materia nº 37/2022

DEPARTAMENTO DE
- HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE
Rua Deputado Romerio Pereira, 86 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-065 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828
Pompeia, 21 de setembro de 2022.
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
Oficio n° 020/2022-VISA.
Ref. Oficio n° 592/2022 - Camara Municipal. 11 SET zoz;
Presxlente
Senhor Presidente:
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos com o maior respeito a
presenpa de Vossa Excelencia. em atenpao ao Oficio n° 592/2022, informar:
1 - O “Carbamato de AldicarbeA agrotoxico utilizado de forma
irregular como raticida domestico e popularmente conhecido como “chumbinho”, teve o
seu registro cancelado pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA) e pelo
Ministerio da Agricultura, por ser classificado pelor referidos orgaos como extremamente
toxicos.
2 - Diante do cancelamento dos registros na Agencia Nacional de
Vigilancia Sanitaria (ANVISA), o “chumbinho” nao possui registro em qualquer orgao
competente e, desta forma, a sua comercializa9ao e ilegal, por expressa violapao a Lei
Federal n° 6.360/1976, Lei Federal n° 9.677/1998 e Ato n° 54 de 09/10/2012, do Ministerio
da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, passivel de responsabilizapao na esfera
criminal, por configurar crime contra a saude publica, cuja investigapao e repressao
compete aos orgaos policiais responsaveis pela apurapao de infra^oes penais.
3 - Ademais, e de conhecimento deste Setor de Vigilancia Sanitaria
(VISA) que o n. Vereador autor do presente requerimento, ja elaborou registro de Boletim
de Ocorrencia na Delegacia de Policia do Municipio de Pompeia-SP.
A fiscaliza^ao dos estabelecimentos agropecuarios e de
competencia da Defesa Agropecuaria, orgao da Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento. Contudo, o Setor de Vigilancia Sanitaria (VISA) realiza visitas de
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www.dhspompeia.sp.gov.br CNPJ 57.266.025/0001-59
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DEPARTAMENTO DE
- HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE
Rua Deputado Romerio Pereira, 86 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-065 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828
orienta^ao aos estabelecimentos comerciais a respeito da proib^ao do comercio,
distribuicao, fracionamento e fabrica^ao de produtos a base de “Carbamato de Aldicarbe".
5 - Tambem, esclarecemos que com os noticiados casos envolvendo
envenenamento de animais, o Setor de Vigilancia Sanitaria intensificou as visitas de
orientaqao aos estabelecimentos sediados em nosso municipio.
6 - Por fim, com todo o respeito, o Setor de Vigilancia Sanitaria
(VISA) sugere a esta n. Casa de Leis, que direcione o presente requerimento a Defesa
Agropecuaria, orgao da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada
estima e distinta consideraqao.
Atenciosamente.
Ed^afKissatto de Oliveira
Chefe da Coordenadoria de Vigilancia Sanitaria
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
Rogerio Teixeira Barbosa.
DD. Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Rua Joao da Costa Vieira, n° 584 - Centro - Caixa Postal 46.
Pompeia - SP
CEP 17.580-037.
www.dhspompeia.sp.gov.br CNPJ 57.266.025/0001-59
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