Camara Municipal de Pompeia
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12022 Proc. ^ ^
INDICAQAO N.
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA Oficie-se.
Pompeia, j£^/05/2022. ASSUNTO: Sugere realizagao de Conferencia Municipal.
Prestetente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando a Lei Municipal n° 2.597, de 20 de julho de 2015, que
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia e da outras
providencias”, copia anexa;
Considerando que no artigo 6° da referida lei dispoe que:
“Artigo 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiencia realizard, sob sua coordenaqdo, uma Conferencia Municipal a cada dois
anos, para deliberar, avaliar, propor atividades e politicas da area a serem
implementadas no Municipio, garantindo sua ampla divulgaqao”;
Considerando a relevancia do tema em questao;
INDICO ao Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiencia as providencias que se fizerem necessarias visando a
realizagao de Conferencia Municipal com o objetivo de deliberar, avaliar, propor
atividades e politicas da area a serem implementadas no Municipio para assegurar
direitos civis e humanos as pessoas com deficiencia.
Sala das Sessoes,
23 de maio de 2022.
OSA
Vereador - PSD
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LEI N° 2.597, DE 20 DE JULHO DE 2015.
CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigoes legais,
faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA CRIAgAO, FINALIDADE E COMPETENCIA
Artigo 1° - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiencia, que tera como finalidade assessorar o governo municipal, no
sentido de que seja assegurado o exercfcio dos direitos civis e humanos das pessoas
deficientes, dentro da globalidade da politica de governo.
Artigo 2° - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia compete
estabelecer diretrizes que visem a implementagao dos pianos e programas de apoio a
pessoa com deficiencia, propondo medidas de defesa dos seus direitos.
Artigo 3° - O Conselho sera urn orgao de carater deliberative, relative a sua area de
atuagao, com os seguintes objetivos:
I - elaborar os pianos, programas e projetos da politica municipal para inclusao da
pessoa com deficiencia e propor as providencias necessaries a sua complete implantagao
e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as
de carater legislative;
II - zelar pela efetiva implantagao da politica municipal para inclusao da pessoa com
deficiencia;
III - acompanhar o planejamento e avaliar a execugao das pollticas municipais da
acessibilidade a educagao, saude, trabalho, assistencia social, transporte, culture,
turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas a pessoa com deficiencia;
IV - acompanhar a elaboragao e a execugao da proposta orgamentaria do Municlpio,
sugerindo as modificagoes necessaries a consecugao da politica municipal para inclusao
da pessoa com deficiencia;
V - zelar pela efetivagao do sistema descentralizado e participative de defesa dos direitos
da pessoa com deficiencia;
VI - propor a elaboragao de estudos e pesquisas que visem a melhoria da qualidade de
vida da pessoa com deficiencia;
VII - propor e incentivar a realizagao de campanhas que visem a prevengao de
deficiencias e a promogao dos direitos da pessoa com deficiencia;
VIII - acompanhar, mediante relatorios de gestao, o desempenho doe programas e
projetos da politica municipal para lnclus§o da pessoa com deficiencia;
IX - manifestar-$e, dentro dos limites de sua atuagao, acerca da administragao e
condugao de trabalhos de prevengao, habilitagao, reabilitagao e inclusao social de
entidade particular ou publica, quando houver notlcia de irregularidade, expedindo,
quando entender cablvel, recomendagao ao representante legal da entidade;
X - avaliar anualmente o desenvolvimento da politica municipal de atendimento
especializado a pessoa com deficiencia de acordo com a legislagao em vigor, visando a
sua plena adequagao; * /
XI - elaborar o seu regimento interne.
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Lei no 2.597/2015
CAPITULO II
DA COMPOSigAO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Artigo 4° - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiencia sera composto por 10 (dez)
membros, na seguinte conformidade:
I - 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil :
a - 1 (urn) representante da APAE/Pompeia;
b - 1 (um) representante da OAB/Pompeia;
c - 1 (um) representante de Clube Social;
d - 1 (um) representante da Associagao Comercial e Empresarial - ACE;
e - 1 (um) representante de entidade religiosa.
II - 5 (cinco) representantes do orgao publico:
a - 1 (um) representante da DHS - Departamento de Higiene e Saude;
b - 1 (um) representante do SAAE - Servigo Autonomo de Agua e Esgoto;
c - 1 (um) representante da Divisao da Educagao e Cultura;
d - 1 (um) representante da Divisao de Agao e Bem-Estar Social;
e - 1 (um) representante da Divisao de Esportes e Recreagao.
§ 1° - A cada membro efetivo correspondera um suplente.
§ 2° - Os membros do Conselho serao nomeados por Decreto pelo Executive Municipal.
§ 3° - O Presidente do Conselho sera eleito entre seus pares.
§ 4° - O mandate dos Conselheiros sera de dois anos, sendo permitida sua recondugao.
§ 5° - As fungoes dos Conselheiros nao serao remuneradas, sendo consideradas de
servigo publico relevante.
Artigo 5° - Perdera o mandate o conselheiro que:
I - reiteradamente deixar de comparecer as reunioes, sem apresentar justificativa.
II - desvincular-se do orgao de origem da sua representagao;
III - apresentar renuncia ao Conselho, que sera lida na sessao seguinte a de sua
recepgao pela Comissao Executive;
IV - apresentar procedimento incompatfvel com a dignidade das fungoes;
V - for condenado por sentenga irrecomvel em razao do cometimento de crime ou
contravengao penal.
Paragrafo unico - A substituigao dar-se-a por deliberagao da maioria dos componentes do
Conselho, em procedimento iniciado mediante provocagao de integrante do Conselho, do
Ministerio Publico ou de qualquer cidadao, assegurada a ampla defesa.
Artigo 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia realizara, sob
sua coordenagao, uma Conferencia Municipal a cada dois anos, para deliberar, avaliar e
proper atividades e polfticas da area a serem implementadas no Municipio, garantindo-se
sua ampla divulgagao.
Paragrafo unico - A Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia sera
convocada pelo respective Conselho no pepf
para sua realizagao. /
Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua\publicagao, revogadas as disposigoes
em contrario. / |
le ate sessenta dias anteriores a data
Pompeia, e julho ce 2015.
OSG YASUDA
Prefeit&sMurficipai
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar publico de
costume no dia 20 de julho de 2015.
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/)
HIDEK© HAMAZAKI FEITOSA
Diretora qa Secretaria