materia nº 265/2022

Camara Municipal de Pompeia
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7)—votos
Rejeitado por ......a.......votos
Pompeia,
REQUERIMENTO N.°
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
12022 Proc
ASSUNTO: Solicita ao Executive Municipal informagSes
65, sobre descumprimento de Lei. 022.
Preiioeme
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.338, de 18 de margo de 2010,
que dispoe sobre a obrigatoriedade de colocagdo de placa de identificagao em obras
publicas, contendo diversas informagdes, como fonte dos recursosfinanceiros e valor
final da obra;
CONSIDERANDO que essa lei nao vem sendo cumprida pela
Administragao Municipal;
REQUEIRO, nos termos regimentals, que esta Casa de Leis envie oficio ao
Executivo Municipal solicitando informagoes sobre os motivos pelos quais esta ocorrendo
o descumprimento da Lei Municipal n° 2.338/2010.
Sala das Sessoes,
05 de setembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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LEI N° 2.338, DE 18 DE MARQO DE 2010.
(Projeto de Lei n° 11/2010, do Vereador Rogeno Teixeira Barbosa * PT)
DISPOE SOBRE A COLOCAgAO DE PLACAS NAS OBRAS PUBLICAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigoes legais,
faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1° • Fica o Executive Municipal obrigado a colocar placa de identificagao em obras
publicas.
Paragrafo unico - Entende-se por obras publicas as reformas, construgoes, pinturas,
adaptacoes e ampliagoes executadas pela Prefeitura Municipal e por suas autarquias,
inclusive aquelas realizadas por terceiros em nome da Municipalidade, mediante processo
licitatorio ou nao.
Artigo 2° - As placas, que deverao ser visiveis aos transeuntes a uma distancia de pelo
menos dez metros, deverao center as seguintes mformacbes sobre a obra:
I - objeto de obra;
II - nome da empresa ou do responsavel tecnico pela execugao da obra;
III - data do inicio da execugao da obra;
IV - data prevista para a conclusao da obra;
V - numero do processo licitatorio;
VI - custo estimado para a execugao da obra e alteragoes, quando houver;
VII - valor Final da obra, incluindo todos os custos complementares ou indiretos;
VIII - fonte dos recursos financeiros, inclusive contrapartida quando os recursos forem
provenientes de convenios.
Paragrafo unico - As informagoes referentes ao custo estimado e valor final da obra deverao
compreender os valores de mao de obra, inclusive projeto arquitetonico, e materials
utilizados.
Artigo 3° - A placa devera ser colocada quinze dias antes do inicio da obra, devendo
permanecer mesmo apos o t^rmino da obra por mais tnnta dias, constando as alteragoes
que ocorrerem durante o periodo de execugao da obra e o seu valor final.
Artigo 4° - Fica a administragao desobrigada de atender o disposto nesta lei quando o custo
de elaboragao e colocagao da placa for maior que urn por cento do valor global da obra.
Artigo 5° - Quando da realizagao de licitagao, os gastos referentes a elaboragao e colocagao
das placas ficarao sob a responsabilidade da empresa vencedora do certame licitatorio.
Artigo 6° - Esta lei sera regulamentada por decreto do Executive no prazo de sessenta dias
contados da sua publicagao.
Artigo 7° - As despesas decorrentes da execugao'i da presente lei correrao por conta das
dotagoes orgamentarias proprias, suplernentadas sq necessano.
Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na djfta de sua dbblicagao.
Registre-se, afixe-se, publique-se. \ \ /
Pompeia, I ma/go de 2010.
OSCAR NGBlOJtASUDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Mumpi ada e publicada no lugar publico de
costume no dia 18 de margo de 2010. 1, , f
y
—-
HIDEKO ^AMA^AKI FEITOSA
Diretora de Doiumei^tagao e Atos Oficiais