Camara Municipal de Pompeia
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As Comissoes Competentes.
Pompeia,
2 7 JUN 2022
PROJETO DE LEI N9 OjL/2022
;—Presidente
Altera a Lei n9 2.502, de 9 de abril de 2013, para incluir a vedagao
a nomeagao de condenados nos termos da Lei n9 11.340, de 7 de
agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para cargo em comissao no
ambito dos Poderes Executive e Legislative e das autarquias do
Municipio de Pompeia.
Art. I9 Esta Lei altera a Lei n9 2.502, de 9 de abril de 2013, para incluir a vedagao a
nomea^ao de condenados nos termos da Lei n9 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da
Penha, para cargo em comissao no ambito dos Poderes Executive e Legislative e das autarquias
do Municipio de Pompeia.
Art. 29 0 artigo l9 da Lei n9 2.502, de 9 de abril de 2013, passa a vigorar acrescido da
seguinte almea "k" ao inciso III:
"Art. I9
k) de violencia domestica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n9 11.340, de 7
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)."
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
JUSTIFICATIVA
A protegao das mulheres e dos mais vulneraveis como urn todo e responsabilidade de
toda a sociedade, mas esta tutela e incumbencia primordial do Estado e dos Poderes da
Republica em geral.
A evolugao legislative no ambito criminal e um grande avango nesta luta incessante no
combate a crimes tao repugnantes, como os de violencia domestica praticados contra a mulher
e os crimes sexuais.
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Neste sentido, e inaceitavel que a propria administragao publica de guarida em seus
cargos a tais criminosos, que tanto sofrimento causaram, e por isso apresentamos a presente
proposta legislativa que objetiva vedar a ocupagao desses cargos por esses infratores, cargos
publicos que devem ser destinados a pessoas de bem, honradas e seguidoras da Lei
Evidente que nenhuma condena?ao tem pena perpetua em nosso ordenamento, e
atendendo este requisite o impedimento da presente vedagao se encerra no momento da
reabilitagao criminal estipulada em Lei competente.
Isso exposto, o projeto em tela visa ao vedar a nomea^ao de agentes publicos no ambito
da Administra^ao Direta e Indireta do Municipio de Pompeia, condenados nos termos dos
artigos 213,215,215 A, 216 A e 217-A do Codigo Penal, bem como da Lei federal n^ 11.340/2006,
impor regra geral de moralidade administrativa, visando a dar concretude aos principios
elencados no caput do art. 37 da Constitui^ao Federal, cuja aplicagao independem de lei em
sentido estrito e nao se submetem a uma interpretagao restritiva.
Assim, em face a cristalina legalidade, amparada pela Constituigao Federal e pelo
entendimento da Suprema Corte Federal, tem o presente Projeto todos os elementos
Constitucionais, morais, e consonantes com a mais recente jurisprudencia patria para sua
aprovagao.
Desta forma, contamos com o apoio dos Nobres Pares.
Sala das Sessoes, em 27 de junho de 2022.
Rogerjo^Fetxeira Barbosa
Vereador-PL z7