Camara Municipal de Pompeia
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REQUERIMENTO N.° Mt- 12022
AUTOR: JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Proc. Of.
Aprovado por....a......votos
ASSUNTO: Pedido de instalagao de Comissao Parlamentar de Inquerito Rejeitado por.... a......votos
Pompeia: / 12022. para apuragao de irregularidade e descumprimento de
contrato de concessao. Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos do artigo 65 do Regimento Interne desta Camara
Municipal de Pompeia, a constituigao de uma Comissao Parlamentar de Inquerito - CPI, integrada
por 5 (cinco) membros, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por
igual ou menor penodo, a fim de apurar a responsabilidade da Concessionaria EixoSP no que se
refere aos postes de iluminagao publica instalados na safda do Municipio de Pompeia, sentido
Pompeia/Oriente, visivelmente enferrujados, que precisam ser substitufdos, em razao dos fatos
que passa a expor:
No ano de 2020 a Eixo SP Concessionaria de Rodovias deu inicio a
operagao do Lote Piracicaba Panorama, que inclui trecho da Rodovia SP294 que corta o perimetro
urbano de nosso Municipio de Pompeia.
0 contrato de concessao preve a administragao de 1.273 quilometros de
rodovias por 30 anos, com uma previsao de que sejam investidos R$ 14 bilboes em obras de
ampliagao, conservagao e uma modernizagao de servigos ao usuario, bem como urn projeto que
preve a construgao de urn desvio retirando a SP294 do perimetro urbano de Pompeia, dentre
outras obrigagoes.
Quando da concessao a empresa vencedora ficou responsavel por todo o
trecho da Rodovia, bem como pelos equipamentos e servigos que devem ser disponibilizados,
sendo satisfatoriamente remunerada pela prestagao dos servigos. Sendo assim, no que interessa a
esta Casa e no sentido de que os postes de iluminagao publica instalados na safda do Municipio
sentido Oriente, sao de responsabilidade da empresa vencedora da concessao e os equipamentos
estao em estado precario, completamente tornados por ferrugem, oferendo riscos e devendo ser
substitufdos de imediato.
Os Vereadores deste parlamento ja buscaram por diversas vezes uma
solugao junto a EixoSP, mas as respostas sao genericas, superficiais e as medidas usadas ate o
momento nao alcangaram o exjjp.
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Nesse sentido, far-se-a necessaria a atuagao de uma CPI a fim de que se
possa apurar o estado de indoiencia da EixoSP, diante de uma situagao tao relevante, prevista
incansavel e repetidamente no contrato de concessao. Registrando que os mencionados postes
sao objetos integrantes do inventario da concessao, alem do relevante fato de que se tratam de
equipamentos que visam seguranga.
No sentido de confirmar o acima narrado, cabe expor que no contrato
consta no CAPITULO I - DISPOSigOES GERAIS, CLAUSULA PRIMEIRA - DEFINigOES, em quadro
explicativo, o termo INVENTARIO, primeiramente com a seguinte definigao: "Inventario dos bens,
investimentos e obras a serem mantidos pela CONCESSIONARY durante o PRAZO DA CONCESSAO,
do CONTRATO, os quais deverao ser realizados por meio de video registro georreferenciado
conforme especificagoes do ANEXO 6 do CONTRATO."
Consta ainda o TERMO DE ARROLAMENTO DEFINITIVO OU TERMO DE
ARROLAMENTO DE BENS REVERSIVEIS, sendo: "Documento contendo a relagao dos BENS
REVERSIVEIS do CONTRATO, somados os preexistentes aos construfdos, adquiridos ou de qualquer
forma modificados pela CONCESSIONARY, que devera ser elaborado pelas PARTES a ocasiao da
assinatura do TERMO DE TRANSFERENCY INICYL e atualizado conforme INVENTARIO mantido
pela CONCESSIONARY."
No Capftulo II - DA CONCESSAO, CLAUSULA QUINTA - DO OBJETO DA
CONCESSAO, item 5.2, consta: "0 SISTEMA RODOVYRIO e composto pela especificagao das
rodovias e dos trechos rodoviarios detalhados no ANEXO 2 a este CONTRATO, alem dos demais
investimentos e trechos que sejam eventualmente incorporados e que deverao compor os
inventarios atualizados de responsabilidade da CONCESSIONARY, conforme ANEXO 6."
Em CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - REGIME DE BENS DA CONCESSAO, 12.7
"E de integral responsabilidade da CONCESSIONARY a manutengao do INVENTARIO dos bens
integrantes da CONCESSAO em condigoes atuais, e qualquer ato que possa caracterizar a tentativa
ou a consumagao de fraude, mediante dolo ou culpa, na caracterizagao dos bens integrantes da
CONCESSAO, sera considerada infragao sujeita as penalidades descritas neste CONTRATO."
No CAPITULO X - DA REVERSAO - CLAUSULA QUADRAGESIMA NONA - DA
REVERSAO DE ATIVOS, no 49.3.3 vejamos: "No caso de desconformidade entre o INVENTARIO DE
BENS REVERSIVEIS e a efetiva, situagao dos BENS REVERSIVEIS, devera a CONCESSIONARY, se tal
diferenga estiver em detrimento ao PODER CONCEDENTE, tomar todas as medidas cabiveis,
inclusive com a aquisigao de novos bens ou realizagao de obras, para que entregue os BENS
REVERSIVEIS nas mesmas condigoes do INVENTARIO DE BENS REVERSIVEIS."
Diante do exposto, fica evidente que a concessionaria tinha o
conhecimento de suas obrigagoes quanto os bens que integrariam o contrato, ciente inclusive da
situagao em que se encontravam e das providencias futuras que deveriam ser tomadas para
garantir a seguranga dos usuarios.
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Apenas para ilustrar, colamos a definigao contratual de SERVING
ADEQUADO: "E o servigo que satisfaz as condigoes de regularidade, continuidade, eficiencia,
seguranga, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestagao, dentro dos melhores parametros
de qualidade, valendo-se de todos os meios e recursos para sua execugao, aos padroes e
procedimentos estabelecidos no CONTRATO, aqueles determinados pelo PODER CONCEDENTE e
pela ARTESP e nos termos da legislagao e regulamentagao vigentes, especialmente observando o
artigo 6° da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e artigo 17 da Lei Estadual n° 7.835,
de 08 de maio de 1992."
Sala das Sessoes,
26 de abril de 2022.
-7
LUIS CHIlARELLI martin
Vereador - PTB
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rdo Rogerio Ca
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE PCMFEIA CHuilaCmihShDIIvmBsnlo
Vereadora
Recebido