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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 30 de maio de 2022.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
Oficio GP n° 156/2022
3 0 MAI
Excelentissimo Senhor Presidente,
te
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de cr6dito
adicional suplementar ao or^amento no valor de R$ 122.063,50”, a fim de ser apreciado e
votado pelo Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade obter
dessa Casa Legislativa autorizai^ao para abrir um credito suplementar ao onpamento deste
Executivo, que se faz necessario para atender a eleva9ao das subven9oes a algumas entidades
em virtude de recebimento de Emenda Parlamentar do Deputado Vinicius Camarinha e de
repasse do Fundo Municipal do Idoso.
Desta forma, solicitamos ao Nobre Plenario dessa
Colenda Camara que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a
Vossa Excelencia protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Atenciosamente,
CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipall
IS
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
_______________ - -
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POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2022
Autoriza a abertura de cr6dito adicional suplementar ao or^amento no
valor de R$ 122.063,50 para os fins que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Autoriza o Poder Executive abrir na se9ao de Contabilidade e Fina^as da Prefeitura
Municipal de Pompeia, um credit© adicional suplementar no valor de R$ 122.063,50 (cento e vinte e
dois mil, sessenta e tres reais e cinquenta centavos), nas seguintes dota9oes or9amentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - Fundo Municipal de AssistSncia Social
08.241.0006.2020 - Manuten9ao do Servi90 de Assistencia Social -Idoso
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
3.3.50.43.00 (109) - Subven9oes Sociais.................................................................
FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADUAL
3.3.50.43.00 (110)- Subven9oes Sociais.................................................................
08.243.0007.2021 - Manuten9ao do Servi90 de Assistencia Social- Adolescente
FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADUAL
3.3.50.43.00 (135)- Subven9des Sociais.................................................................
TOTAL....................................................................................................................
R$ 22.063,50
R$ 50.000,00
R$ 50.000.00
R$ 122.063,50
Art. 2°. A cobertura do credit© de que trata o art. 1° sera proveniente de Excesso de Arrecada9ao
atraves de Emenda Parlamentar recebida da Secretaria de Assistencia Social do Estado de Sao Paulo no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e o restante no valor de R$ 22.063,50 (vinte e dois mil e sessenta
e tres reais e cinquenta centavos), por Excesso de Arrecada9ao oriundo de repasse de empresas privadas
atraves de contribui9ao para o Impost© de Renda (IRRF) ao Fundo Municipal do Idoso.
Excesso de Arrecada9ao (Emenda Parlamentar).........
Excesso de Arrecada9ao (Fundo Municipal do Idoso)
TOTAL.......................................................................
R$ 100.000,00
,.R$ 22.063.50
R$ 122.063,50
Art. 3°. As despesas com a execu9ao desta Lei, correrao por conta de dota9oes proprias do
or9amento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de maio de 2022.
ISABEtrCRISTINA E$CORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br
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