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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 23 de agosto de 2022.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
0 £rf55 / ao&z.
Oflcio GP n° 224/2022 2 9 M0 20;
Excelentissimo Senhor Presidente,
Pi ite
Com os nossos cordials cumprimentos, encaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crldito adicional especial
ao or^amento no valor de R$ 150.000,00 para os fins que especifica”, a fim de ser submetido a
apreciaipao dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade obter dessa
Casa Legislativa autorizaijao para abrir um credito adicional especial ao or9amento, em
virtude de recebimento de Emenda Parlamentar.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apreipo.
Atenciosamente,
QC
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municij)£l
cAmara municipal de pompeia
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
1 5 ACO mi
n
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
jaifcW.-.Jib !•:S•.<
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2022
Autoriza a abertura de credito adicional especial ao or^amento no valor de
R$ 150.000,00 para os fins que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Autoriza o Poder Executive abrir na sefao de Contabilidade e Finan9as da Prefeitura
Municipal de Pompeia, urn credito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), nas seguintes dota9oes or9amentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 — Fundo Municipal de Assistencia Social
02.04.01 - Manuten9ao dos Servi9os de Assistencia Social
08.241.0006.2020 - Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social (Idoso)
Fonte de Recurso — 08 - Emenda Parlamentar
3.3.50.43.00 - Subveii9ao Social................................................................................
02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social
02.04.01 - Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social
08.243.0007.2021 - Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social (Adolescente)
FONTE DE RECURSO - 08 - EMENDA PARLAMENTAR
3.3.50.43.00 - Subven9ao Social................................................................................
TOTAL.......................................................................................................................
R$ 100.000,00
...R$ 50.000,00
R$ 150.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o art. 1° sera realizada atraves de Repasse Federal,
advinda de Emenda Parlamentar:
Excesso de Arrecada9ao
TOTAL.........................
R$ 150.000,00
RS 150.000,00
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Descrimina9ao e A9oes), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descr^ao dos Programas
Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de agosto de 2022.
i
ISABEL CRISTINAJ^CORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
CNPJ 44.483.444/0001-09
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