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Camara Municipal de Pompeia
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INDICAQAO N . J>h°, 12022 Proc.
‘VUVbof.
AUTOR: ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere manutencao de direitos que especifica. Pompeia /052022.
^Pfesicfente
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia;
Considerando a publicagao da Emenda Constitucional 120/2022, que estabelece o
vencimento dos Agentes Comunitarios de Saude e de Combate as Endemias, a fim de valorizar o
trabalho desses profissionais;
INDICO, nos termos regimentais, a Senhora Prefeita que, quando da ado^ao em nosso
munici'pio do novo piso estabelecido, sejam garantidos a esses profissionais os direitos ja
adquiridos desde a sua contratagao, especialmente a progressao salarial por tempo de servigo.
Pompeia, em 17 de maio de 2022.
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