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Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
• 'jiM or. ^ 'I REQUERIMENTO N i3?>
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
12022 Proc.
Aprovado por./.!?.a...Q...votes
ASSUNTO: Sollcita informagoes ao Executive Municipal. Rejeitado por......a.......votos
Pompeia /06/2022.
J
pfesjdente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO as leis municipais n°s 2.958/2021, 2.979/2021,
3.011/2021 e 3.071/2022, que autorizaram e instituiram o Programa de Reabilitagao
Fiscal Municipal - REFIM;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis
encaminhe oficio a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal solicitando que nos
informe o que segue:
1) o numero total de contribuintes em debito com a Fazenda Municipal e o valor total
desses debitos nos exercicios de 2021 e 2022 ate a presente data;
2) o numero de contribuintes que aderiram ao Programa de Reabilitagao Fiscal
Municipal - REFIM, instituidos pela Administragao em 2021 e 2022; e
3) o valor da receita gerado ao Municipio com a instituigao dos referidos programas.
Sala das Sessoes,
13 de junho de 2022.
ArfLeal into
toreador C GERIO BARBOSA
Vereador - PSD
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