materia nº 37/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 18 de maio de 2022.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
L n I'ZOJZ
Oficio GP n° 148/2022
2 3 MA! 202Z
Excelentissimo Senhor Presidente,
TP" ite
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo projeto de lei que “Disp6e sobre a reestrutura^So do
Quadro de Empregos Publicos Permanentes do Departamento de Higiene e Saude”, a fim de ser
submetido a douta aprecia9ao e deliberate do ilustre plenario dessa Colenda Camara Municipal.
Justificando a propositura, vimos esclarecer que
referido Projeto de Lei tern por objetivo atender ao disposto na Emenda Constitucional n° 120, de 5 de
maio de 2022 que altera paragrafos do artigo 198 da Constituito Federal, determinando que os
vencimentos dos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes de Controle de Endemias nao sejam
inferiores a dois salaries minimos.
Esclarecemos, ainda, que de conformidade com § 9°
art. 198 da CF/88, os vencimentos dos Agentes sao repassados aos Municipios pelo Govemo Federal,
nao havendo, portanto, a geraqao de impacto financeiro no orqamento.
Nestas conduces, solicitamos seja o presente projeto
de lei apreciado pelo Douto Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do
Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta considerate.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal^ /'
CAMARA MUNICIPAL DE FCRIPEIA
A sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
2 (KMAI/2022
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PROJETO DE LEI n° /2022
Altera o Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia -
DHS, passa a ser o constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execute da presente Lei correrao por conta de
dota9oes proprias do or9amento do DHS, suplementadas se necess&rio.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo os seus efeitos
a partir de 1° de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de maio de 2022.
XBEL^RfeTll
IS INA ESCQRCE
Prefeita Municipal
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ANEXOI
QUADRO DE EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES 
1 -CATEGORIA OPERACIONAL
YAGAS DENOMINACAO DOS CARGOS REFERENCIAS
60 AGENTE COMUNITArIO DE SAUDE 15
10 AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS 15
09 AGENTE DE SANEAMENTO 10
02 AGENTE DE SAUDE 10
14 ATENDENTE 06
10 AUXILIAR DE CIRURGlAO DENTISTA 15
19 MOTORISTA DE AMBULANCIA 15
05 MOTORISTA I 07
05 MOTORISTA II 08
23 SERVENTE 05
01 TRABALHADOR BRAQAL 05
2 -CATEGORIA TECNICA
YAGAS DENOMINACAO DOS CARGOS REFERENCIAS
01 ASSISTENTE SOCIAL (8H) 21+FG01
02 ASSISTENTE SOCIAL (6H) 21
07 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 14
10 TECNICO EM ENFERMAGEM 15
11 ENFERMEIRO 21
07 DENTISTA (4H) 18+FG03
04 DENTISTA (8H) 21+FG09
01 PROTETICO 21
02 FARMACEUTICO 21
09 FISIOTERAPEUTA (6H) 20
02 FONOAUDIOLOGO (6H) 20
03 NUTRICIONISTA (6H) 18
03 PSICOLOGO (6H) 20
01 PSIC6LOGO (8H) 21+FG01
02 TERAPEUTA OCUPACIONAL (6H) 20
01 MEDICO CLiNICO GERAL (4H) 18+FG03
01 MEDICO GERIATRA (4H) 18+FG03
01 MEDICO GINECOLOGISTA (4H) 18+FG03
01 MEDICO OFTALMOLOGISTA (4H) 18+FG03
01 MEDICO PEDIATRA (4H) 18+FG03
01 MEDICO PSIQUIATRA (4H) 18+FG03
03 MEDICO VETERINArIO (4H) 18+FG03
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3 - CATEGORIA ADMINISTRATIVA
VAG
DENOMINACAO DOS CARGOS REFERENCES AS
01 CONTADOR 21
01 DIRETOR DE PLANEJAMENTO 25
07 ESCRITURARIO 09
08 OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR 17
02 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 06
02 ADVOGADO 23
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ISABELGRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal/