Camara Municipal de Pompeia
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As Comissoes Competentes.
Pompeia,
\
0 8 2022
Projeto de Resolugao n° de 2022
lidente
Dispoe sobre a gestao de documentos da Camara Municipal de Pompeia
e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1° Esta Resolugao dispoe sobre a gestao de documentos da Camara Municipal de Pompeia,
produzidos e recebidos em decorrencia de suas fungoes e atividades, os quais constituem o arquivo
publico do Poder Legislative.
§ 1° Considera-se gestao de documentos o conjunto de procedimentos e operagoes tecnicas
referentes a sua produgao, classificagao, avaliagao, tramitagao, uso, arquivamento e reprodugao.
§ 2° Constitui-se instrumentos basicos da gestao de documentos o Plano de Classificagao de
Documentos e as Tabelas de Temporalidade de Documentos.
Art. 2° Aos procedimentos de gestao regulados nesta Resolugao aplicam-se subsidiarimente, no
que couber, o disposto no art. 23, III, da Constituigao Federal e as disposigoes das Leis federais n°s
8.159, de 8 de Janeiro de 1991 (Politica Nacional de Arquivos Publicos e Privados), 12.527, de 18 de
novembro de 2011, notadamente o artigo 31, ( Lei de Acesso a Informagao) e 13.709, de 14 de agosto
de 2018 (Lei Geral de Protegao de Dados).
Art. 3° Os documentos de arquivo sao identificados como correntes, intermediarios e permanentes,
na seguinte conformidade:
I - consideram-se documentos correntes: aqueles em uso ou que se conservam junto as unidades
responsaveis em razao de sua vigencia e da frequencia com que sao utilizados;
II - consideram-se documentos intermediarios: aqueles com uso pouco frequente que aguardam
prazos de prescrigao e precaugao no arquivo;
III - consideram-se documentos permanentes: aqueles com valor historico, probatorio e informative
que devem ser definitivamente preservados.
Art. 4° Os documentos de arquivo, em razao de seus valores, podem ter guarda temporaria ou
guarda permanente, observados os seguintes criterios:
I - sao documentos de guarda temporaria: aqueles que, esgotados os prazos de guarda, possam
ser eliminados sem prejuizo para a coletividade ou para a memoria do Legislative;
II - sao documentos de guarda permanente: aqueles que, esgotados os prazos de guarda previstos
no inciso I deste artigo, devem ser preservados, em razao das informagoes neles contidas, para a eficacia
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da a?§o administrativa e legislativa, nos termos da legislagao.
Art. 5° A Camara Municipal instituir£ por meio de Ato da Mesa o Plano de Classificagao e as
Tabela de Temporalidade de Documentos.
Art. 6° Cabe a todos os servidores, no ambito das suas atribuigdes e £reas de atuagSo, aplicar
os procedimentos de gestao de documentos da Camara Municipal.
Art. 7° Fica instituida a Comissao de Avaliagao de Documentos e Acesso - CADA da Camara
Municipal, de car&ter permanente e multidisciplinar, com as atribuigoes de:
I. orientar a gest§o documental que corresponda ao conjunto de procedimentos e operagoes
tecnicas referentes 3 produgao, classificag3o, avaliagao, tramitagSo, uso, arquivamento e reprodugao de
documentos, assegurando a aplicag§o do Plano de Classificagao e das Tabelas de Temporalidade de
Documentos e demais legislag^o vigente;
II. promover estudos e orientar a identificag§o e classificagao de documentos, dados e
informagoes sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua protegao;
III. colaborar no trabalho de avaliagao da massa documental acumulada;
IV. coordenar os trabalhos de eliminagao, transferencia e de recolhimento de documentos;
V. orientar a aplicagao dos procedimentos com o fim de garantir o acesso aos documentos e a
informagao, observando-se a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011;
vi. atuar como instancia consultiva, sempre que provocada, sobre solicitagoes e eventuais
recursos interpostos relatives as solicitagdes de acesso a documentos, dados e informagoes nao
atendidas ou indeferidas;
VII. orientar a aplicagao da legislag§o e normas relativas a gestao de documentos de arquivo
em qualquer suporte.
Paragrafo unico. Toda eliminagao de documento de arquivo, inclusive aquele que nao conste
das Tabelas de Temporalidade de Documentos, sera realizada mediante processo autuado e deliberagao
da CADA, consignada em ata.
Art. 8° A CADA sera integrada por servidores responsaveis pelas atividades a seguir
relacionadas:
I - 1 (urn) responsive! pelo expediente e diregao da Secretaria, que ficara responsive! pela
coordenagao da Comissao;
II - 1 (urn) representante das atividades de auxilio aos servigos administrativos e legislatives,
assistencia aos vereadores, digitagao de documentos, andamento dos processes entre as comissoes,
vereadores e a Secretaria, e demais correlatas; e
III - 1 (urn) representante das fungoes de contabilidade publica e de ordem ticnica no ambito
financeiro, orgamentirio, tributirio e de pessoal.
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Paragrafo unico. Compete ao Procurador Juridico Legislative prestar assessoramento, no
ambito de suas atribuigoes, a CADA.
Art. 9° Cabera 3 CADA manifestar-se sobre a necessidade de selegao, por amostragem, para
guarda permanente, de documentos destinados a eliminapao.
Art. 10 Os documentos de guarda permanente nao poderao ser eliminados apos qualquer
forma de reproduqao.
Art. 11. O art. 4° da Resolugao n° 17, de 19 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redagao:
“Art. 4° O Servigo de Informagao ao Cidadao - SIC contara com a estrutura funcional da
Secretaria da Camara, no ambito das atribuigoes de seus servidores, observada a competencia do
Presidente da Camara no que couber.
Art. 12. Os casos nao previstos nesta Resolugao serao decididos pela Mesa por meio de Ato
proprio.
Art. 13. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagSo.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de resolugao que objetiva estabeiecer procedimentos de gestao dos
documentos desta Casa de Leis, produzidos e recebidos em decorrencia de suas fungoes e atividades.
A proposta foi elaborada considerando-se a competencia da administragao publica, na forma
da lei, para a gestao dos documentos e as providencias para o acesso, conforme assegura o art. 216, §
2°, da Constituigao Federal.
Nesse contexto, em consonancia com a Politica de Arquivos Publicos e Privados estabelecida
pela Lei federal n° 8.159/1991, o presente projeto atende ao express© no art. 21, dispondo sobre a gestao
dos documentos, e estabelece para os procedimentos a aplicagao da Lei de Acesso a Informagoes - Lei
federal n° 12.527/2011, e da Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais (LGPD) - Lei federal 13.709, de
14 de agosto de 2018.
Isso exposto, apresentamos aos nobres pares para apreciagao.
Sala das Sessoes, 5 de agosto de 2022.
RogeriO'TeiXeira Barbosa CJ
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Claudia Gmisda Silva Olw lo
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