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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 6 de junho de 2022.
AsComissdesCompetentes.
Pompeia,
Oficio GP i n° 164/2022
•• 0 6 JUN 2022 • j
Excelentfssimo Senhor Presidente,
te
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de cr^dito
adicional especial ao or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no
valor de R$ 200.000,00.”, a fim de ser submetido a apreciai^ao do Douto Plenario dessa
Egregia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei visa obter autoriza9ao
dessa Casa Legislativa para abrir credito especial no or9amento do DHS em virtude de
transferencias e convenios estaduais vinculados recebidos por aquela Autarquia Municipal.
Nestas conduces, solicitamos seja o presente Projeto
de Lei apreciado e votado por esse Egregio Plenario, em regime de urgencia, nos termos da
Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a
Vossa Excelencia os protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Atenciosamente,
ISABEl^CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de-Pompeia
A cAmara municipal de pompeia Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
C 6 ^ 2022
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2022
Autoriza a abertura de crtdito adicional especial ao or^amento do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$ 200.000,00.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no orfamento do Departamento de Higiene
e Saude de Pompeia, um credit© adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com
as seguintes dota9oes orfamentaria:
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.03 - Aten^ao Prim£ria em Saude
10.301.0041.2068 -Manuten^iSo das Atividades/A^Ses/Servi^os de Aten^ao Prim£ria
3.3.90.39.00.10.301.0041.2068-2-Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica.
03.02.07 -ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA
10.303.0041.2072 -Manuten9ao da Assistencia Farmaceutica Basica
3.3.90.30.00.10.303.0041.2072 -2 - Material de Consume...................................
,R$ 40.000,00
R$ 100.000,00
03.02.09 - Servi90s de Aten9ao Especializada
10.302.0042.2073 - Manuten9ao das A95es/Atividades/Servi9os de Aten93o Especializada
3.3.90.39.00.10.302.0042.2073-2-Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica.
TOTAL.....................................................................................................................
R$ 60.000.00
R$ 200.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito especial de que trata o art. 1° sera feita com recurso proveniente
de Excess© de Arrecada9ao da Administra9ao Indireta no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Excesso de Arrecada9ao,
TOTAL..........................
,R$ 200.000.00
R$ 200.000,00
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Descrimina9ao e A9des), e os anexos da EDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri^ao dos Programas
Govemamentais / Metas / Gustos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de junho de 2022.
ISABIJrCRISTINA ESpORCE
Krefeita Municipal
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
IHHHI
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