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Camara Municipal de Pompeia
R. JoSo da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
COMISSAO DE JUSTigA E REDAgAO
PROJETO DE LEI N9 39/2022
Institui o Codigo de Posturas do Municipio de
Pompeia.
EMENDA MODIFICATIVA N9 ol
Art. I9. De-se ao artigo 99 do Projeto de Lei a seguinte redagao:
"Art. 9°. Os moradores sao responsaveis pela limpeza, manutencao e conserto
do passeio e da guia das sarjetas fronteiri^os a sua residencia."
Art. 29. De ao inciso V do artigo 13 do Projeto de Lei a seguinte redacao:
"Art. 13.
V - transportar produtos agncolas sem a devida cobertura ou sistemas de
protegao que impegam o derramamento dos residues;"
Sala das Sess6es; 27 de junho de 2022.
A /
Jorge Luis Cl
Presidente da Comisscfo e Justiga e Redagao
__delator
lartin
Cfimara Municipal d© Pompeia
Aprovado por 3 votos
Rejeitado per votes a -
Pompeia, 27 JUN 2022
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