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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 29 de agosto de 2022.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
fit 56 j202^,
Oficio GP n° 231/2022
Excelentissimo Senhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordials cumprimentos, encaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de cr^dito adicional
especial ao or^amento no valor de R$ 362.841,40 para os fins que especifica”, a flm de ser
submetido a apreciaipao dessa Egregia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade obter dessa
Casa Legislativa autoriza9ao para abrir um credito adicional especial ao on^amento, em
virtude de recebimento de Emenda Parlamentar e, tambem, para manuteni^ao do Fundo
Municipal de Assistencia Social - FMAS.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apreipo.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
A Sua Excelencia o Senhor CAMARA MUNICIPAL DE rCwFEIA
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
2 9 ATYU/.Z
v Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2022
Autoriza a abertura de cr6dito adicional especial ao or^amento no valor de
R$ 362.841,40 para os fins que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na seepao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 362.841,40 (trezentos e
sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), com as seguintes especifica9oes:
02 - EXECUTIVO
02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social
02.04.01 - Manuten9&o dos Serv^os de Assistencia Social
08.241.0006.2020 - Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social (Idoso)
FONTE DE RECURSO - 08 - EMENDA PARLAMENTAR -(FEDERAL C.A 800.0009)
3.3.50.43.00 - Subven9ao Social R$ 50.000,00
08.241.0006.2020 - Manuten9ao dos Servi90s de Assistencia Social (Idoso) - (FEDERAL C.A 800.0008)
3.3.50.43.00 - Subven9ao Social...............................................................................
02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social
02.04.01- Manuten9^o dos Servi90s de Assistencia Social
08.243.0007.2021 - Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social (Adolescente)
FONTE DE RECURSO - 08 - EMENDA PARLAMENTAR -(FEDERAL C.A 800.0009)
3.3.50.43.00 - Subven9ao Social...................................................................
02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social
02.04.01- Manuten9§o dos Servi90s de Assistencia Social
08.243.0008.2022 - Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social - Geral
FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADUAL -(C.A 500.0023)
3.3.90.30.00 - Material de Consume.............................................................
02.04 -Fundo Municipal de Assistencia Social
02.04.01- Manuten9&o dos Serv^os de Assistencia Social
08.243.0008.2022 - Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social - Geral
FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADUAL -(C.A 500.0021)
3.3.90.30.00 - Material de Consumo.............................................................
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 100.000,00
,R$ 11.316,00
FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADUAL (C.A 500.0022)
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente.....................................
02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social
02.04.01- Manuten9§o dos Servi90s de Assistencia Social
08.243.0008.2022 - Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social - Geral
FONTE DE RECURSO - 08 -EMENDA PARLAMENTAR (ESTADUAL) -(C.A 800.0007)
3.3.90.30.00 -Material de Consumo
TOTAL............................................
R$ 1.525,40
R$ 100.000,00
R$ 362.841,40
Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o artigo 1° feita atraves de Repasse Federal e Estadual
de Emenda Parlamentar e da Secretaria de Assistencia Social do Estado de Sao Paulo.
Excess© de Arrecada9ao
TOTAL.........................
R$ 362.841,40
R$ 362.841,40
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
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POMPEIA
Art. 3°. Fica o Poder Executive autorizado a suplementar, ate o limite de 30% (trinta por cento),
as rubricas destinadas de Emenda Parlamentar, caso ocorra novos repasses ao Municipio.
Art. 4°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Descrimina9ao e A$6qs), e os anexos da EDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas
Govemamentais / Metas / Gustos).
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de agosto de 2022.
l*-A»pf.riii\nN \ i.
ESCQ
Prefeita MuniciipalJ
www.pompeia.sp.gov.br
ftn I, .mil i
CNPJ 44.483.444/0001-09
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