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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 19 de agosto de 2022.
AsComissoesCompetentes.
Pompeia, Oficio GP n° 223/2022
2 2 *°n 2022
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentds7:,'^l?fl8s
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de credito
adicional suplementar no or^amento do Servi^o Autonomo de Agua e Esgoto de
Pompeia no valor de R$ 397.266,85.”, a fim de ser submetido a apreciafao do Douto
Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade obter
autoriza9ao dessa Casa Legislativa para abrir credito suplementar ao or9amento do SAAE,
considerando a necessidade de refor90 de dota9oes or9amentarias daquela Autarquia
Municipal.
Nestas conduces, solicitamos seja o presente Projeto de Lei
apreciado e votado por esse Egregio Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei
Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a
Vossa Excelencia os protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Atenciosamente,
ISABEt; CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
CAMARA MUNICIPAL DEPCMFEIA
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
1 9 AGO 2022
Recebido. "aaaaj
CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2022
Autoriza a abertura de cr&lito adicional suplementar no or^amento
do Servi9o Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia no valor de R$
397.266,85.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Servi9o Autonomo
de Agua e Esgoto de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 397.266,85
(trezentos e noventa e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), na
seguinte dota9ao or9amentaria:
04 - ADMINISTRACAO INDIRETA
04.01 - S.A.A.E.
04.01.01 - Servi90s de Agua
10 - 3.3.90.39.00 - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Juridica.
TOTAL.............................................................................................
.R$ 397.266,85
R$ 397.266,85
Art. 2°. A cobertura do credito adicional suplementar de que trata o art. 1° sera feita
com recurso proveniente do Superavit Financeiro do exercicio de 2021.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de agosto de 2022.
E/CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal J
IS
CNPJ 44.483.444/0001-09
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