materia nº 10/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 26 de abril de 2022.
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
Oficio GP n° 123/2022
o ; MAI Z02Z
Excelentissimo Senhor Presidente,
(Prgsid^nte
Com as nossas cordials sauda9oes e em aten9ao
ao Oficio n° 217/2022, oriundo da aprova9ao do Requerimento n° 97/2022, vimos informar
que, apesar de varias tentativas deste Executive relativas ao assunto em questao, infelizmente,
referido pedido foi indeferido, conforme seguem os documentos anexos.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar a
Vossa Excelencia nossos votos de elevada estima e distinta considera9ao.
Atenciosamente,
isabEitcristina escorce
Prefeka Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE FCMFEIA
1 I ABR mi
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 16 de novembro de 2021.
OficioGPn? 382/2021
Assunto: solicita autoriza?ao para a constru^ao de acesso aos loteamentos Residencial Provence e
Residencial Provence II e Jardim America
Prezado Senhor,
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos, mui
respeitosamente, solicitar a Vossa Senhoria, com a maxima urgencia possivel, autorizafao da ARTESP
para a constru^ao de um acesso rodoviario ligando a Rodovia Comandante Joao Ribeiro de Barros, aos
loteamentos Residencial Provence, Residencial Provence II e Jardim America, proximidades do Distrito
Industrial, na cidade de Pompeia.
Lembramos que, para se dirigirem aos referidos
loteamentos e imedia?6es, e vice-versa, os veiculos estao utilizando a SP-294, passando atras do
Recinto de Rodeio Mario Zaparoli, para fazerem a liga?ao entre os bairros e a Rodovia.
Informamos, ainda, que a RUMO ja autorizou a
travessia em sua linha ferrea, razao pela qual solicitamos a ARTESP a maxima urgencia para aprovagao
dessa passagem para permitir o acesso reguiamentado e seguro, considerando o risco iminente de
acidentes na SP 294.
Contando com a aten^ao e o apoio de Vossa Senhoria
para a solugao que o caso requer, aproveitamos para apresentar os nossos votos de estima e distinta
consideragao.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Porqpeia
1
Ao llustrissimo Senhor
FERNANDO WATANABE HURTADO
Assessoria Parlamentar
ARTESP - Agenda de Transpose do Estado de Sao Paulo
SAO PAULO
www.pompeia.sp.gov.br momCNPJ 44.483.444/0001-09
Autenticado com senha por BARBARA OLIVIA FREITAS DE OLIVEIRA - Agente de Fiscalizagao a RegulagSo de Transporte I /
yfc DGR-UGA/CEDOC - 12/01/2022 as 12:33:15.
jc* Documento N°: 32502713-8380 - consulta a autenticidade em
S' S# https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=32502713-8380
Autenticado com senha por BARBARA OLIVIA FREITAS DE OLIVEIRA - Agente de Fiscalizagao a Regulagao de Transporte I /
DGR-UGA/CEDOC - 12/01/2022 as 12:33:15.
Documento N°: 32502713-8380 - consulta a autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=32502713-8380
DETALHE 01
ESCALA I 500
LOCALIZAQAO
ESCALA • f.OOC￾DFTALKF 01
DETALHE 02
DETALHE 02
FiCAl a > 500
ESTUDO CE ACCSSO
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AGENCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO
Agenda de Transporte do Estado de Sao Paulo
DOR GSS Acessos
Despacho
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA/SP - PREFEITA ISABEL CRISTINA
ESCORCE
Assunto: SOLICITA AUTORIZACAO PARA A CONSTRUCAO DE ACESSO RODOVIARIO
LIGANDO A RODOVIA COMANDANTE JOAO RIBEIRO DE BARROS AOS 
LOTEAMENTOS RESIDENCIAL PROVENCE, RESIDENCIAL PROVENCE II E JARDIM
AMERICA, NA C1DADE DE POMPEIA.
Numero de referenda: PROT.SIGA 575491, OF. GP N° 382/2021
A
DIRETORIA DE OPERACOES
Senhor Diretor
Trata-se do Oficio GP n° 382/2021, remetido pela Prefeitura Municipal de Pompeia, que solicita
autoriza^ao para construqao de acesso, que ligue a Rodovia Comandante Joao de Barros - SP 294,
aos loteamentos Residencial Provence e Residencial Provence II e Jardim America, na altura do km
485+500m, pista oeste.
Os acessos as rodovias estaduais de Sao Paulo, sao regidos, no caso de acessos nao comercias, pelo 
Manual de Normas do DER/SP - Seqao 3.02.
Esclarecemos que segundo o Manual de Normas do DER/SP - Se^ao 3.02:
• Acesso a estrada - e toda interrupqao, nao acidental, da cerca de vedagao da faixa de 
dominio. Os acessos as estradas, para os fins destas normas, serao considerados constituidos
por tres partes que, a seguir, sao nomeadas e definidas.
• Acesso a faixa de dominio - e toda interrup^ao da cerca de veda^ao da faixa de 
dominio, dotada ou nao de dispositive para reten^ao de animais, que permita a
passagem de veiculos.
• Acesso a plataforma - e o local da plataforma da estrada, destinado a entrada e saida 
de veiculos.
• Percurso dentro da faixa de dominio - e o caminho percorrido pelo veiculo, dentro
da faixa de dominio, entre o acesso a faixa de dominio e o acesso a plataforma.
• A existencia de todo e qualquer acesso a estrada, mesmo que seja constituido apenas por
acesso a faixa de dominio, segundo definiqao contida nestas normas, implica na obten^ao
de autoriza^ao do DER e ou ARTESP, no presente caso.
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C/assif. documental 006.01.10.004
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St Assinado com senha por MARCOS MACEDO MERHY - 28/01/2022 18:14:02 e CIBELE ANDRADE ALVES - 31/01/2022 £s
10:21:09.
Sg Documento N°: 33194918-8262 - consulta d autenticidade em
E! gp https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=33194918-8262 SIGA^
Agenda de Transporte do Estado de Sao Paulo
DOR GSS Acessos
• As autoriza<;des serao obtidas mediante pedido das prefeituras municipals, quando se tratar
de acesso a rede rodoviaria estadual, de estrada on via local, pertencente ao viario municipal
(o Municipio de Pompeia, no presente caso).
• As obras e services da constru^ao e conserva^ao dos acessos serao executados, de
preferencia, pelas pessoas interessadas e sempre as suas expensas.
• A concessionaria, por forqa de contrato, esta impedida de realizar obras a particulares, a nao
ser que os mesmos a contratem atraves de instrumento particular, fora do contrato de
concessao.
Assim, prestadas as informagdes pertinentes, esclarecemos a Senhora Prefeita Isabel Cristina
Escorce, que o pedido de abertura/construgao do acesso em pauta, de responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Pompeia, devera ser protocolado na Concessionaria Eixo SP, juntamente
com o projeto funcional pretendido e o respective estudo de trafego.
Ressaltamos que a Concessionaria possui corpo tecnico especializado e disponivel para direcionar
e prestar todas as informagoes necessarias para subsidiar o pedido de abertura de acesso.
Isto posto, sugerimos o rctorno do presente expediente a DGR, para resposta ao interessado.
Atenciosamente
Sao Paulo, 28 de Janeiro de 2022.
Marcos Macedo Merhy
Especialista em Regulagao de Transporte III
DOR GSS Acessos
Cibele Andrade Alves
Superintendente de Area
DOR GSS
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•JT.
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S' Assinado com senha por MARCOS MACEDO MERHY - 28/01/2022 as 18:14:02 e CIBELE ANDRADE ALVES - 31/01/2022 as
^ 10:21:09.
it-j Documento N°: 33194918-8262 - consulta a autenticidade em
B! ^ https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar7rR33194918-8262
^ARTESP
AGENCIA DE TRANSPOHTE DO ESTADO DE SAO PAULO
Agencia de Transporte do Estado de Sao Paulo
Diretoria de Operagoes
Despacho
Assunto: Abertura de acesso.
N° DO DOCUMENTO: ARTESP-DES-2022/04582
A
Assessoria Parlamentar
Trata-se do Oficio GP n° 382/2021, remetido pela Prefeitura Municipal de Pompeia, que solicita
autorizagao para construgao de acesso, que ligue a Rodovia Comandante Joao de Barros aos
loteamentos Residencial Provence e Residencial Provence II e Jardim America.
A Gerencia de Sinalizagao e Seguranga manifestou-se por intennedio do ARTESP-DES-2022
/02646, esclarecendo que a Prefeitura Municipal de Pompeia devera protocolar na concessionaria
Eixo SP o pedido de abertura/construgao de acesso, incluindo os documentos ali relacionados, nos
termos estabelecidos na Segao 3.02 do Manual de Atividades Gerais do Departamento de Estradas
de Rodagem - DER.
Isto posto, acolho o exposto por aquela Gerencia e restituo o presente para ciencia e
prosseguimento.
Sao Paulo, 09 de fevereiro de 2022.
Walter Nyakas Junior
Diretor
Diretoria de Operagoes
C/assif documental 006.01.10.004
Assinado com senha por WALTER NYAKAS JUNIOR - 09/02/2022 as 14:00:07.
ft* Documento N°: 34408025-4384 - consulta a autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=34408025-4384 0!
^ARTESP
AGENCIA DE TRANSMUTE DO ESTADO DE SAO PAULO
Agencia de Transporte do Estado de Sao Paulo
DGR Gabinete da Diretoria Geral
OFICIO
Interessado: Prefeitura Municipal de Pompeia
Assunto: OF. GPN° 382/2021
A Senhora
Isabel Cristina Escorce
Prefeita
Prefeitura Municipal de Pompeia
Com os meus cordiais cumprimentos e em atengao ao contido no Oficio GP n° 382/2021, remetido
pela Prefeitura Municipal de Pompeia, que solicita autorizapao para construpao de acesso, que ligue 
a Rodovia Comandante Joao Ribeiro de Barros - SP 294, aos loteamentos Residencial Provence e
Residencial Provence II e Jardim America, na altura do km 485+500 m, pista oeste.
Esclarecemos que os acessos as rodovias estaduais de Sao Paulo, sao regidos, no caso de acessos
nao comerciais, pelo Manual de Normas do DER/SP - Se^ao 3.02, que determina:
A existencia de todo e qualqucr acesso a estrada, mesmo que seja constituido apenas por acesso a
faixa de dominio, segundo defmipao contida nestas normas, implica na obten^ao de autoriza^ao
do DER e on ARTESP.
As autoriza9des serao obtidas mediante pedido das prefeituras municipais, quando se tratar de 
acesso a rede rodoviaria estadual, de estrada ou via local, pertencente ao viario municipal (o
Municipio de Pompeia, no presente caso).
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As obras e services da constru^ao e conserva^ao dos acessos serao executados, de preferencia,
pelas pessoas interessadas e sempre as suas expensas.
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A concessionaria, por forpa de contrato, esta impedida de realizar obras a particulares, a nao ser
que os mesmos a contratem atraves de instrumento particular, fora do contrato de concessao.
C/assif. documental 006.01.10.003
Assinado com senha por CAIO MIRANDA CARNEIRO - 10/02/2022 as 18:32:21.
Documento N°: 34498557-7601 - consulta a autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=34498557-7601 SIGAjn
Agencia de Transporte do Estado de Sao Paulo
DGR Gabinete da Diretoria Geral
Esclarecemos a Senhora Prefeita Isabel Cristina Escorce, que o pedido de abertura/construqao do
acesso em pauta, de responsabiiidade da Prefeitura Municipal de Pompeia, devera ser protocolado
na Concessionaria Eixo SP, juntamente com o projeto funcional pretendido e o respective estudo
de trafego. Ressaltamos que a Concessionaria possui corpo tecnico especializado e disponivel para
direcionar e prestar todas as informaqoes necessarias para subsidiar o pedido de abertura de acesso.
Sendo assim, prestadas as informa^oes pertinentes, manifesto votos de apre<;o e distinta
considerapao.
Atenciosamente,
Sao Paulo, 10 de fevereiro de 2022.
Caio Miranda Carneiro
Secretario Executive
DGR Gabinete da Diretoria Geral
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Assinado com senha por CAIO MIRANDA CARNEIRO - 10/02/2022 as 18:32:21.
Documento N°: 34498557-7601 - consulta a autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=34498557-7601
!. ESXCrsp]
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Itirapina, 01 de marpo de 2022.
FXD.PGOA.2060/22
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
RUA DR. JOS£ DE MOURA RESENDE, N° 572, CEP: 17580-000, POMP^IA/SP
N° matricula 17291
Ref.: NOTIFICAQAO EXTRAJUDICIAL
REGULARIZAQAO DE ACESSO A RODOVIA SOB CONCESSAO DA EIXO-SP
A EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., pessoa jundica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob n. 36.146.575/0001-64, com sede na Rodovia Washington Luis, S/N, km 216+800,
Pista Sul, Itirapina/SP, CEP 13.530-000, vem, por meio de seu representante subscrito conforme
estatuto social, NOTIFICAR V. Sa, como NOTIFICADO esta com o recebimento desta, do quanto
segue abaixo:
A NOTIFICANTE 6 a concessionciria responsive! pela administragao do contrato de concessao
firmado com o Estado de Sao Paulo, por meio da Agincia Reguladora de Servigos Publicos Delegados
de Transporte do Estado de Sio Paulo - ARTESP, em data de 15 de maio de 2020 denominado de
Lote 30 - Piracicaba - Panorama.
Em decorrencia do contrato de concessio firmado, a NOTIFICANTE assumiu a obrigagao de
zelar pela manutengao da area de concessao, incluindo a manutengSo da pista de rolamento em
perfeitas condigoes de uso e seguranga, bem como deve zelar pelas condigoes da Faixa de Dominio e
irea non aedificandi, incluindo a regularidade dos acessos i rodovia.
Importante destacar que todos os acessos i rodovia devem ter autorizagao privia da ARTESP,
para isso 6 necessario elaborar projetos de engenharia atendendo todas as normas tecnicas vigentes,
que serao analisados pela EIXO-SP com posterior apreciagio e homologagio da ARTESP.
Esclarecemos que a implantagio, conservagio, manutengio e operagao de todo acesso lindeiro a
rodovia e de respqnsabilidade do interessado/proprietario.
Diante disso, informamos que para regularizagio de urn acesso i irea, e necessirio formalizar
o pedido atravis do e-mail reqularizacaofd@eixosp.com.br. para anilise da concessioniria e
posteriormente da ARTESP.
Ana Marl Cayres
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IUj 5.S76.606-7
Rodovia Washington Luis, s/n • SP 3I0 • Km 2I6+800 • Pista Sul • Zona Rural
CEP: 13530-000 • Itirapina/SP • (I6) 3363-8300
Correspondencia: CX POSTAL I040 • CEP I3566-70 • Sao Carlos/SP
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Caso a propriedade possua autorizap3o de implanta^So e uso do acesso emitido antes do inicio
da Concess§o da EIXO-SP (emitido pelo DER ou ARTESP) solicitamos que envie c6pia para o e-mail
reQularizacaofd@eixosD.com.br. para an£lise da concessionaria e posteriormente da ARTESP.
De forma a agiIizaro vosso^atendimento, solicitamos a gentileza que no assunto do e-mail seja
citado o numero desta notificagSo, conforme est£ no cabegalho da mesma (FXD.PGOA.2060/22).
Salientamos que cada matrlcula poder^ permanecer com apenas 01 (um) acesso aberto e se
houver a possibilidade de ser por vias municipals essa situa?3o devera ser considerada. Sendo assim,
as matriculas que possuirem mais de 01 acesso aberto os demais deverao ser fechados.
Ressaltamos para conhecimento as Normas e Legislagoes pertinentes para acessos a rodovias
no estado de S§o Paulo, sendo o DECRETO n° 30.374/89, PORTARIA SUP/DER-78 de 23/07/2001 e
Manual de Normas Se?§o 3.02, disponiveis para consulta atraves do site do DER-SP:
http://www. der.sp.qov.br/WebSite/Documentos/ReQulamentoAcessos.aspx
Sem mais, dando Vossa Senhoria por regularmente NOTIFICADO para que a presente surta
seus regulares efeitos de direito, subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
Robinson Alexandre de Avila
Diretor Superintendente de Engenharia
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U U\m Rodovio Washington Luis, s/n • SP 310 • Km 216+800 • Pista Sul • Zona Rural
CEP: 13530-000 • Itirapina/SP • (16) 3363-8300
Correspondencia: CX POSTAL 1040 • CEP 13566-70 • Sao Carios/SP
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