materia nº 29/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 18 de abril de 2022.
As Comissoes Competentes.
Pompeia, v.i
Of. GP n° 117/2022 1 8 ABR 202Z
PresSfente Excelentissimo Senhor Presidente,
Com as nossas cordials sauda9oes, estamos encaminhando a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “DispSe sobre o valor do tfquete alimenta^Ho
instituido pela Lei n° 2.019, de 19 de dezembro de 2002, a ser concedido no m§s de abril de
2022.”, a fun de ser apreciado e votado pelo Colendo Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por objetivo conceder, em dobro,
neste mes de abril, o tiquete alimenta9ao aos nossos dedicados servidores que atuam diariamente para
assegurar um atendimento e servi9o de qualidade a nossa popula9ao, em homenagem ao Dia do
Trabalho, a ser comemorado no dia 1° de maio proximo.
Entendendo estar o merito plenamente justificado, e que
solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por essa Casa Legislativa, em
regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votos de elevada estima e distinta considera9ao.
Atenciosamente,
ISABE^CRISTINA ESCORCE
Prefeita MunicipaMe P^npeia
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente das Camara Municipal de Pompeia
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEIA
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Recebido___ l
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09
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POMPEIA
Projeto de Lei n° /2022
Dispoe sobre o valor do tiquete alimenta^o instituido pela Lei n°
2.019, de 19 de dezembro de 2002, a ser concedido no mes de abril
de 2022.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O valor do tiquete alimenta9ao instituido pela Lei n° 2.019, de 19 de dezembro
2002, excepcionalmente, no mes de abril de 2022, sera de R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 1°. Acompanhara o mesmo valor expresso no caput, excepcionalmente, no mes de
abril de 2022, a complementa9ao de beneficio prevista no art. 3° da Lei Complementar n° 6,
de 29 de Janeiro de 2003, e o auxilio alimenta9ao concedido aos conselheiros tutelares, na
conformidade do art. 2° da Lei n° 2.449, de 28 de dezembro de 2011.
§ 2°. A partir do mes de maio de 2022, o tiquete alimenta9ao volta a ter o valor de R$
500,00 (quinhentos reis), conforme o disposto na Lei n° 3.046, de 21 de Janeiro de 2022.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes
or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de abril de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
PrefeitaNMunicipal de nompeia
CAMARA MUNICIPAL DE FCMPEIA
1 8 ABR tm
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br