materia nº 5/2022

Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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COMISSAO DE JUSTigA E REDAgAO
EMENDA SUBSTITUTIVA N? Ql ao
PROJETO DE LEI N® 39/2022, que Institui o Codigo de Posturas
do Muniripio de Pompeia.
Art. 1- 0 artigo 23 do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redagao:
"Art. 23. Os residues domiciliares deverao ser acondicionados em sacos plasticos e,
quando liquidos ou semissolidos cujas particularidades tornem inviavel o langamento na
rede publica de esgotos, no solo e em corpos d'agua, em vasilhas apropriadas, assim
como serem dispostos em local adequado sem obstruir o passeio publico, para serem
removidos pelo servigo de limpeza publica."
Art. 2? 0 artigo 28 do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redagao:
"Art. 28. As construgoes, obras de reforma ou servigos de demoligao em imoveis
situados em ruas comerciais ou proximos de predios institucionais somente poderao ser
executados no alinhamento da via publica com a colocagao de tapumes, andaimes, telas
e plataformas de protegao, de acordo com o disposto na legislagao municipal especifica,
observando-se Normas Regulamentadoras de Seguranga e Medicina do Trabalho."
Art. 35 O artigo 32 do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redagao:
"Art. 32. Nos terrenes baldios com dejetos ou com vegetagao sem rogada, apos as
devidas notificagoes e autuagoes sem que o responsavel tenha providenciado a limpeza
devida, a Prefeitura a fara, correndo todo o onus, por conta do proprietario legal do
imovel."
Art. 49 0 artigo 41 do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redagao:
"Art. 41. E proibido, entre as 22 boras e 7 boras do dia seguinte, executar qualquer
trabalho, servigo ou atividade que produza rufdo que perturbe o sossego publico, nas
proximidades de hospital, asilo e residencias."
Art. 5e 0 artigo 52 do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redagao:
"Art. 52. Pessoas fisicas ou jundicas que retirarem terra de bens municipais serao
autuadas e multadas, ficando obrigadas a repor o material escavado no prazo de 05
(cinco) dias, sob pena de outras sangoes legais."
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Art. 65 O §15 do artigo 57 do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redagao:
"Art. 57.
§ l9 Na infragao do disposto em qualquer artigo desta Se?ao sera imposta multa."
Art. 75.0 artigo 62 do Projeto de Lei passa a ter a seguinte reda?ao, acrescido dos incisos
laV:
"Art. 62. E proibido abandonar veiculos ou carcagas de veiculos na via publicas, sendo
classificado veiculo ou carcaga de veiculo abandonado, nos termos da Lei ng 2.523, de 2
de dezembro de 2013, aquele que, estacionado no mesmo local por mais de 30 (trinta)
dias, apresentar, no mmimo 1 (um) dos seguintes requisites:
I - estar em evidente estado de deterioragao;
II - ausencia de placa de identificagao obrigatoria;
III -impossibilidade de deslocamento com seguranga pelos proprios meios;
IV - carroceria com visiveis sinais de depreciagao estrutural, colisao ou objeto de
vandalismo;
V- que oferega risco a seguranga ou saude da populagao alem de comprometer a
mobilidade regular."
Art. S9. 0 artigo 98 do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redagao:
"Art. 98. Estao excluidos deste Capitulo, em razao do interesse publico, as feiras
promovidas pelo Poder Publico Municipal."
Art. 95. 0 artigo 114 do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redagao:
"Art. 114. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao."
Sala das Sessoes, em 27 de junho de 2022
eLywrchicarelli Mai^in
a Com|ssao e Ju^tfga e Redagao
ReTatOT^
Jl
Presid^n
Camara Municmai de Pc
Aprovado por ft) a 0
Rejeitado p«r a
Pompeia, 2 7 JUN 2022
’residente