Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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REQUERIMENTO N.° 'IdG 12022
AUTOR: JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Pros. Of.
Aprovado por....a......votos
ASSUNTO: Pedido de instalagao de Comissao Parlamentar de Inquerito Rejeitado pora.votos
f, 0^/2022. Pompeia, para apuragao de irregularidade no envio de notificagSes
pela Eixo SP a mumcipes, quanto a autorizagao para acesso /residente
a Rodovia.
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos do artigo 65 do Regimento Interne desta Camara
Municipal de Pompeia, a constituigao de uma Comissao Parlamentar de Inquerito - CPI, integrada
por 5 (cinco) membros, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por
igual ou menor penodo, a fim de apurar a legalidade na conduta da Concessionaria EixoSP no que
se refere as Notificagoes enviadas aos proprietarios de imoveis urbanos localizados na Rua Dr. Luiz
Miranda, trecho da Rodovia SP-294 que passa pela penmetro urbano do Municipio e aos
proprietarios de imoveis rurais com passagem de acesso a sua propriedade pela Rodovia SP-294,
destacando ser a passagem anterior a concessao, em razao dos fatos que passa a expor:
A Eixo SP vem operando no Lote Piracicaba Panorama desde a metade do
ano de 2020, contrato de concessao com duragao de 30 (trinta) anos, tempo no qual fica
responsavel pelas manutengoes e investimentos na Rodovia.
A concessao em nada beneficiou o Municipio de Pompeia, sendo
implantada uma praga de pedagio entre este municipio e o de Oriente, aumentando os custos de
deslocamentos para os municipes da cidade que precisam se deslocar para a cidade de Manila,
referencia regional em diversas areas, principalmente na da saude.
Ate o momento o que temos e uma previsao de que em meados do nono
ano de concessao seja iniciada uma obra visando retirar a Rodovia do penmetro urbano do
Municipio, ate la os servigos em muito se assemelham com os prestados pelo DER, todavia com
urn custo superior.
Para indignagao dos municipes com propriedades em vias municipais no
trecho urbano da Rodovia SP294, a Eixo encaminhou no mes de margo do corrente uma
NOTIFICAgAO EXTRAJUDICIAL - REGULARIZAgAO DE ACESSO A RODOVIA SOB CONCESSAO DA
EIXO-SP, mencionado que: "Em decorrencia do contrato de concessao firmado, a NOTIFICANTE
assumiu a obrigagao de zelar pela manutengao da area de concessao, incluindo a manutengao da
pista de rolamento em perfeitas condigoes de uso e seguranga, bem como deve zelar pelas
condigoes da Faixa de Dominio^e area non oedificandi, incluindo a r^gularidade dos acessos a
rodovia."
Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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Apos, explica que os acessos a rodovia devem ter autorizagao previa da
Artesp e que para isso e precise elaborar projetos de engenharia que serao analisados pela Eixo
SP, informa enderego de e-mail para formalizagao do pedido de regularizagao ou caso a
propriedade possua autorizagao de implantagao de uso do acesso antes do imcio da Concessao
(emitido pelo DER ou Artesp) que encaminhe copia. Ainda, faz outras consideragoes e mencionam
normas, dentre elas o Decreto ng 30.374/89, que "Aprova o regulamento de autorizagao de acesso
pelas rodovias estaduais aos terrenos lindeiros as suas faixas de dommio, onde se instalem
estabelecimentos comerciais.
Os fatos chegaram a impressa que entrou em contato com a Eixo e em
resposta a concessionaria se manifestou da seguinte maneira: "NOTA DA EIXO SP - a Jovem Pan
News Manlia - 13 de abril de 2022 - A Eixo SP notificou os moradores da area urbana de
propriedades adjacentes a SP-294 - Rodovia Comandante Joao Ribeiro de Barms em atendimento
estrito as exigencias no edital de Concessao. Esclarece, no entanto, que no caso de propriedades
na area urbana, onde a via tern caractenstica de via municipal, nao ha a necessidade de nenhuma
providencia no momento. Portanto, moradores neste enquadramento estao dispensados deste
protocolo. Sobre os moradores que utilizam acessos na area rural, que nao possuem sua
regularizagao no DER-SP, e necessario formalizar o pedido atraves do e-mail
regularizacaofd@eixosp.com.br, para analise da concessionaria e posteriormente da ARTESP."
Diante de todos os fatos e relevante que a conduta da empresa seja
investigada, inclusive para esclarecer de maneira concisa quais sao as 1 - exigencias no edital; 2 -
sobre a nao ha a necessidade de nenhuma providencia no momento, esclarecendo se havera urn
momento futuro e qual a motivagao e 3 - como os moradores da area rural, com passagens
anteriores a concessao e ate mesmo criagao da rodovia, deverao proceder a regularizagao e qual o
custo. Registrando a priori que no trecho urbano da Rodovia SP294 estamos diante de vias
originalmente municipais, nao caractensticas como mencionado pela EixoSP.
Sala das Sessoes,
26 de abril de 2022.
Eduardo ScliimilMrade
Vtreador
HICARELLI MARTIN Rogerio Caffe?
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Vereadora