materia nº 5/2022

Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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As Comissoes Competentes.
Pompeia,
Projeto de Resolugao n° 05 /2022
(Autores: Vereadores Rogerio Teixeira Barbosa - PL e Jorge Luis
Chicarelli Martin - PTB)
0 5 SET 202;
Presidente Institui o Premio Mulher Destaque.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1e Pica instituido o Premio Mulher Destaque, a ser concedido pela Camara Municipal de
Pompeia a mulheres que se destacam no Municipio atraves de agoes positivas no contexto social em suas
areas de atuagao.
§ 1° Consideram-se agoes positivas toda e qualquer iniciativa ou trabalho que se destaque nas
seguintes areas tematicas:
I - assistencia social;
II - educagao;
III - saude;
IV - esporte;
V - cultura e lazer;
VI -familia;
VII - emprego, trabalho e renda;
VIII - defesa dos direitos humanos;
IX - defesa dos animais;
X - meio ambiente;
XI - combate ao preconceito;
XII - valorizagao da vida.
§ 2° Alem das agoes dispostas no § 1° poderao ser indicadas para receber o diploma de mengao
honrosa mulheres que tenham se destacado que outras agoes nao descritas, desde que se coadunem
com o objetivo disposto no artigo 15, sempre respeitando a prevalencia do interesse publico.
Art. 22 Fica vedada a indicagao de agente politico para receber o Premio Mulher Destaque.
Art. 3° A concessao do Premio Mulher Destaque constituira materia de projeto de decreto
legislative, observando-se o disposto no art. 104, §1°, “b”, e art. 105 do Regimento Interno, e o seguinte:
I - protocolo, ate a segunda sessao ordinaria de fevereiro, de requerimento para convocagao de
sessao secreta a fim de deliberar o projeto de decreto legislative;
II - aprovado o projeto de decreto legislative, o autor devera apresentar a Mesa Diretora relate
por escrito que contenha informagoes sobre a atuagao da indicada aprovada ao Premio;
II - o Premio consistira em uma placa com a inscrigao da mengao “Premio Mulher Destaque” e
os termos do Decreto Legislative de outorga;
II - a entrega do premio acontecera preferencialmente no mes de margo com a suspensao da
sessao, de acordo com o art. 82, inciso VII, do Regimento Interno.
Art. 4° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Pompeia
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Resolugao, que "Institui o Premio Mulher Destaque”, a ser outorgado
pela Camara Municipal as mulheres que tenham se destacado nas diversas areas e atividades, no
municipio de Pompeia, tern por finalidade destacar historias de sucesso de mulheres inspiradoras de nossa
cidade, por sua atuagao nas diversas areas sociais e economicas.
Considerando que todo o reconhecimento e urn estimulo pessoal e social, o objetivo deste
Projeto visa incentivar, valorizare divulgar o protagonismo feminine. Trata-se de premiagao para incentivar
o reconhecimento da participagao feminina na prestagao de relevantes e efetivos servigos a coletividade,
haja vista que, apesar de suas notdrias agoes, raramente figuram na concessao dos titulos honon'ficos
concedidos por este Legislative.
Acreditamos que e precise que mais historias de sucesso sejam replicadas e divulgadas em
nossa cidade, alem de ser uma forma de valorizar e estimular o empoderamento feminino em suas varias
formas.
Unindo-se as demais agoes desta Casa na defesa das causas das mulheres, a proposta reforga
o nosso compromisso com a formagao de uma sociedade mais justa, diversa e com equidade, e tern o
relevante merito de enxergar a necessidade de estimulo e valorizagao ao empreendedorismo das
mulheres, o qual, sem a introdugao de politicas afirmativas, continuara a padecer de dificuldades para seu
pleno desenvolvimento.
Fomentar o protagonismo feminino e contribuir para que mais mulheres sejam protagonistas
da propria historia.
Pelos motives expostos, solicitamos aos nobres pares que aprovem esta importante
proposigao.
Sala das Sessdes, 5 de setembro de de 2022.
/>
uis Cljic^raffi Martin
i/ereador^ PTB
Rogeno. osa
idor