PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 26 de maio de 2022.
As Comissoes Competentcs.
Pompeia,
Oficio GP n2 152/2022 3 0 MAI 2022
Excelentissimo Senhor Presidente,
MSenie
Com as nossas cordiais saudagoes, vimos encaminhar a Vossa
Excelencia o anexo Projeto de Lei que "Institui o Codigo de Posturas do Municipio de Pompeia", a fim
de ser submetido a aprecia?ao dessa Egregia Casa de Leis, em cumprimento ao que determina o art.
85, da Lei 2.769/71, Plano Diretor, alterada pela Lei 3.026, de 17 de novembro de 2.021.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votos de elevada estima e consideragao.
Atenciosamente,
rsAmCRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
A Sua Excelencia o Senhor
ROG^RIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
Pompeia - SP
CAMARA MUNICIPAL DE FCMFEIA
Recebido
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-v-
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Projeto de Lei n° /2022
Institui o C6digo de Posturas do Munidpio de Pompeia.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
TITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica instituido o Cddigo de Posturas do Municipio de Pompeia, na forma de legislafao
regulamentar complementar ao Plano Diretor do Munidpio, inserindo na ordem publica municipal as
posturas disciplinadoras de medidas do poder de policia administrativa a cargo do Municipio, estatuindo
necessarias redoes entre o Poder Publico e os municipes.
Art. 2°. O Codigo de Posturas do Munidpio aplica-se as pessoas naturais ou juridicas,
contribuintes ou nao, inclusive as que gozam de imunidades ou de isenfao.
Par£grafo unico. Qualquer cidadao podera comunicar ou denunciar a Municipalidade, atos que
transgridam os dispositivos das posturas deste Codigo, assim como de outras leis e regulamentos
municipals.
Art. 3°. A implanta9ao e execute desta Lei sera de responsabilidade de cada orgao da
administracao municipal que tiver dentre as suas competencias assuntos tratados neste Codigo.
Art. 4°. As penas estabelecidas nesta Lei nao prejudicam a aplica9ao de outras pela mesma
inffa9ao, derivadas de transgressao a leis e regulamentos federais e estaduais.
Art. 5°. Sao autoridades competentes para a lavratura de autos de inffa9ao os agentes fiscais do
Municipio ou outros servidores municipais pra tanto designados.
Art. 6°. Compoem tambem as Posturas Municipais todas as leis e regulamentos especificos e
disciplinadores de medidas do poder de policia administrativa vigentes no Municipio.
Pardgrafo unico. O Municipio podera adotar as legisla9oes ambientais e sanitarias do Estado
de Sao Paulo e Federal, bem como seus respectivos regulamentos.
TITULO II
DA ORDEM PUBLICA E SOCIAL
CAPITULO I
Das Vias, Canadas e Demais Logradouros Publicos
Art. 7°. A utilidade e o transito das vias, ca^adas e demais logradouros publicos sao livres, sem
obstaculos, competindo a fiscaliza9ao municipal preservar o patrimonio publico, a ordem, a seguran9a
e o bem-estar dos transeuntes e da popula9ao em geral.
Art. 8°. O servi9o de limpeza das mas, pra9as e logradouros publicos sera executado diretamente
pela Prefeitura ou por contrata9ao mediante licita9ao.
Art. 9°. Os moradores sao responsaveis pela limpeza, manuten9ao e conserto do passeio, guia
das sarjetas, ffonteiri90s a sua residencia.
Par£grafo unico. E proibido varrer lixo ou detritos solidos, de quaisquer naturezas, p
sistema de capta9ao de aguas pluviais dos logradouros publicos.
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Art. 10. E proibido fazer varredura do interior dos predios, dos terrenos e dos veiculos para a
via piiblica e bem assim despejar ou atirar papeis, anuncios, reclames ou quaisquer residues ou detritos
sobre a via publica e espa?os publicos.
Art. 11. Todo residue industrial solid© e os residues provenientes da constni9ao civil deverao
ser destinados de forma adequada, nos termos da legislate vigente, sob a responsabilidade do gerador.
Art. 12. E proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das aguas pelos canos, valas,
saijetas ou canais das vias publicas, danificando ou obstruindo tais servidoes.
Art. 13. Fica proibido:
I - lan9ar esgoto, aguas servidas, despejos ou efluentes de qualquer natureza em galeria de dguas pluviais
e cursos de agua, ao ar livre ou em outro local que possa causar danos a saude publica ou meio ambiente;
II - conduzir, sem as precau9oes devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das
vias publicas;
III - aterrar vias publicas com lixo ou materiais inadequados;
IV -transportar, em qualquer veiculo, materiais ou produtos que possam comprometer a higiene, sem
a devida cobertura ou prote9ao adequada;
V - transportar produtos agricolas, sem a devida cobertura ou de sistemas de prote9ao que impe9am o
derramamento dos residues;
VI - lan9ar aguas pluviais nos sistemas de esgotamento sanitario;
VII - lan9ar esgoto, despejos ou efluentes de qualquer natureza em galeria de aguas pluviais e cursos de
agua, ao ar livre ou em outro local que possa causar danos a saude publica ou meio ambiente;
VIII - escoar aguas servidas ou pluviais pelo leito das estradas.
Art. 14. E proibido depositar, despejar ou descarregar lixo, rejeitos, entulhos ou residues de
qualquer natureza as margens das rodovias, estradas vicinais e linha ferrea.
CAPITULO II
Dos Imdveis, das Edifica95es e Habita9oes
Art. 15. As edifica9oes, habita9oes e estabelecimentos em geral, deverao ser conservados,
devendo garantir o perfeito estado de asseio dos quintals e p&tios.
Par£grafo unico. Entende-se como falta de manuten9ao e conserva9ao, quando constatada pelo
agente piibico municipal, a9ao ou omissao contrarias as posturas municipals que esteja contribuindo
para a degrada9ao do espa90 urbano e coletivo, inclusive no estimulo a ocupa9ao irregular, ou invasao
de terceiros, propiciando o aparecimento de animais ou pragas nocivas a saude publica.
Art. 16. E proibido o acumulo de lixo, materiais inserviveis tais como latas, garrafas, pneus e
similares, de outros materiais como vasos de agua, caixas d'agua com tampas danificadas, piscinas sem
manuten9ao e tratamento adequados, fossas e P090S em mas conduces de conserva9ao e que propiciem
a instala9ao e prolifera9§io de larvas, mosquitos, roedores ou outros animais sinantropicos.
Art. 17. O estabelecimento que estoque ou comercialize pneum&ticos, materiais de constru9ao
e sucatas, sera obrigado a mante-los permanentemente cobertos e isentos de cocoes hidricas, de forma
a evitar a prolifera9ao de mosquitos.
Art. 18. Nas obras de constru9ao civil sera obrigatoria a drenagem permanente de cole9oe/
liquidas, originadas ou nao pelas chuvas, de forma a impedir a prolifera9ao de mosquitos. /x
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Art. 19. A Prefeitura, pormeio de sua fiscaliza9ao e com o objetivo de preservar a saude publica,
podera adentrar em imoveis suspeitos de possuir criadouros de insetos ou outros vetores responsaveis
por prolifera9ao de doen9as, epidemicas ou nao, para sanar o problema, ou ainda para averigua9ao de
denuncias ou constata9oes de falta de manuten9ao, conserva9ao e maus-tratos aos animais ou em
imoveis abandonados suspeitos de serem utilizados como local de encontro de dependentes quimicos,
ou ainda para averigua9ao de denuncias e providenciar sua efetiva interdi9ao e ou, se for necessario, sua
demoli9ao.
Art. 20. Os edificios, suas marquises, fachadas e demais dependencias deverao ser
convenientemente conservados pelos respectivos proprietarios ou inquilinos, em especial quanto a
estetica, estabilidade, higiene e seguran9a, para que nao sejam comprometidas a paisagem urbana, a
seguran9a e a saude dos ocupantes, vizinhos e transeuntes.
Art. 21. Nao sera permitida a permanencia de edifica9oes em estado de abandon© que ameacem
ruir ou estejam em ruina, ficando o proprietario ou possuidor obrigado a demoli-la ou adequa-la as
exigencias da legis^So municipal, sob pena de ser demolida pela Prefeitura a expensas do notificado
que nao cumpriu as exigencias em prazo previsto em legisla9ao municipal especifica.
Pardgrafo unico. Em caso de demoli9ao, pela Prefeitura, devera ser precedida de laudo firmado
pela Defesa Civil atestando a necessidade de demoli9ao devido a existencia de risco a integridade de
pessoas, concedendo-se ao proprietario o direito a ampla defesa.
Art. 22. Nao sera permitido conservar agua estagnada nos quintais ou patios dos predios
situados no municipio.
Art. 23. Osresidues domiciliares, das unidades unifamiliares, serao acondicionados em vasilhas
apropriadas ou sacos plasticos, para serem removidos pelo servi90 de limpeza publica e dispostos em
local adequado sem obstruir o passeio publico.
Art. 24. Os abrigos e depositos de lixo, quando necessarios, devem ter compartimentos fechados
e com capacidade suficiente para armazenar o volume produzido.
Art. 25.0 parcelamento do solo devera sersubmetido a previa anuencia e aprova9ao dos orgaos
competentes da Prefeitura Municipal de Pompeia, atendendo legisla9ao especifica.
Art. 26. Todo projeto relative a constru9ao, reforma, amplia9ao, adapta9§o, demoli9ao,
desdobro e regulariza9ao de predio de uso residencial, comercial, de serv^os, industrial e institucional,
a ser realizada no Municipio, devera ser previamente aprovado pelos orgaos competentes da Prefeitura,
conforme previsao em legisla9ao especifica.
Par&grafo unico. Os projetos poderao ser submetidos as exigencias do Servi90 Autonomo de
Agua e Esgoto de Pompeia, bem como de outros orgaos ou secretarias, conforme sua especificidade.
Art. 27. Toda obra serd acompanhada e vistoriada pela fiscaliza9ao municipal que, mediante
apresenta9ao de sua identidade fimcional, devera ter imediato ingresso no local, a fim de se verificar se
a mesma esta sendo executada de acordo com o projeto aprovado.
Art. 28. As constru9oes, reformas ou demol^oes situadas em mas comerciais ou proximas de
predios institucionais, so poderao ser executadas no alinhamento da via publica com a coloca9ao de,
tapumes, andaimes, telas e plataformas de prote9ao, de acordo com o disposto no Codigo de Obras/e
Edifica96es do Municipio e Normas Regulamentadoras de Seguran9a e Medicina no Trabalho.
SECAOI
Dos Terrenes
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Art. 29. O proprietario, o titular do dominio util, o inquilino, o usuario, compromissario
comprador ou possuidor a qualquer titulo de imovel localizado em area urbana, fica obrigado a
promover, por sua conta e risco, a limpeza e manuten9ao dos terrenos de sua responsabilidade, atraves
do controle de crescimento de vegeta^o nao cultivada, mato, alem da remote de detritos e outros
elementos misturados a vegeta^o, de modo a conserva-los sempre limpos, isentos de quaisquer
materiais e substancias nocivas a saude da coletividade.
Par£grafo unico. A limpeza de vegeta^o nao cultivada devera ser feita de forma manual ou
mecanica, nao sendo permitida a capina quimica nem o emprego de fogo, conforme determina a Lei
Municipal n° 2.595, de 9 de junho de 2015.
Art. 30. E considerado limpo todo e qualquer terreno devidamente drenado, sem deposito de
lixo, detrito ou entulho de qualquer especie e com cobertura vegetal abaixo de 0,20m (vinte centimetros)
de altura, em situate permanente, incluidas as areas reservadas ao passeio publico, nao podendo existir
reten9ao de liquidos geradores de focos de doen9as ou mau cheiro que possam afetar a saude e o bem
estar da comunidade.
§ 1°. A limpeza e a manuten9ao dos terrenos se aplicam aos terrenos fechados, murados, com
tapagem ou cercamento de qualquer tipo, exceto aos imoveis localizados em areas de preserva9ao
permanente.
§ 2°. As disposi9oes contidas nesta Se9ao sao aplicaveis aos imdveis nao utilizados, nao
habitados ou abandonados e aos que, embora contenham edifica9oes iniciadas, estejam paralisadas,
demolidas ou semidemolidas.
Art. 31. E proibido depositar ou descarregar lixo, rejeitos, entulhos ou residues de qualquer
natureza, em terrenos nao edificados, localizados no perimetro urbano do Municipio, mesmo que
referidos terrenos estejam devidamente fechados.
§ 1°. Os entulhos ou residues dos terrenos devem ser destinados a locals apropriados e
permitidos, sendo vedada a queima ou permanencia dos mesmos no imovel a ser limpo.
§ 2°. No caso de nao observancia do presente artigo, o Municipio devera notificar o proprietario,
o titular do dominio util ou possuidor a qualquer titulo, para que atenda as exigencias, respeitando os
prazos maximos a seguir:
1-24 (vinte e quatro) horas para a desobstm9ao do passeio publico, no que se refere a obstaculos de
qualquer espdeie, que se encontrem em desacordo com o aqui estipulado;
II - 5 (cinco) dias para a limpeza geral do terreno atraves do controle do mato em crescimento
desordenado, alem da remo9ao de detritos e outros elementos misturados a vegeta9ao;
§ 3°. Esgotados os prazos previstos, sem atendimento da notifica9ao sera aplicada multa de
acordo com a legisla9ao vigente.
§ 4°. Da notifica9ao podera o proprietario ou responsavel interpor recurso, e em caso de
indeferimento, a execu9ao do servi9o ou o pagamento da multa devera ser providenciado prontamente.
§ 5°. O pagamento da multa nao exime o inffator do cumprimento das disposi9oes citadas.
§ 6°. E concedida a revisao do procedimento, por recurso, quando houver fato ou fundament©
novo.
§ 7°. Apos a notifica9ao de imposi9ao de multa, o Municipio podera realizar as obras ou servi9o:
necessarios para a adequa9ao do imovel, diretamente ou atraves de contrata9ao de serv^os de terceirog
conforme dispoe a Lei n° 2.595/2015. ^\j7
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E; Tv. ’••
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Art. 32. Os terrenes baldios com dejetos ou com vegeta^o sem ro9ada, apos as devidas
notifica9oes e autua9oes sem que o responsavel tenha providenciado a limpeza devida, a Prefeitura
Municipal a fara, correndo todo onus por conta do proprietario legal do imovel.
Par£grafo unico. O valor das despesas sera estabelecido por Decreto a ser editado pelo Poder
Executive.
Art. 33. Os imoveis que contenham cultivo ou plantio vegetal ordenado, devem possuir acessos
intemos de modo a permitir visibilidade e ventila9ao, podendo ser ajardinados, devendo ser mantidos:
I - limpos de vegeta9ao com crescimento desordenado ou fora dos padroes de higiene e limpeza
previstos na legisla9ao municipal em vigor;
II - isentos de lixo ou quaisquer detritos;
III - com vegeta9ao espa9ada adequadamente das constru9oes vizinhas e do passeio publico para
prote9ao ao patrimonio de terceiros;
IV - sem p09as de liquido infecto ou objetos que acumulem agua, aguas servidas ou paradas,
obedecendo-se ao que estiver contido nesta Lei.
SECAO II
Das Cercas ElStricas e Concertinas
Art. 34. Os proprietarios de edifica9oes no municipio, que possuam "cercas eletricas" ou
concertinas, devem adequa-las contra possiveis acidentes que possam constituir perigo comum as
pessoas incautas que delas se aproximem.
Panigrafo unico. As empresas responsaveis pela instala9ao e manuten9So da "cerca eletrica"
deverao adapta-la a uma altura compativel com no minirno 2,20 m (dois metros e vinte centimetros) de
altura, adequada a uma amperagem que nao seja mortal, atendendo especifica9des de lei e de normas
tecnicas.
Art. 35. Nas cercas, muros, grades ou demais elementos de separa9ao dos lotes nao e permitido
o emprego de arame farpado, concertinas, plantas que tenham espinhos ou outros elementos
pontiagudos, para fechamento de terrenes, em altura inferior a 2,20 m (dois metros e vinte centimetros).
CAPITULO III
Do Controle de Animais Vetores, Animais Nocivos e Pragas Urbanas
Art. 36. Os proprietarios, locatarios, ocupantes, administradores de imoveis ou responsaveis
por constru9oes sao obrigados a manter a propriedade em condi9des sanitarias que visem o
enffentamento aos agravos decorrentes de fatores de risco ambientais.
§ 1°. Para efeito desta Lei entende-se por fatores de risco ambientais as situa9oes que possam
favorecer o desenvolvimento de artropodes vetores, animais nocivos ou pe9onhentos, hospedeiros
intermediarios ou roedores, assim ocasionando ou podendo vir a ocasionar risco ou danos a saude
publica.
§ 2°. Verificada a existencia de insetos de qualquer especie, a autoridade publica intimara o
proprietario do terreno indicando o prazo imediato para que se proceda o seu exterminio.
§ 3°. Se nao forem tomadas as providencias objeto do paragrafo anterior, a Prefeitura p
incumbir-se de faze-lo, cobrando do proprietario as despesas que efetuar.
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CAPITULO IV
Da Vigilancia Epidemioltigica
Art. 37. Sera obrigatoria a notifica^ao ou comunica9ao de ocorrencia, comprovada ou
presumivel, de quaisquer doen^as e agravos a saiide publica, de notifica9ao compulsoria, por
profissionais de saude, porresponsaveis dos estabelecimentos ou meios de transporte em que se encontre
o doente, bem como pelos mimicipes.
§ 1°. A notifica9ao de doen9as e agravos a saude publica no Municipio obedecera ao Sistema
de Vigilancia Epidemiologica Estadual, Federal e Intemacional.
§ 2°. Os dados necessarios ao esclarecimento da notifica9ao compulsoria, bem como as
instru9des sobre o process© de notifica9ao, constarao de normas tecnicas.
CAPITULO V
Da Moralidade e do Sossego Publico
Art. 38. E proibido o com^rcio de jomais, revistas ou materiais pomogr&ficos ou obscenos sem
que atendam a legisla9ao propria.
Art. 39. Os proprietarios de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serv^os
serao responsaveis pela manuten9ao da ordem e o respeito ao sossego publico, inclusive pelos seus
frequentadores.
Art. 40. E proibido perturbar o sossego publico com quaisquer tipos de ruidos ou sons
excessivos e evitaveis, e nao sendo evitaveis, providenciar tratamento acustico do estabelecimento,
atendendo aos limites estabelecidos na Norma ABNT 10.151, ou as que Ihe sucederem, e demais
Normas Brasileiras aplicaveis que tratam do conforto acustico da comunidade.
Art. 41. E proibido executar qualquer trabalho ou servi90 que produza ruido que perturbe o
sossego publico, entre as 22h e 7h do dia seguinte , nas proximidades do hospital, asilo e residencias.
Art. 42. Na infra9ao de qualquer artigo deste Capitulo, sera imposta a multa de acordo com
legisla9ao especifica, alem da eventual repara9ao material ao dano causado.
Par£grafo unico. Quando se tratar de estabelecimento comercial, o mesmo sera interditado
sendo constatada reincidencia na mesma infra9ao.
CAPITULO VI
Dos Divertimentos Publicos
Art. 43. Nenhum divertimento publico podera ser realizado sem licen9a do Municipio.
§ 1°. Excetuam-se os eventos, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou
entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residencias particulares, de confratemiza9ao das
empresas, festas de cunho religiose, cultural e familiar, os eventosrealizados por estabelecimentos com
Alvara para esta atividade e festas restritas sem acesso ao publico em geral.
§ 2°. O interessado devera apresentar requerimento com 10 (dez) dias de antecedencia da data
do evento, se nao houver previsao em lei especifica.
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Art. 44. Em todas as casas de diversoes piiblicas serao observadas normas e legislate
espedfica que tratam da seguransa e higiene.
Art. 45. Nao serao fomecidas licen9as para a realiza9ao de jogos de diversoes, circos e parques,
reunidos em locals compreendidos em area formada por um raio de 100 (cem) metros de hospital,
creches, escolas e asilo.
Art. 46. A arma9ao de circos ou parques de diversoes so serd permitida em locals autorizados
pelo Municipio.
§ 1°. A autoriza9ao de funcionamento dos estabelecimentos que trata este artigo tera prazo
maximo de 30 (trinta) dias.
§ 2°. Ao conceder a autoriza9ao, a Prefeitura podera estabelecer as restri96es que julgar
convenientes visando assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhan9a.
§ 3°. A autoriza9ao podera ser prorrogada por igual periodo, a criterio da Prefeitura, ocasiao em
que tambem podera ser exigido do interessado o cumprimento de novos requisites e/ou imposi9ao de
restri96es.
Art. 47. Para permitir a instala9ao de circos, parques ou barracas em logradouros publicos, a
Prefeitura cobrara pre90 publico para explora9ao do local, alem de exigir um deposit© em dinheiro, ou
compensa9ao que atenda o interesse publico, a criterio da autoridade competente, como garantia de
despesas com a eventual limpeza e recomposi9ao do logradouro, podendo ainda cobrar a diferen9a da
despesa necessaria para a devida restaura9ao do logradouro.
Par&grafo unico. O deposito sera restituido integralmente se nao houver necessidade de
limpeza especial ou reparos, caso contrario serao deduzidas do valor depositado as despesas realizadas
com tais servi90s.
SECAOI
Dos Eventos e Shows
Art. 48. Os promotores de eventos e shows ficam obrigados a proceder a limpeza da area publica
utilizada imediatamente apos o termino do evento, incluindo-se nesta obriga9ao a limpeza dos bens
privados localizados no seu entomo.
Art. 49. Sera de total responsabilidade do organizador do evento a preserva9ao da area
ajardinada, sendo de sua responsabilidade ainda a presta9ao de servi9o de atendimento medico,
instala9ao de sanitarios e demais providencias necessarias para estabelecer conduces adequadas a
manuten9ao da ordem e integridade fisica dos participantes.
Art. 50. Aos infratores ao disposto nesta se9ao aplicar-se-ao multas de acordo com a legisla9ao
espedfica.
Par£grafo unico. A multa sera aplicada em dobro ao promotor/organizador do show ou event)
no caso de novo descumprimento da presente Lei. X
CAPITULO VII
Do Mobilhirio Urbano
SECAOI
Das Disposi9des Gerais
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Art. 51. Os relogios, estatuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poderao ser colocados
em vias e logradouros publicos se comprovado o seu valor artistico ou dvico, a juizo da Prefeitura.
Par&grafo unico. Dependera ainda de aprova9ao, o local para a fixa^o dos monumentos.
Art. 52. Pessoas fisicas ou juridicas que retirarem terra de bens municipals serao autuados e
multados, ficando ainda obrigados a repor o material escavado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
outras san9oes legais.
SECAO II
Das Bancas de Jornais e Revistas
Art. 53. As bancas para venda de jornais e revistas ou estruturas similares, poderao ser
permitidas nos logradouros publicos, desde que nao perturbem a circula9ao nas vias publicas, devendo
ser aprovada pelo Municipio, obedecido modelo, dimensao e de acordo com normas municipals e
regulamenta9ao.
Art. 54. Os estabelecimentos comerciais, com autoriza9ao da Prefeitura, poderao ocupar, com
mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente a testada do edificio, desde que seja garantida a
acessibilidade no passeio publico.
SECAO III
Dos Postes
Art. 55. A constni9ao e instala9ao de inffaestrutura de suporte de telecomunica9oes e rede de
energia eletrica, meios fisicos fixos utilizados para dar suporte as redes, entre os quais, postes, torres,
mastros, arm&rios, estruturas de superficie e estruturas suspensas, em drea urbana, dependera de
autoriza9ao da autoridade municipal.
secao rv
Da ExpressSo Cultural e Artistica em Fachadas, MobiMrio Urbano e Bens Publicos
Art. 56. Fica permitida a pratica do grafite nos termos da presente Lei, sendo vedada a picha9ao
em edifica9oes, paredes ou muros, monumentos, mobiliario urbano e elementos da paisagem urbana.
§ 1°. Para os fins desta Lei, considera-se permitida a pratica do grafite realizada com o objetivo
de valorizar o patrimonio publico mediante manifesta9ao artistica, desde que tenha autoriza9ao do orgao
competente, e devera ser acompanhado de um esbo90 da interven9ao a ser realizada, sem prejuizo de
outras exigencias solicitadas pela autoridade municipal.
§ 2°. No caso de picha9ao os responsaveis serao obrigados, sem prejuizo da penalidade prevista,
repintar o local.
Art. 57. Compete a autoridade municipal disciplinar as manifesta9oes, atividades e
apresenta9oes culturais de artistas de rua em vias, parques, pra9as e £reas publicas.
§ 1°. Na inffa9ao de qualquer artigo deste titulo sera imposta multa.
§ 2°. Os responsaveis responderao ainda por eventuais danos causados nos bens publicos
decorrentes das aglomera9oes e efetiva9ao dos eventos ammciados e serao obrigados a promover o
reparo e substitui9ao do elemento danificado ou destruido, sem prejuizo de outras san9des legai^
aplicadas pelos orgaos competentes.
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CAPITULO VIII
Do Transito, Transporte e Mobilidade
Art. 58. E proibido embargar ou impedir, por qualquer meio, o livre transito de pedestres
veiculos nas vias publicas, exceto para efeito de obras ou manuten9ao de equipamentos publicos ou por
exigencias policiais ou de tr&fego quando assim o determinarem.
Pardgrafo unico. Sempre que houver necessidade de interromper o transito, total ou
parcialmente, devera ser solicitada autoriza9ao expressa ao Municipio e a Autoridade de Transito
competente devendo constar data, local e horario da interrup9ao e, se autorizada, ser colocada
sinaliza9ao de advertencia claramente visivel de dia e luminosa a noite, por parte do requerente,
atendendo distancia minima que informe de forma segura e antecipadamente, conforme especifica96es
da autoridade supracitada.
Art. 59. Compreende-se, na proibi9ao do artigo anterior, o deposito de quaisquer materiais ou
objetos, inclusive de constru9ao civil, nas vias publicas e passeios em geral.
§ 1°. Tratando-se de materiais ou objeto cuja descarga nao possa ser feita diretamente no interior
dos predios, sera tolerada descarga e permanencia na via publica, com o minimo de prejuizo causado ao
transito, desde que com a autoriza9ao e a sinaliza9ao previstas no artigo anterior.
§ 2°. Nos casos previstos no paragrafo anterior os responsaveis pelos obstaculos colocados na
via publica deverao advertir convenientemente os veiculos, a distancia, dos prejuizos ou transtomos
causados ao livre transito.
§ 3°. Quando houver o embargo ou impedimento da via, sem autoriza9ao expressa de autoridade
de transito ou em desacordo com o autorizado, sera aplicada multa.
Art. 60. E proibido o deposito ou a permanencia de quaisquer objetos, trailer ou equipamentos
e outros produtos de uso pessoal ou comercial em espa90s e vias publicas, bem como colocar ca9ambas
utilizadas para armazenamento de residues de constru9ao em vagas regulamentadas de uso especifico,
exceto quando houver autoriza9ao expressa da Prefeitura.
Parigrafo unico. E proibido, ainda, o uso da via publica como extensao de atividade comercial,
bem como prejudicar o fluxo de pedestres e veiculos.
Art. 61. E proibido danificar, embara9ar, obstruir, por quaisquer meios, ou retirar sinais,
patrimonios ou equipamentos publicos colocados nas vias publicas, inclusive pontes e outros
dispositivos das estradas rurais.
Art. 62. E proibido abandonar veiculos ou canvas de veiculos nas vias publicas, sendo
classificados como veiculos abandonados aqueles que permanecerem estacionados no mesmo local por
mais de 30 (trinta) dias, conforme dispoe a Lei n° 2.523/2013.
§ 1°. O responsavel pelo veiculo que estiver nas conduces deste artigo sera notificado para que
o remova no prazo m&ximo de 5 (cinco) dias.
§ 2°. Nao sendo possivel a notifica9ao, por ignorada a identidade ou residencia do proprietario
do veiculo, ela devera ser publicada em jomal local e, em forma de adesivo, no proprio veiculo.
§ 3°. Vencido o prazo, o veiculo abandonado sera recolhido as expensas do proprietdrio ou
responsavel, conforme lei especifica.
Art. 63. A execu9ao de serv^os mecanicos em vias publicas somente sera tolerada nos casos/
de evidente emergencia para socorro de eventuais defeitos no funcionamento de automotores.
ou
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CAPITULO IX
Do Meio Ambiente
Art. 64. O ajardinamento e a arboriza9ao das areas verdes, pra9as de lazer, pra9as esportivas,
parques e jardins, sao atribui96es do Munidpio, podendo haver ado9ao e participa9ao de entidades da
sociedade civil, de associa9ao de moradores, sociedade amigos de bairro, institutes filantropicas e
pessoas juridicas legalmente constituidas, conforme dispoe a Lei Municipal n° 2.274, de 14 de maio de
2009.
Art. 65. E proibida a supressao, a poda e o transplante de arvores localizadas em areas urbanas,
sem justificativa e autoriza9ao expedida pelo setor responsavel pela execu9ao da politica ambiental no
municipio.
Art. 66. Nao sera permitido o plantio de arvores em areas publicas sem o conhecimento e
autoriza9ao expedida pelo setor responsavel pela execu9ao da politica ambiental no municipio.
Pardgrafo unico. Fica vetado o plantio de especies exoticas invasoras.
Art. 67. E proibida a realiza9ao de queimadas, de qualquer natureza, em todo perimetro urbano
do Municipio, conforme dispoe a Lei Municipal n° 2.591, de 6 de maio de 2015.
Art. 68. Sao vedadas quaisquer tipos de interven9oes nas Areas de Prote9ao Permanente (APP)
eAreas de Preserva9ao Municipal (APM) em todo o perimetro do municipio, como cortar, aparar, podar,
conduzir, destruir ou danificar qualquer vegeta9ao natural ou utiliza-las com inffingencia das normas de
prote9ao em area considerada de preserva9ao, sem autoriza9ao do orgao competente, quando exigivel,
ou em desacordo com a autoriza9ao obtida.
Par£grafo unico. Aos inffatores, pessoas fisicas ou juridicas, sera aplicada multa de acordo
com a legisla9ao vigente.
SECAO I
Da Publicidade ou Propaganda
Art. 69. E proibido afixar cartazes, outdoors, panfletos, anuncios, propagandas ou publicidades
de qualquer natureza em areas publicas.
Art. 70. A explora9ao dos meios de publicidade no municipio depende de Licen9a de
Publicidade previamente emitida pela autoridade municipal.
Art. 71. Os anuncios e letreiros deverao ser conservados em boas conduces, renovados ou
consertados sempre que tais providencias sejam necessarias para o seu bom aspecto e seguran9a.
Art. 72. Tratando-se de anuncios luminosos, os pedidos deverao, ainda, indicar o sistema de
ilumina9ao a ser adotado.
Par£grafo unico. Os anuncios luminosos serao colocados a uma altura minima de 3 (tres)
metros do passeio e nao devem exceder, em balan90, 1,50 metros.
Art. 73. A propaganda ou atividades diversas falada em lugares publicos por meio de
amplificadores de vozes, alto-falantes e propagandista, esta sujeita a previa licen9a e pagamento da taxa.
Art. 74. E proibido o uso de canteiros centrais para distribute de panfletos ou qualquer outro
meio de comunica9ao visual.
Art. 75. Para efeito das san9oes previstas nesta Se9ao, consideram-se responsaveis solidarios 0/
autor e o beneficiario da publicidade ou propaganda.
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Art. 76. Os materiais ou objetos ou qualquer tipo de propaganda nao autorizados serao
apreendidos e retirados pela autoridade municipal, e o infrator podera efetuar a retirada no prazo de 05
(cinco) dias, desde que comprovada a propriedade dos mesmos e o pagamento da multa imposta.
Art. 77. Os materiais apreendidos e nao retirados no prazo especificado serao descartados.
SECAO II
Dos Animals
Art. 78. As instances destinadas a cria9ao, a manutengao, a reproduce e/ou a comercializa9ao
de animais, quer estejam em zona rural ou urbana, deverao ser construidas, mantidas e/ou operadas em
conduces sanitarias adequadas e que nao causem risco a saude da popula9ao.
Art. 79. E proibida a permanencia nas vias, logradouros publicos ou locals de livre acesso ao
publico, areas verdes, areas de preserva9ao permanente e propriedades particulares sem cercamento, de
animais de medio e grande porte, soltos, libertos, abandonados, amarrados, presos, pastoreados,
vigiados, em estado aparente de maus-tratos, ou que causem perigo a popula9ao.
Art. 80. E proibida a cria9ao de animais nas areas publicas municipals, sujeitando o proprietdrio
a remo9ao mediante notifica9ao no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas^
Art. 81. E proibido maltratar animais ou praticar atos de crueldade, bem como:
I - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente
magros ou utilizar animais feridos, debilitados ou doentes, em estado de prenhez, assim como, manter
animal preso a correntes sem possibilidade de movimento para alimenta9ao e necessidades fisiologicas;
II - martirizar animais, para deles alcazar esfor90s excessivos;
III - castigar, de qualquer modo, animal caido, fazendo-o levantar a custa de castigo e soffimento;
IV - castigar, com rancor e excess©, qualquer animal.
V - conduzir animais com cabe9a para baixo, suspenses pelos pes ou asas ou em qualquer outra posi9ao
anormal que Ihes possa ocasionar sofirimento;
VI - transportar animais amarrados a traseira de veiculos ou atados um ao outro pela cauda;
VII - abandonar em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
VIII - amontoar animais em depositos insuficientes ou sem agua, ar, luz e alimentos;
IX - usar de instrumento diferente do chicote leve, para estimulo e corre9ao de animais;
X - empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;
XI - usar arreios sobre partes feridas, contusoes ou chagas do animal; e
XII - praticar todo e qualquer ato, mesmo nao especificado neste C6digo, que possa acarretar violencia
e soffimento para o animal.
Art. 82. Ficam permitidas as atividades em estabelecimentos publicos ou privados, tais como
haras, saltos com cavalos (hipismo), equoterapia e cavalgadas.
Art. 83. As feiras esporadicas de animais para venda, doa9ao, exposi9ao ou concurso deverao
obedecer as normas sanitarias vigentes e de bem-estar animal vigentes.
Art. 84. Os estabelecimentos comerciais destinados a pesca devem manter controle mensal de
qualidade de agua dostanques, instances fisicas adequadas e atender os padroes de higiene e as normas
sanitarias vigentes.
Art. 85. Os estabelecimentos comerciais destinados a exposi9ao, manuten9ao, higiene, est&ica/-
e venda de animais devem promover a seguran9a, a saude e o bem-estar dos animais sob seus cuidados.
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§ 1°. Entende-se por estabelecimentos comerciais aqueles que expoem, mantem, promovem
cuidados de higiene e estetica e vendem animais.
§ 2°. Observado o disposto na Resolu9ao CFMV n 878, de 2008, ou outra que a altere ou
substitua, os estabelecimentos comerciais devem estar devidamente registrados no sistema CFMV
(Conselho Federal de Medicina Veterinaria) /CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinaria) e
manter um medico veterinario como responsavel tecnico.
§ 3°. Entende-se por bem-estar o estado do animal em relai^ao as suas tentativas de se adaptar
ao meio ambiente, considerando liberdade para expressar seu comportamento natural e ausencia de
fome, sede, desnutri9ao, doen9as, ferimentos, dor ou desconforto, medo e estresse.
§ 4°. O responsavel tecnico deve assegurar que as instances e locais de manuten9ao dos
animais:
I - proporcionem um ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, livre de
polui9ao e protegido contra intemperies ou situa9oes que causem estresse aos animais;
II - garantam conforto, seguran9a, higiene e ambiente saudavel;
ITT - possuam prote9ao contra corrente de ar excessiva e mantenham temperatura e umidade adequadas;
IV - sejam seguras, minimizando o risco de acidentes e incidentes e de ftiga;
V - possuam piano de evacua9ao rapida do ambiente em caso de emergencia, seguindo normas
especificas;
VI - permitam f&cil acesso a £gua e alimentos e sejam de facil higieniza9ao;
VII - permitam a aloca9ao dos animais por idade, sexo, especie, temperamento e necessidades;
VIII - possuam espa90 suficiente para os animais se movimentarem, de acordo com as suas
necessidades;
§ 5°. O responsavel tecnico deve assegurar os aspectos sanitarios do estabelecimento, com
especial aten9ao para:
I - evitar a presen9a de animais com potencial risco de transmissao de zoonoses ou doen9as de facil
transmissao para as especies envolvidas;
II - manuten9ao de programa de higieniza9ao constante das instances e dos animais;
III - respeito aos programas de imuniza9ao dos animais de acordo com a especie;
FV - encaminhamento dos animais que necessitem de tratamento para os estabelecimentos adequados,
conforme Resolu9ao CFMV n 1015, de 2012, ou outra que a altere ou substitua;
Art. 86. E de responsabilidade dos proprietarios a manuten9ao dos animais em perfeitas
conduces de alojamento, alimenta9ao, saiide e bem estar, bem como as providencias pertinentes a
remo9ao de seus dejetos.
Art. 87. Todo proprietario sera obrigado a manter seus caes e gatos imunizados contra a raiva,
por meio da vacina9ao anual, sendo que os proprietarios poderao vacina-los gratuitamente, junto ao
Centro de Controle de Zoonoses, em qualquer epoca do ano ou durante as campanhas de vacina9ao
assim como incluir seus animais no Registro Geral dos Animais - RGA.
TITULO III
DA ORDEM ECONOMICA
CAPITULO I
DisposiQdes Gerais
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Art. 88. Os estabelecimentos relacionados aos bens, produtos, substancias e servi9os de
interesse a saude devem atender as exigencias legais no que se referem a recursos humanos, instalagoes,
equipamentos, instrumentais, utensilios, materials de consume pertinentes as atividades desenvolvidas,
bem como as da saude do trabalhador e serao responsaveis pela manuten9ao dos padroes de identidade,
qualidade e seguran9a, definidos a partir de normas tecnicas vigentes, bem como pelo cumprimento das
Normas de Boas Praticas referentes as atividades desenvolvidas.
Par£grafo unico. Para fins desse Codigo consideram-se como de interesse a saude, todos os
estabelecimentos e atividades cuja presta9ao de serv^os ou fomecimento de bens, produtos ou
substancias possa constituir risco a saude publica.
Art. 89. Os estabelecimentos, serv^os ou locals, que declararem exercer mais de uma atividade
sujeitas ao licenciamento sanitario do municipio deverao possuir as respectivas licen9as, para cada
atividade declarada.
Art. 90. Os estabelecimentos localizados neste Municipio que realizam quaisquer das etapas de
fabrica9ao, produ9ao e manipula9ao de produtos de origem animal para comercializa9ao, estarao sujeitos
ao registro e a fiscaliza9ao da Vigilancia Sanitaria do Municipio.
Art. 91. Toda atividade economica, comercial, industrial ou prestador de serv^os, inclusive
trabalhadores autonomos, orgaos publicos Estaduais, Federais, Organiza9oes Filantropicas, sociais, com
ou sem fins lucrativos, e quaisquer outras atividades, realizadas no municipio, especialmente aquelas
que interfiram na higiene, seguran9a, mobilidade e sossego publico, bem como as que utilizam espa90
publico, deverao ser autorizadas pela Prefeitura, por meio de Alvara de Funcionamento e Localiza9ao.
Art. 92. Os estabelecimentos de assistencia a saude e os veiculos para transporte de pacientes
deverao ser mantidos em conduces de higiene, devendo ser observadas as normas de controle de
infec9ao estipuladas na legisla9ao sanitaria.
Art. 93. Os estabelecimentos produtores e prestadores de serv^os de alimentos estarao sujeitos
a fiscaliza9ao e ao cumprimento das disposi9oes legais e normas federal, estadual e municipal vigentes.
CAPITULO II
Das Feiras, Congresses, Seminaries e Similares
Art. 94. As feiras, congresses, seminarios e similares serao autorizadas pela Prefeitura e
atenderao as determina9oes e normas regulamentadoras.
Art. 95. A feira podera ser:
I - permanente: a que for realizada continuamente, ainda que tenha carater periodico; e
II - eventual ou ocasional: a que forrealizada esporadicamente ou programada para epocas determinadas
pelo Municipio, sem o carater de continuidade.
Art. 96. Para os efeitos desta Lei sao consideradas feiras eventuais ou ocasionais, qualquer
evento de comercializa9ao temporario que tenha carater eventual, formado por empresas expositoras
com CNPJ distinto entre elas, bem como do organizador, realizada no Municipio com um dos seguintes
objetivos:
I - Feiras Comerciais: comercializa9ao direta ao consumidor final, de produtos do comercio e indiistria
destinados ao consume varejista ou atacadista;
II - Feiras de Negocios: exibi9ao de amostras de produtos, ficando vedada a comercializa9ao direta
consumidor final;
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III - Feiras de Negocios Tecnico-Cientificos: intercambio tecnico-cientifico entre orgaos publicos e/ou
empresas privadas;
IV - Feira Cultural: eventos artisticos populares, como dan5a, teatro, musica, poesia, realizados ao ar
livre e sem fins lucrativos; e
V - Feiras de Trabalhos Artesanais: exposi9ao e comercializa9ao de produtos artesanais, que para efeitos
desta Lei sao aqueles de fabrica9ao domestica, feitos de forma manual, nao podendo de forma alguma
softer qualquer processo de industrializa9ao.
Art. 97. A feira livre existente e as que vierem a ser constitufdas destinam-se a comercializa9ao
a varejo, no horario, dias e lugares estabelecidos pelo Municipio.
Par&grafo unico. Os feirantes deverao atenderleis, normas e regulamentos vigentes necessarios
ao bom funcionamento da feira livre, abrangendo ainda aspectos de higiene e seguran9a.
Art. 98. Estao excluidas desta Se9ao, em razao do interesse publico, as feiras promovidas pelo
Poder Publico Municipal.
SECAOI
Da Atividade Ambulante em Eventos
Art. 99. A Administra9ao Municipal, a seu criterio, autorizara o comercio eventual em datas
comemorativas, competi9oes esportivas e festividades, para vendedores ambulantes regularmente
inscritos no Municipio, pelo prazo de sua dura9ao, de acordo com as determina96es e normas
regulamentadoras.
CAPITULO III
Dos Estabelecimentos Comerciais, Industrials e Prestadores de Servi90s
SE^AO I
Dos Traders, Food Trucks ou Similares
Art. 100. O comercio de bebidas, referees, lanches e assemelhados, por equipamentos moveis
de qualquer natureza, caracterizado pela venda direta ao consumidor, de carater permanente ou eventual
e de modo estacionario, somente podera ser explorado em areas particulares.
SECAO II
Da Liberdade Economica
Art. 101. O horario de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, dos
prestadores de serv^os, do agronegocio e das organiza9oes do terceiro setor obedecera a Constitute
Federal, a Legisla9ao Municipal, a Legisla9ao Trabalhista e demais normas aplicaveis a especie,
converses e acordos coletivos registrados junto ao orgao competente, facultando-se aos orgaos de
execu9ao do poder de policia municipal, no atendimento do interesse publico local, limitar o horario de,
funcionamento nos casos de viola9ao das normas de prote9ao ao meio ambiente, incluidas as de polui92o
sonora, perturba9ao da ordem e do sossego publico. .1/
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TITULO IV
DAS PENALIDADES E INFRAC^ES
Art. 102. Quando nao previsto em legislate especifica ou nos artigos anteriores da presente
Lei, na constata9ao de irregularidade sera aplicada multa de 20 (vinte) UFMs ao transgressor e/ou o
sujeito que concorrer para a pratica da infrai^ao.
Par£grafo unico. Poderao ser aplicadas as seguintes sanies e providencias administrativas:
I - advertencia;
II - apreensao de bens ou materials;
III - bloqueio da emissao de document© fiscal de competencia do municipio;
IV - cassagao da licenfa;
V - demoli9ao ou remo9ao de bens e/ou pessoas;
VI - embargo ou interdi9ao de obras particulares;
VII - interdi9ao de mdquinas e equipamentos;
VIII - interdi9ao do estabelecimento, atividade e ou equipamento;
IX - limita9ao do horario de fimeionamento por periodo determinado ou definitive;
X - multa pecuniaria;
XI - notifica9ao;
XII - perdimento de bens; e
XIII - suspensao da licen9a.
Art. 103. Sao passiveis de serem apenados com multas pecuniarias e demais san9oes todas
pessoas fisicas e juridicas, proprietarias ou nao de imoveis e estabelecimentos, fixos ou temporarios em
locals publicos ou privados que estiverem em desacordo com a legisla9ao de posturas do municipio.
Par&grafo unico. Poderao ser prorrogados prazos e ou realizados Termos de Ajuste de Conduta
a criterio do orgao responsavel, mediante apresenta9ao de provas de a9oes visando a regularidade.
Art. 104. Sera observado o criterio da dupla visita para lavratura do auto de infra9ao, exceto
nos casos que coloquem em risco a saude publica, perturba9ao do sossego publico, dano ambiental,
atividades de alto risco e os estabelecimentos que, depois de lacrados, forem surpreendidos em
fimeionamento, bem como outros casos que a legisla9ao de posturas prever.
§ 1°. Na reincidencia, que consiste no cometimento da mesma infra9ao pelo mesmo infrator, a
multa sera dobrada sucessivamente a cada constata9ao, situa9ao que permite ao orgao fiscalizador iniciar
procedimento de interdi9ao e/ou lacra9ao do estabelecimento infrator, sem prejuizo de outras medidas
aplicaveis.
§ 2°. O infrator nao sera considerado reincidente quando o lapso temporal entre a primeira e a
segunda infra9ao for superior a 5 (cinco) anos.
Art. 105. E obriga9ao de toda pessoa fisica oujuridica que esteja sujeita as posturas municipals
apresentar a autoridade municipal, sempre que solicitado, licen9as e autoriza9oes concedidas pelo Poder
Publico, bem como outros documentosjulgados essenciais a a9ao fiscalizadora.
Par&grafo unico. O agente publico devera adotar todas as medidas auto executorias visandgfa
cessa9ao da irregularidade constatada, previamente ao eventual ajuizamento de 3930 para este fim,//
i
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Art. 106. As autoridades municipais poderao requisitar o auxilio da for9a publica federal,
estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vitimas de embarafo ou desacato no exerclcio de suas
fiin96es, ou quando necess&rio a efetiva9ao da a92o fiscalizadora.
Art. 107. Ao process© administrative de posturas aplicam-se, subsidiariamente, as disposi9oes
do processo administrative comum.
Art. 108. Fica assegurada ao sujeito passive, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa
e prova.
TITULO V
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 109. Para os efeitos do Codigo de Posturas, nao tern aplica9ao quaisquer disposi9oes
legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, imoveis e as atividades neles
exercidas, livros, arquivos, documentos, papeis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes,
industriais, produtores e prestadores de servi90s ou da obriga9ao desses de exibi-los.
Art. 110. Para a fiscaliza9ao de normas de higiene e sanitarias devera haver a manifesta9ao da
Vigilancia Sanitaria e parecer tecnico com apontamentos a serem atendidos restituindo-os ao 6rgao de
origem para demais procedimentos.
Art. 111. As disposi9oes da presente Lei, no que couber, se estendem aos ocupantes ou
possuidores, a qualquer titulo, de imoveis localizados em nucleos urbanos informais e consolidados.
Art. 112. Aplicam-se, aos casos omissos, as disposi9des relativas aos casos analogos e,
subsidiariamente, os principios gerais de direito.
Art. 113. As despesas com a execu9ao da presente Lei correrao por conta de dota9oes proprias
do or9amento, suplementadas se necessario.
Art. 114. Esta Lei entra em vigor em 1° de julho de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 26 de maio de 2022.
ISABEb^RISTTNA ESCORCE
PrefeitTMunicipal \
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