materia nº 8/2022

Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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MOQAO N.° /2022
AUTOR: ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Proc.
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Aprovado por ../..a......votos
ASSUNTO: Mocao de Apelo pela revisao da incidencia de ICMS
sobre o excedente de eletricidade fotovoltaica.
Rejeitado por.....a...... votos
?.?./05/2022. Pompeia,
Prigsjiieme
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando que, quando ocorre a geragao propria de energia eletrica fotovoltaica (mini
e microgeragao), existe um emprestimo gratuito de energia a distribuidora que gera um credito a
ser empregado em unidades consumidoras que tenham o mesmo titular;
Considerando que nao se verifica o fato gerador da obrigagao principal decorrente do ICMS,
pois as operagoes relativas a circulagao de energia eletrica se caracterizam pela modificagao de
titularidade da mercadoria, o que nao ocorre com a geragao propria de energia para consumo
diretamente pelo consumidor gerador;
Considerando que a nao incidencia se aplica a toda tarifa de energia eletrica, nao havendo
diferenciagao na tarifa entre TE e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuigao), para fins da
cobranga do ICMS, no contexto da microgeragao ou minigeragao distribufda (energia solar);
Considerando que, conforme o art. 28 da Lei 14.300/2022, "a microgeragao e a minigeragao
distribuidas caracterizam-se como produgao deenergia eletrica para consumo proprio" e, segundo
tal previsao, a unidade consumidora com micro e minigeragao que produzir energia solar em
excesso injetara o excedente na rede distribuidora local, ficando, assim, com creditos a serem
utilizados em ate 60 meses, quando o micro ou minigerador precisar consumir energia eletrica da
distribuigao, conforme art. 13 desta legislagao; e
Considerando a necessidade da adogao de estudos urgentes a fim de excluir a hipotese de
✓'tn^idencia do ICMS no ambito do sistema de compensagao de energia solaK^ do uso da rede de
(\ dfbtiAuigao local, nos moldes da Lei 14.300/2022;
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MOCAO N2 Qg
/2022.
Diante do exposto, REQUEIRO que esta Casa de Leis apresente Mogao de Apelo ao
Excelentfssimo Senhor Governador do Estado de Sao Paulo e ao Excelentfssimo Senhor Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo no sentido de que se empenhem em revisar a
incidencia de ICMS sobre o excedente de eletricidade fotovoltaica (energia solar) injetado na rede
de distribuigao.
Sala das Sessoes,
Pompeia, em 23 de maio de 2022.
Rogerio Teixeifa Barbosa
Vereador- PL
io R
Vereador
4erpficio da Silva Neto
Plinio Vereador JOS