texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
2 9 m 2022
Projeto de Lei n° ^^ /2022
I^^PresicJente
Revoga o artigo 3° e seu paragrafo unico da Lei n° 2.023, de 29 de Janeiro
de 2003, que dispoe sobre a revisao geral anual constante do Acordo
Coletivo de Trabalho celebrado entre a Camara Municipal e o Sindicato dos
Servidores Publicos Municipal de Pompeia e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica revogado, a partir de 1° de agosto de 2022, o artigo 3° e seu paragrafo unico da Lei
n° 2.023, de 29 de Janeiro de 2003, que dispoe sobre a revisao geral anual constante do Acordo Coletivo
de Trabalho celebrado entre a Camara Municipal e o Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de
Pompeia e da outras providencias.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sessoes, 29 de agosto de 2022.
»Teix&ira Barba
Presidente_^^
Claudia Gomes da Oliveira Bento Carlo! ar idtt Andrade
1 xetaria Secretario
open original →