materia nº 457/2022

Camara Municipal de Pompeia
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INDICAQAO N.. 45£
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
12022 Proc.
Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere estudos ao Executivo Municipal Pompeia, 09 /08/2022.
Presi^ente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.053, de 9 de outubro de
2003, que dispoe sobre o piano de carreira e remuneragao do magisterio publico municipal,
preve a possibilidade de valorizagao dos seus profissionais atraves da via academica ou nao
academica, como a realizagao de cursos de capacitagao, aperfeigoamento e outros;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 1.461, de 26 de abril de
1991, que estabelece o sistema de piano de carreira e regime juridico unico para os demais
servidores municipais, no qual nao consta a possibilidade de progressao como o previsto para
os integrantes do magisterio;
CONSIDERANDO a necessidade de constante valorizagao dos
servidores publicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Publico incentivar e
promover a qualificagao de seus servidores visando melhorias na qualidade da prestagao dos
servigos publicos, pois sabemos que pessoas que sao motivadas e valorizadas tendem a se
empenharem com mais entusiasmo;
INDICO, NOVAMENTE, ao Executivo Municipal que estude a
possibilidade junto aos setores competentes visando incluir nos pianos da atual administragao
a realizagao de revisao do Plano de Carreira e Regime Juridico com o intuito de atualiza-lo,
disciplinando sobre as Carreiras, Cargos e Vencimentos, possibilitando aos servidores publicos
municipais a equiparagao salarial de acordo com o cargo, escolaridade e atribuigoes, bem como
proporcionar que os mesmos tenham a oportunidade de crescimento profissional.
Sala das Sessoes,
29 de agosto de 2022.
CARLOS ROGERIO BARBOSA
Vereador - PSD