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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, i de agosto de 2022.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
TiC.-hf si
Oficio GP n° 211/2022 C 1 2022 non
Excelentissimo Senhor Presidente,
Rrfesid< Com os nossos cordials cumprimentos, enci
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Dispoe sobre a regulariza^ao das doa^des
dos Lotes do Nucleo Residencial Francisco Xavier Cotrin (antigo Nucleo Habitacional
denominado “Projeto Embriao”).”, a flm de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa
de Leis.
ios a
O presente Projeto de Lei encontra-se embasado na Lei
2.362/2010 e Lei 1.459/1991, com a finalidade regularizar as doa9oes para que sejam lavradas
as escrituras residenciais do referido Nucleo Residencial, e, por conseguinte, beneficiar todos
que ali residem.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
ISABEtrCRlSTlNA ESCORCE
prefeita Munici^tL-J
CAMARA MUNICIPAL DE PCHFEIA
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
0 1 AGO mil
Recebido. Ql
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PREFEITURA DE
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PROJETO DE LEI N° / 2022
Dispoe sobre a regulariza^ao das doa^oes dos Lotes do Nucleo Residencial
Francisco Xavier Cotrin (antigo Nucleo Habitacional denominado “Projeto
EmbriSo”).
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Ficam regularizadas as doa9oes, autorizando-se a lavratura de escritura dos lotes de
terrenos urbanos do Nucleo Residencial Francisco Xavier Cotrin (antigo Nucleo Habitacional Projeto
Embriao), situado neste municipio e comarca de Pompeia, conforme relacionados:
LOTE QUADRA DONATARIOS
22 24 Maria De Fatima Alves Bemardes
75% para Patricia De Oliveira Santos
25% para Maria Lucia Dos Santos
23 24
50% para Valter Lopes
12,5% para Paulo Rogerio Lopes
12,5% para Ana Lucia Leal Da Silva
12,5% para Pamela Cristina De Moura Lopes
12,5% para Pablo Felipe De Moura Lopes
26 24
27 24 Maria Jose Xavier Viana
50% para Rita De Cassia Ferreira
50% Para Andre Luiz Ferreira Soares.
30 24
32 24 Marcia Helena De Almeida
33 24 Odete Aparecida Pio
2434 Gustavo Gomes Correa
1/6 para Elizabeth Aparecida Da Silva Carvalho
1/6 para Maria De Fatima Silva De Carvalho
1/6 para Luzinete Aparecida De Carvalho
1/6 para Jose Marcos Da Silva Carvalho
1/6 para Edgar Silva De Carvalho
1/6 para Vanessa Da Silva
36 24
39 24 Sueli Aparecida Silverio Dos Santos
/I 2440 Leonice Helena De Oliveira
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47 24 Neuza Xavier
5/10 para Maria De Lourdes Soares
1/10 para Angela Brasil Gouveia
1/10 para Cristiane Maria Brasil
1/10 para Ilson Jose Soares Brasil
1/10 para Jose Roberto Soares Brasil
1/10 para Fabiana Soares Brasil Souza
52 24
53 24 Severiana Mangueira De Andrade
3/6 para Antonio De Oliveira
1/6 para Andreia Nantes De Oliveira Da Silva
1/6 para Sirlene Nantes De Oliveira
1/6 para Silvana Nantes Do Prado
62 24
Maria Lucia Dos Santos Concei9ao
S/Mrd. Ilton Pereira Da Conceigao
63 24
64 24 lonice Lourenpo
65 24 Elza De Lima
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Pompeia,J, de agosto de 2022.
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STINA ESCORCE
pal-^
ISABE
Prefbita Munici
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