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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 2 de junho de 2022.
As ComissSesCompetentes. ■Pi ^
pompeia,
Oficio GP n° 160/2022
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos,
vimos encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que "Autoriza a abertura de creditos
adicionais, especial e suplementar, ao or^amento da Prefeitura Municipal de Pompeia que
especifica”, a fim de ser submetido a apreciai^ao do Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por fmalidade
obter dessa Casa Legislativa autoriza9ao para abrir dois creditos adicionais ao or9amento vigente da
Prefeitura Municipal, creditos esses que se fazem necessarios para atender as despesas com execu9oes
de obras e refor90 de dota9oes or9amentarias do Poder Executivo.
Nestas conduces, solicitamos seja o
presente Projeto de Lei apreciado e votado por esse Egregio Plen&rio, em regime de urgencia, nos
termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para
expressar a Vossa Excelencia os protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Atenciosamente,
ISABE [SCORCE
Prefeita fchmicipal de Pompeia
CAMARA MUNICIPAL DE PCMFEIA A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
0 3 JUN 2022
Recebido. 4
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2022
Autoriza a abertura de crlditos adicionais, especial e suplementar, ao
or^amento vigente da Prefeitura Municipal de Pompeia que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na Se9ao de Contabilidade e Finampas da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos
mil reais) com a seguinte classifica^ao or9amentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - Divisao de Servi9os Municipais
02.09.03- Setor dos Servi90s de Utilidade Publica
15.452.0020.1026 -Constru9ao e/ou Reforma de Pra9as, Parques e Jardins
FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADUAL
4.4.90.51.00 - Obras e Instances
TOTAL..........................................
R$ 800.000.00
R$ 800.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o art. 1° sera feita com recurso proveniente de
Excesso de Arrecadaqao a verificar no presente exercicio, oriundo de repasse de Convenio Estadual no
valor de RS 800.000,00.
Excesso de Arrecada9ao R$ 800.000,00
Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executive a abrir na Se9ao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 75.557,15 (setenta
e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), nas seguintes dota9oes
or9amentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - DIVISAO DE SERVINGS MUNICIPAIS
02.09.03 - Setor dos Serv^os de Utilidade Publica
15.452.0020.1026 -Constru9ao e/ou Reforma de Pra9as, Parques e Jardins
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
4.4.90.51.00 -(278) - Obras e Instances..........................................
02.11- DIVISAO DE ESPORTE RECREACAO E TURISMO
02.11.01- Setor de Atividades Esportivas
27.813.0026.2051 - Manuten9ao do Setor de Atividades Recreativas
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
3.3.90.30.00- (307) - Material de Consume........................................
3.3.90.39.00- (309) - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Juridica.
TOTAL.................................................................................................
R$ 55.557,15
R$ 10.000,0(y
R$ 10.000,0^
.R$ 75.557,15
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
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POMPEIA
Art. 4°. A cobertura do credito de que trata o art. 3° sera feita com recurso proveniente de Excesso
de Arrecadaipao a verificar no exercicio no valor de R$ 75.557,15.
Art. 5°. Com as modificagoes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Descriminagao e Agoes), e os anexos da EDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descrigao dos Programas
Govemamentais / Metas / Gustos).
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de junho de 2022.
ISABELpRISTINA EiSCORCE
PrefekqJvlunic/pal
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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