materia nº 33/2022

- DEPARTAMENTO DE
HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE
Rua Deputado Romerio Pereira, 86 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828
Pompeia, 5 de setembro de 2022.
Ao Vereador interessado.
Pompeia, Oficio n° 90/2022-DHS.
Ref. Oficio n° 525/2022 - Camara Municipal.
0 5 StT 202Z
5
Senhor Presidente:
Presj^eare
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos com o maior respeito a
presen9a de Vossa Excelencia, em aten9ao ao Oficio n° 525/2022, informar:
1. Nos termos da Emenda Constitucional n° 124, de 14 de julho de
2022, que acresceu os §§ 12 e 13 ao artigo 198 da Constitui9ao Federal, as pessoas
juridicas de direito publico das tres esferas de govemo deverao adequar a remunera9ao de
seus servidores ate o final do exercicio financeiro em que for publicada a lei que institui o
piso salarial profissional nacional dos profissionais da enfermagem.
Assim, nos termos do texto constitucional, as pessoas juridicas de
direito publico tern ate o final do exercicio financeiro de 2022 para adequar a remunera9ao
dos profissionais da enfermagem.
Note-se, que o constituinte derivado, ao inserir o § 13 no artigo 198 da
Constitui9ao Federal, o fez em consonancia com o sistema legal administrative, financeiro
e or9amentario de Direito Publico, em especial, para que as pessoas juridicas de direito
publico fizessem as altera9oes legais necessarias, de modo que, a Lei n° 14.434/2022, aos
entes publicos nao tern aplicabilidade imediata.
2. Ademais, oportuno dizer que Confedera9ao Nacional da Saude
(CNSaude) e outras entidades do setor, ajuizaram 3930 direta de inconstitucionalidade
(ADI) n° 7.222, sob o fundamento de vicio de iniciativa, por se tratar de materia afeta ao
Chefe do Poder executive, viola9ao ao devido processo legislative, pois 0 projeto de lei foi
aprovado de forma rapida sem o seu amadurecimento na Camara dos Deputados e no
Senado Federal, onde nao passou por nenhuma comissao e em razao de quebra da
autonomia or9amentaria dos estados e dos municipios e de risco de descontinua9ao de
tratamentos essenciais em razao da limita9ao de recursos financeiros e do aumento dos
servi90s privados de saiide.
www.dhspompeia.sp.gov.br CNPJ 57.266.025/0001-59
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Note-se que, o Supremo Tribunal Federal (STF), considerando a
materia relevante para a ordem social e juridica, acolheu o pedido de liminar deduzido pela
Confedera^ao Nacional da Saude (CNSaude) e deferiu a medida cautelar nos autos da
mencionada 3930 direta de inconstitucionalidade, para suspender os efeitos da Lei Federal
n° 14.434/2022.
3. Em razao da emenda constitucional e lei federal nao preverem a
fonte de custeio, contrapartidas ou transferencias financeiras para a implanta9ao do piso
salarial da enfermagem, momentaneamente, a autarquia, momentaneamente, nao possui
disponibilidade or9amentaria. Contudo, trabalha no sentido de implantar o piso nacional,
no prazo previsto no § 13 do art. 198 da Constitui9ao Federal.
4. For fim, importante registrar que segundo veiculado na grande
midia nacional, o impacto da implanta9ao do piso podera chegar a R$ 18,4 bilboes,
afetando os or9amentos de estados e municipios, que arcam com significativa parte dos
gastos locals do SUS, alem de impactar diretamente em institui9oes filantropicas
responsaveis pela atua9ao complementar ao Sistema Unico de Saude (SUS), o que tern
ocasionado demissoes e redu9ao no atendimento de pacientes.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada
estima e distinta considera9ao.
Atenciosamente.
<
IVEIRA BENTOADALB
rintendente
A Sua Excelencia o Senhor
Rogerio Teixeira Barbosa.
DD. Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Rua Joao da Costa Vieira. n° 584 - Centro - Caixa Postal 46.
Pompeia - SP
CEP 17.580-037.
CAMARA MUNICIPAL DE FCMrEIA
Recebido
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