PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 7 de julho de 2022.
As Comissoes Competentes.
Pompeia, JL.yK
Oficio GP n° 197/2022
U JOUZOZZ
Excelentissimo Senhor Presidente,
fente
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, mui
respeitosamente, solicitar os valiosos prestimos de Vossa Excelencia, no sentido de ser feita
convoca9ao extraordinaria da Camara Municipal, nos termos dos artigos 12, inciso I, e 51,
inciso XXI, da Lei Organica do Municipio, a fim de ser apreciado e votado o Projeto de Lei
que “Autoriza a abertura de cr^ditos adicionais, especial e suplementar, ao or^amento
vigente do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia que especifica”.
Ressaltamos que e de grande interesse a votado do
presente Projeto de Lei, pois o referido auxiliara o DHS a suportar diversas despesas e
proporcionara, por conseguinte, mais desenvolvimento, mais saude e bem-estar a todos.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar a Vossa
Excelencia os nossos votos de elevada estima e distinta considerate.
Atenciosamente,
3
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE PCI,1FEIA
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
07 :022
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br
Mh-:[
CNPJ 44.483.444/0001-09
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PROJETO DE LEI N° 12022.
Autoriza a abertura de cr6ditos adicionais, especial e suplementar, ao orpamento
vigente do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia que especiflca.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas
seguintes dota9oes or9amentarias:
03 -ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.06 -Transporte
10.301.0041.2071 -Manuten9ao do Transporte
3.3.90.30.00.10.301.0041.2071 - 2 -Material de Consumo..............................................
03.02.07 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA
10.303.0041.2072 -Manuten9ao da Assistencia Farmaceutica B&sica
3.3.90.32.00.10.303.0041.2072-2-Material, Bern ou Servi90 para Distribui9ao Gratuita.
03.02.09 - SERVINGS DE ATEN^AO ESPECIALIZADA
10.302.0042.1050 - ESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE
4.4.50.41.00.10.302.0042.1050 - 2 -Contribui9ao.............................................................
200.000,00
.200.000,00
100.000,00
Art. 2°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia um credito adicional suplementar no valor de R$ 1.371.323,00 (um milhao, trezentos
e setenta e um mil e trezentos e vinte tres reais), nas seguintes dota9oes or9amentarias:
03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS
03.02.03 -ATENQAO PRIMARIA EM SAUDE
10.301.0041.1050 - ESTRUTURAQAO DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE
20 - 4.4.90.52.00.10.301.0041.1050 -2 -Equipamento e Material Permanente,
22 -4.4.90.52.00.10.301.0041.1050 - 5 -Equipamento e Material Permanente.
10.301.0041.2068 -Manuten9ao das Atividades/A96es/Servi90s de Aten9ao Primaria em Saude
31 -3.3.90.30.00.10.301.0041.2068-2-Material de Consumo.................................... .
32 - 3.3.90.30.00.10.301.0041.2068 -5 -Material de Consumo.....................................
111-3.3.90.39.00.10.301.0041.2068-2-Outros Servi90s de Terceiros-Pessoa Juridica.
03.02.07 -ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA
10.303.0041.2072 - Manuten9ao da Assistencia Farmaceutica Basica
58 -3.3.90.30.00.10.303.0041.2072 - 5 -Material de Consumo.....................................
112 - 3.3.90.30.00.10.303.0041.2072 -2 -Material de Consumo...................................
150.000,00
151.955,00
100.000,00
..50.000,00
100.000,00
350.000,
100.000,00
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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POMPEIA
03.02.09 - SERVICOS DE ATEN^AO ESPECIALIZADA
10.302.0042.2073 - Manutensao das Afoes/Atividades/Servi^os de Aten?ao Especializada
105-3.3.90.39.00.10.302.0042.2073-5-Outros Servifos de Terceiros-Pessoa Juridica....
03.02.11 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
10.305.0027.2060 - ENFRENTAMENTO DE EMERGENCIA A SAUDE -COVID-19
107-3.3.90.30.00.10.305.0027.2060-5-Material de Consume.
TOTAL.....................................................................................
.349.368,00
.....20.000,00
1.871.323,00
Art. 3°. A cobertura dos creditos adicionais especial e suplementar de que trata os artigos
anteriores sera feita com recurso proveniente de Excesso de Arrecada5ao a verificar no exercicio no
valor de R$ 1.871.323,00 (um milhao, oitocentos e setenta e urn mil e trezentos e vinte e tres reais):
Excesso de Arrecada^ao. 1.871.323,00
Art. 4°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Descrimina9ao e A96es), e os anexos da EDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas
Govemamentais / Metas / Custos).
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de julho de 2022.
ISAB STINA ESCORCE
PreFeita Municipal
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09