| Tipo | Ofício do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | Ofício GP nº 175/2022, em atenção ao Ofício nº 388/2022, advindo do Requerimento nº 183/2022, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino, que solicitou à Senhora Prefeita Municipal que informe sobre a possibilidade de informar-se com o Governo do Estado se houve a disponibilização do antigo prédio da Casa da Agricultura ao Município de Pompeia, conforme anteriormente requerido. Informa que foi concedida à Vigilância Sanitária a permissão de uso daquele prédio da Casa da Agricultura, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, anexando Decreto Estadual. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Pompeia, 14 de junho de 2022. Ao Vereador interessado. Oficio GP n° 175/2022 Pompeia, ? 7 JUN 2022 Excelentissimo Senhor Presidente, Prdsidente Com as nossas cordials sauda9oes e em atempao ao Oficio n° 388/2022, advindo da aprova9ao do Requerimento n° 183/2022, vimos informar que foi concedida a Vigilancia Sanitaria a permissao de uso daquele predio da Casa da Agricultura, a titulo precario e gratuito, por prazo indeterminado, conforme anexo o Decreto Estadual. Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para manifestar a Vossa Excelencia nossos votos de estima e apre90. Atenciosamente, Cl—' ISABELCRISTINA ESCORCE Prefeifa Municipal A Sua Excelencia o Senhor ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA Presidente da Camara Municipal POMPEIA - SP CAMARA MUNICIPAL DE FCMFEiA Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 16/05/2022 14:34 Decrelo n° 66.349, de 16 de dezembro de 2021 - Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo Ficha informativa DECRETO N° 66.349, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a titulo precario e gratuito, por prazo indeterminado. em favor do Municipio de Pompeia, de parte do imovel que especifica JOAO DORIA, Governador do Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes legais e a vista da manifestagao do Conselho do Patrimonio Imobiliario, Decreta: Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a titulo precario e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Municipio de Pompeia, de parte do imovel localizado na Rua Getulio Vargas, n° 369, Centro, naquele Municipio, cadastrado no SGI sob o n° 2939, objeto da Matncula n° 13.002 do Oficio de Registro de Imoveis da Comarca de Pompeia, parte essa consistente em duas salas e uma vaga de garagem identificadas e descritas nos autos do Process© Digital SAA-PRC-2021/13259. Paragrafo unico - O imovel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-a a instalagao de unidade de servigo de vigilancia sanitaria municipal. Artigo 2° - A permissao de uso prevista neste decreto sera efetivada mediante termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverao constar as condigoes impostas pela permitente. Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicagao. Palacio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2021 JOAO DORIA Rodrigo Garcia Secretario de Governo Caue Macris Secretario-Chefe da Casa Civil Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de dezembro de 2021. https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66349-16.12.2021.html 1/1