica Municipal, de debitos tributaries e nao tributarios vencidos ate o dia 31 de dezembro de 2021,
dando-lhes a oportunidade de sairem da inadimplencia, a exemplo do que foi realizado em anos
anteriores.
Nestas condigoes, solicitamos seja o presente Projeto de Lei
apreciado pelo Douto Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
CDRCE
Ftsfeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE PCMFEIA
1 4 202'/
A Sua Excelencia o Senhor
ROG^RIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09
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Projeto de Lei n° /2022
Autoriza e institui o Programa de Reabilita^do Fiscal Municipal -
REFIM e d& outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Os debitos para com a Fazenda Municipal, constituidos ou nao, inscritos ou nao em
Divida Ativa, mesmo em fase de execute fiscal ja ajuizada, poderao ser pagos a vista ou parcelados
no periodo de 2 de maio de 2022 a 30 de junho de 2022, atendidas as conduces e os limites previstos
nesta Lei.
Art. 2°. Para os fins do disposto no artigo 1°, poder3o ser pagas ou parceladas as dividas
vencidas ate 31 de dezembro de 2021 consolidadas por sujeito passive, com exigibilidade suspensa ou
nao, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Impost© sobre a Propriedade
Predial - IPTU; ao Imposto sobre Serves de Qualquer Natureza - ISSQN; ao Imposto sobre
Transmissao de Bens Imoveis - ITBI, e aos demais debitos administrados pela Fazenda Publica
Municipal referentes a taxas, prei^os publicos, contribuiijoes, alugueres, permissSes, concessoes e
autoriza9oes de uso, inclusive taxa de alvara e taxa de publicidade.
Art. 3°. Os debitos poderao ser pagos ou parcelados da seguinte forma;
I — a vista, com reduce de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento)
dosjuros de mora;
II - parcelados, com reduce de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e 50%
(cinquenta por cento) dos juros de mora, conforme o montante consolidado da divida por contribuinte
e ap6s as exclusdes da multa e juros, a saber:
a) em ate 12 (doze) parcelas mensais para debitos de ate R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b) em ate 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para debitos entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais
e um centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) em ate 36 (trinta e seis) parcelas mensais para debitos entre R$ 10.000,01 (dez mil reais e
um centavo) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) em ate 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para dividas iguais ou superiores a R$
20.000,01 (vinte mil reais e um centavo).
Parigrafo unico. Nao poderao ser reparcelados, mas somente quitados a vista, os debitos que
ja tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento.
Art. 4°. A opcao pelo parcelamento das regras previstas nesta Lei importa confissao
irrevogavel e irretratavel da totalidade dos debitos existentes em nome do sujeito passive na qualidade
de contribuinte ou responsavel, e acarreta ao sujeito passive na qualidade de contribuinte ou
responsavel, a aceita9ao plena irretratavel de todas as conduces estabelecidas nesta Lei.
Art. 5°. Para os casos de divida ativa j4 ajuizada, no ato do parcelamento devera o sujeito
passivo quitar as despesas processuais e honorarios advocaticios de 10% (dez por cento) sobre o valpr
atualizado do debit© executado, nao se aplicando os beneficios da Lei quanto a sucumbencia.
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Art. 6°. O sujeito passive que possuir ai^ao judicial em curso ou embargos tendo como objeto
o debito que deseja parcelar, devera desistir da respectiva 3930 judicial e renunciar a qualquer alega9§to
de direito sobre o qual se flinda a referida a9ao, protocolando requerimento de extin9ao do processo
com resolu9ao do mdrito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do Novo Codigo de Processo Civil, ate
a data do requerimento do parcelamento.
Par&grafo unico. No ato do requerimento do parcelamento, o sujeito passivo devera entregar
copia da peti9ao de renuncia ou de desistencia dos embargos ou instituto processual, ou mesmo a9ao
judicial em curso.
Art. 7°. Para a concretiza9ao do parcelamento, 0 sujeito passivo deve efetuar o pagamento da
primeira parcela e das despesas processuais, bem como dos honorarios advocaticios no ato do
parcelamento.
Art. 8°. Os beneficios estabelecidos por esta Lei nao conferem qualquer direito a restitui9ao
ou compensa9ao de importanciasja pagas ou compensadas, sequer podera ser considerada nova9ao.
Art. 9°. Os parcelamentos requeridos na forma e condi9oes de que tratam esta Lei:
I - nao dependem de apresenta9ao de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando ja
houver penhora em execu9ao fiscal ajuizada;
II - no caso de debito inscrito em Divida Ativa do Municipio, abrangerao inclusive os
encargos legais, quando devidos.
Art. 10. O Departamento de Rendas e Tributes e a Secretaria Municipal de Assuntos
Juridicos, lustra e Cidadania, no ambito de suas respectivas competencias, editarao os atos
necessarios a execu9ao dos parcelamentos de que trata esta Lei.
Art. 11. A manuten9ao em aberto de 01 (uma) parcela implicara, ap6s comunica9ao ao sujeito
passivo, a imediata rescisao do parcelamento e, conforme o caso, 0 prosseguimento da cobran9a.
Par£grafo unico. As parcelas pagas com ate 30 (trinta) dias de atraso nao configurarao
inadimplencia para os fins previstos neste artigo.
Art. 12. Rescindido o parcelamento, em face da inexistencia de nova9ao, o debito sera
restabelecido em sua integridade, com todos os encargos legais devidos, desde o vencimento ate a
final quita9ao, sendo decrescido o valor das parcelas quitadas.
Art. 13. As despesas decorrentes da execu9ao da presente Lei correrao por conta das dota9oes
proprias do or9amento vigente.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 13 de abril de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Pre^ifa Municipal de Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br