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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 20 de junho de 2022.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
L TV
Oficio GP \ n° 178/2022
? 0 JUN 20Z2 !
Excelentissimo Senhor Presidente,
'n te
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de
crlditos adicionais, especial e suplementai; ao or^amento do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia que especifica”, a fim de ser submetido a aprecia9ao do Douto Plenario
dessa Egregia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei visa obter autoriza9ao
dessa Casa Legislativa para abertura de creditos no or9amento do DHS, em virtude de
transferencias e convenios federais vinculados recebidos por aquela Autarquia Municipal.
Nestas conduces, solicitamos seja o presente Projeto
de Lei apreciado e votado por esse Egregio Plenario, em regime de urgencia, nos termos da
Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a
Vossa Excelencia os protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Atenciosamente,
ISAB STINA ESCORCE
Prefeita Municipal ds/Pompeia
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
2 0 \11
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br
. CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° 12022
Autoriza a abertura de crlditos adicionais, especial e suplementar, ao
or^amento vigente do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia que
especifica.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene
e Saude de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nas
seguintes dota9oes or9amentaria:
03 -ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.06 - Transporte
10.301.0041.2071 -Manuten9ao do Transporte
3.3.90.30.00.10.301.0041.2071 -5-Material de Consume........................................
03.02.07 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA
10.303.0041.2072 -Manuten99o da Assist§ncia Farmaceutica B&sica
3.3.90.32.00.10.303.0041.2072-5-Material, Bern ou Servi90 para Distribui9ao Gratuita.
SUBTOTAL.................................................................................................................
R$ 100.000,00
.R$ 100.000.00
,R$ 200.000,00
Art. 2°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil
reais), nas seguintes dota9oes or9amentarias:
03 -ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.03 - Aten92o Prim£ria Em Saude
10.301.0041.2068 - Manuten9ao Das Atividades/A9oes/Servi9os de Aten9ao Primaria
35 - 3.3.90.39.00.10.301.0041.2068-5-Outros Serv^os de Terceiros- Pessoa Juridica. 100.000,00
03.02.07 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA
57 - 3.3.90.30.00.10.303.0041.2072-5-Material de Consumo...................................
10.302.0042.2073 - Manuten9ao das A95es/Atividades/Servi90s de Aten93o Especializada
105-3.3.90.39.00.10.302.0042.2073-5 -Outros Serv^os de Terceiro-Pessoa Juridica.....R$ 310.000.00
SUB TOTAL
R$ 400.000,00
R$ 810.000,00
Art. 3°. A cobertura dos creditos adicionais, especial e suplementar de que trata os arts,
anteriores, sera feita com o recurso proveniente de Excesso de Arrecada9ao a verificar no exercicio no
valor de R$ 1.010.000,00 (um milhao e dez mil reais):
Excesso de Arrecada9ao.
TOTAL.........................
,R$ 1.010.000.00
R$ 1.010.000,00
Art. 4°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Descrimina9ao e A96es), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas
Govemamentais / Metas / Gustos).
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de junho de 2022.
RISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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