materia nº 231/2022

Camara Municipal de Pompeia
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REQUERIMENTO N, 2U x
AUTOR: ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
12022 Proc
Q
Aprovado por a ...V:
Rejeitado por
Pompeia, .1.^/08/2022.
votos
ASSUNTO: Solicita informacoes acerca do cumprimento da Lei 14.434, a....votos
de 4 de aeosto de 2022.
/frresidente
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando que foi publicada no Diario Oficial da Uniao, em 05 de agosto de 2022 a Lei
14.434/ de 4 de agosto de 2022, que altera a Lei nQ 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o
piso salarial nacional do Enfermeiro, do Tecnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira;
Considerando que referida Lei entrou em vigor na data de sua publicagao e que, de acordo
com Emenda Constitucional n9 124, de 14 de julho de 2022, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal
e os Munidpios tern ate o final desse exerdcio financeiro para adequar a remuneragao dos cargos
ou dos respectivos pianos de carreiras;
Considerando ainda que as instituigoes estaduais e federais so poderao implantar o novo
piso apos as eleigoes devido a proibigao imposta pela legislagao eleitoral, fato que nao se aplica
aos munidpios neste pleito;
REQUEIRO, nos termos regimentais e depois de ouvido o plenario, que esta Casa de Leis
envie oficio a Senhora Prefeita Municipal e ao Superintendente do Departamento de Higiene e
Saude - DHS solicitando que informem se o Munici'pio e aquela autarquia possuem disponibilidade
orgamentaria para instituir os novos valores dos pisos salariais previstos na Lei 14.434 ainda neste
mes.
Em caso negative, REQUEIRO ainda, que seja informada a data prevista para o pagamento
dos novos valores.
Sala das Sessoes, 15 de agosto de 2022.