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Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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REQUERIMENTO N 12022 Proc.
AUTOR: VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS Aprovado por a.......votes
Rejeitado por.... a........votos
Pompeia, 1^/09/2022.
ASSUNTO: Solicita informagao ao Executive e ao Conselho
Municipal de Transito.
Prasidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO a implantagao de estacionamento em diagonal em frente
ao estabelecimento comercial de material de construgao, situado na Rua Rodolfo Lara
Campos;
CONSIDERANDO que esse estacionamento ocupa todo o espago destinado
ao passeio publico, conforme pode se observar nas fotos que seguem anexas a esta
propositura;
CONSIDERANDO que quando ha vefculos estacionados nesse local,
obstruem totalmente a passagem, causando dificuldades e transtornos principalmente para
idosos, cadeirantes, maes com carrinhos de bebe, que sao obrigados a se deslocarem para
o leito carrogavel da via publica, correndo riscos de acidentes;
CONSIDERANDO o direito dos pedestres previsto no artigo 68 do Codigo de
Transito Brasileiro, que estabelece:
“Art. 68. E assegurada ao pedestre a utilizagao dos passeios ou
passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das
vias rurais para circulagao, podendo a autoridade competente permitir
a utilizagao de parte da calgada para outros fins, desde que nao seja
prejudicial ao fluxo de pedestres.”
CONSIDERANDO os artigos 7° e 58 do Codigo de Posturas do nosso
Municipio que dispbe:
“Art. 7°. A utilidade e o transito das vias, calgadas e demais
logradouros publicos sao livres, sem obstaculos, competindo a
fiscalizagao municipal preservar o patrimonio publico, a ordem, a
seguranga e o bem-estar dos transeuntes e da populagao em geral.
Camara Municipal de Pompeia
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Art. 58. E proibido embargar ou impedir, por qualquer meio, o livre
transito de pedestres ou velculos nas vias publicas, exceto para efeito
de obras ou manutengao de equipamentos publicos ou por exigencias
policiais ou de trafego quando assim o determinarem.”
REQUEIRO, nos termos regimentais e depois de ouvido o plenario, que esta
Casa de Leis envie oficio a Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Transito
solicitando que nos informe o que segue:
1) O estacionamento de veiculos implantado sobre o passeio publico da Rua Rodolfo
Lara Campos, passou por avaliagao e aprovagSo do Executivo e do Conselho
Municipal de Transito?
2) Quais providencias podem ser tomadas visando solucionar esse problema?
Sala das Sessoes, 12 de setembro de 2022.
VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Vereador - PV
Vereader
werencio da Silva Neto
Vereador
fidgerio Barbosa
Vereador/^
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ANEXO DO REQUERIMENTO N2 /2022
AUTOR: VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
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