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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 27 de agosto de 2022.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
P. £,CnO 11 3CMZOficio GP n° 226/2022
2 9 AGO 2022
Excelentissimo Senhor Presidente,
U Pre8idente
Com os nossos cordials cumprimentos, encaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei Complementar que “Revoga o artigo 3° e seu par&grafo
unico da Lei Complementar n° 6, de 29 de Janeiro de 2003, que dispde sobre a revisSo geral
anual constante do acordo coletivo de trabalho celebrado entre a Prefeitura Municipal e o
Sindicato dos Servidores Publicos Municipals de Pompeia e d£ outras providSncias”, a fim de ser
submetido a apreciaipao dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade obter dessa Casa
Legislativa autorizaipao para revogar o art. 3° e seu paragrafo unico da Lei Complementar n° 6/2003,
com vistas ao cumprimento da reda9ao da Sumula n° 680, convertida em Sumula Vinculante n°
55/2016 do Supremo Tribunal Federal, que disp6e que o direito ao auxnio-alimenta9ao nao se estende
aos servidores inativos e, por conseguinte, nos enquadrarmos as normas constitucionais.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia, nos termos
da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
p
ISABEL CftlSTTNA ESCORCE
Preffeita Municipal
A Sua Excelencia o Senhor CAMARA MUNICIPAL DE ronirEiA
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
2 3 AGO mi
Recebido.
CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2022
Revoga o artigo 3° e seu parAgrafo unico da Lei Complementar n° 6, de 29
de Janeiro de 2003, que dispoe sobre a revisdo geral anual constante do
acordo coletivo de trabalho celebrado entre a Prefeitura Municipal e o
Sindicato dos Servidores Publicos Municipals de Pompeia e da outras
providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica revogado, a partir de 1° de agosto de 2022, o artigo 3° e seu par&grafo unico da Lei
Complementar n° 6, de 29 deJaneiro de 2003, que dispoe sobre a revisao geral anual constante do acordo
coletivo de trabalho celebrado entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato dos Servidores Publicos
Municipals de Pompeia e da outras providencias.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicafao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de agosto de 2022.
IS^BEtrtRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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