texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
(Samma cMumd/oal de SPompda
Estado de Sdo Paulo
Rua Joao da Costa Vieira. 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO N.. gSi 12022 Proc OL
AUTOR: JORGE LUlS CHICARELLI MARTIN
Aprovado por ..
Rejeilada por ........a..........volas
Pompeia, 5.,08/2022 ASSUNTO: Solicita informagoes.
rosflclctmo
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional n° 123, de 14
de julho de 2022, institui o beneficio emergencial devido aos motoristas de taxi, para
enfrentamento do estado de emergencia decorrente da elevagao extraordinaria e
imprevisivel do prego do petroleo, combustiveis e seus derivados e dos impactos
sociais deles decorrentes;
CONSIDERANDO que o beneficio tern validade ate dezembro
do corrente ano e o numero de parcelas podera ser ajustado considerando o numero
de trabalhadores beneficiarios cadastrados e o limite global de recursos.
CONSIDERANDO que terao direito ao pagamento os motoristas
de taxi registrados nas prefeituras ate 31 de maio de 2022; que sejam titulares de
concessao, permissao, licenga ou autorizagao emitida pelo poder publico municipal
ou distrital; ou com autorizagao emitida pelo poder publico;
CONSIDERANDO que, conforme artigo 2°, § 1°, da portaria
MTP n° 2.162, de 27 de julho de 2022, os municipios e o Distrito Federal serao
responsaveis pelo fornecimento e pela acuracia dos dados contidos nas respectivas
relagoes de motoristas de taxi elegiveis ao recebimento do beneficio;
CONSIDERANDO que, conforme calendario, o pagamento para
primeira parcela de referida auxilio teve im'cio no dia 25 de julho do corrente ano,
tendo se encerrado no dia 02 de agosto;
CONSIDERANDO que, conforme mesmo calendario, o
pagamento da segunda parcela esta previsto para o dia 30 de ^gosto para aqueles
motoristas cadastrados entre o dias 05 e 15 de agosto; IA
&wiaia Q/ku/iidpal c/e SPo/npeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira. 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
CONSIDERANDO que, conforme tabela disponibilizada no site
Gov.br, ate a presente data, ou seja, 11 de agosto, Pompeia nao figura entre os
Municipios que entregaram a relagao;
REQUEIRO, com o rigor regimental, que, depois de ouvido o
douto Plenario e, se aprovado for, esta Casa Legislativa encaminhe a
Excelentissima Senhora Prefeita Municipal para que nos informe se ha previsao
para envio da relagao de taxistas do municipio de Pompeia, tendo em vista que se
esgotou o prazo para pagamento da primeira parcela.
REQUEIRO, ainda, que informe a esta Casa Legislativa se
existe a possibilidade de recebimento de eventuais parcelas que nao foram pagas
em razao do nao envio dos dados por parte do Executive e, em caso positive, qual o
Ente competente para tanto.
Segue link contendo a relagao de prefeituras que, ate o dia 11
de agosto, as 11h54min, enviaram a relagao de motoristas de taxis para recebimento
do auxilio:
https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/imagens-capa/balanco-primeira-etap
a-cadastrpscencaminhados-taxistas.pdf
Sala das Sessoes, 15 de agosto de 2022.
rdos Santos lejjM
lor
open original →