texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
COMISSAO DE JUSTigA E REDAgAO
PROJETO DE LEI N? 39/2022
Institui o Codigo de Posturas do Municipio de Pompeia.
EMENDA ADITIVA N? Qj
Ao Capitulo VII do Titulo do II do Projeto de Lei, acrescente-se a Segao III, Das Mesas e
Cadeiras em Parte de Passeio Publico, constitufda pelo artigo 54, renumerando-se as segoes
seguintes: Se$ao IV e Se?ao V.
Sala das Sessoes, 27 de junho de 2022.
/
Lufs Chii Martin
iissaj/e Justi^a e Redagao
Relator
Presicrente d
Camara |V!!>nicAr*al de Pompeia
Aprovado por J/^ a U votos
Rejeitado px* volui
Pompeia, 27 JUN 2022
,i.6
open original →