Câmara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 48.296 Data: 19/05/2022
Projeto de Lei nº: 36/2022
Autor: PREFEITA MUNICIPAL
| ASSUNTO; INCLUSÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS RURAIS, COM 77.082,57 METROS |
| QUADRADOS, DESMEMBRADA DA FAZENDA SÃO LUIZ, NO PERÍMETRO URBANO DO
| MUNICÍPIO DE POMPEIA.
Resultado Aprovado por | Aprovado por
Rejeitado por a votos Rejeitadopor a votos
Pompeia, [ 7 / Ss Ze Pompeia, / !
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Autógrafo Nº 3 [AR
Observações:
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Diretor da Secretaria
Dee
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40d PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
PREFEITURA DE Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
POMPEIA
Pompeia, 17 de maio de 2022.
Pl 36) 2022 Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Ofício GP nº 146/2022
19 MAI 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente, res
co Presidente .
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a “Inclusão de uma
área de terras rurais, com 77.082,57 metros quadrados, desmembrada da Fazenda São Luiz, no
perímetro urbano do município de Pompeia”, a fim de ser apreciado e votado pelo Douto
Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
O presente projeto de lei tem por finalidade incluir
uma área de terras rurais medindo 77.082,57 metros quadrados no perímetro urbano deste
Município para fins de regularização e implantação do loteamento JARDIM ESMERALDA II.
Desta forma, solicitamos ao Nobre Plenário dessa
Colenda Câmara que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado em regime de urgência,
nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a
Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
E qu ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
CÂMARA MUNICIPAL DE PORPEIA
A Sua Excelência o Senhor 19,Ma! 2022
ROGÉRIO TEIXEIRA BARBOSA CE,
Presidente da Câmara Municipal Recebido.
POMPEIA — SP
AO PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
PREFEITURA DE Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
POMPEIA
PROJETO DE LEI nº /2022
Inclusão de uma área de terras rurais, com 77.082,57 metros quadrados,
desmembrada da Fazenda São Luiz, no perímetro urbano do município de
Pompeia.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1.º Fica incluído no perímetro urbano do município de Pompeia, uma área de terras rurais
com 7,70,82,57 hectares ou sejam 77.082,57 metros quadrados, desmembrada da Fazenda São Luiz,
neste município e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, objeto da Matrícula nº 7.874, do Oficial
do Registro de Imóveis da Comarca de Pompeia, descrito dentro do seguinte roteiro, medidas e
confrontações: inicia-se no marco “A” cravado na divisa da áreas desmembradas “A” e remanescente
“B”, junto a divisa com a Fazenda São Luiz, daí segue pela divisa da referida Fazenda, rumo 4º09”SE,
numa distância de 57,99 metros, até atingir o marco XIII — D; daí deflete a direita, segue com rumo
85º51ºSO, numa distância de 131,00 metros, até encontrar o marco XIII-C, daí deflete a esquerda, segue
rumo 4º09ºSE, numa distância de 100,00 metros, até encontrar o marco XIII-B, daí deflete a direita,
segue rumo 85º51ºSO, numa distância de 429,05 metros, até encontrar o marco “G”. Daí deflete a direita
e segue confrontando com a área desmembrada (a ser vendida para Fundação Shunji Nishimura) com
rumo 45º56"NO, na distância de 92,68 metros, até o marco “E”, daí deflete a direita e segue confrontando
com a área a ser desmembrada, com rumo 44º04ºNE, na distância de 125,60 metros, até o marco “D”,
cravado na divisa das áreas “A” e “B”. Daí deflete a direita e segue pela referida divisa com rumo
85º14ºNE, numa distância de 530,03 metros, até encontrar o marco “A”, início e fim do roteiro.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de maio de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
ita Municipal
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