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Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara(3)pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N ■° lo3 12022 Proc Of,
AUTOR: ROGFRIO TFIXFIRA RARBOSA Aprovado por
Rejeitado por.....a...... votos
4/2022.
.. votos
ASSUNTO: Solicita informacoes a EIXOSP quanto a Notificacao Extrajudicial enviada a municipes de Pompeia. Pompeia id
pfesidepte
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Considerando as informagoes trazidas a este Vereador que
subscreve por municipes com residencias/estabelecimentos na Rua Dr. Luiz Miranda, via
municipal, trecho urbano da SP 294, que receberam notificagao extrajudicial da EixoSP
para Regularizagao de acesso a Rodovia sob concessao da empresa;
Considerando que no dia 13 de abril, foi noticiado em programa de
radio com transmissao no municipio a seguinte Nota da EixoSP: “A Eixo SP notificou os
moradores da area urbana de propriedades adjacentes a SP-294 - Rodovia
Comandante Joao Ribeiro de Barros em atendimento estrito as exigencias no edital de
Concessao. Esclarece, no entanto, que no caso de propriedades na area urbana, onde a
via tern caracteristica de via municipal, nao ha a necessidade de nenhuma providencia
no memento. Portanto, moradores neste enquadramento estao dispensados deste
protocolo. Sobre os moradores que utilizam acessos na area rural, que nao possuem sua
regularizagao no DER-SP, e necessario formalizar o pedido atraves do e-mail
regularizacaofd@eixosp.com.br, para analise da concessionaria e posteriormente da
ARTESP”;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie
oficio a EixoSP, concessionaria responsavel pela administragao do contrato de
concessao firmado com o Estado de Sao Paulo, Lote 30 - Piracicaba-Panorama, para
que informe a esta Casa de Leis qual a previsao de envio aos municipes de Pompeia
que receberam a NOTIFICAQAO EXTRAJUDICIAL - REGULARIZAQAO DE ACESSO A
RODOVIA SOB CONCESSAO DA EIXOSP das novas notificagbes constando a
informagao/esclarecimento que foi enviado a imprensa, acima colado.
Sala das Sessoes Vand&tei Ribei
18 de abril de 2022.
ROGER! EIXEIRA
Vereador - PL
M
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