PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 21 de setembro de 2022.
As Comissdes Competentes.
Pompeia,
Oficio GP n° 261/2022
2 5 SET 2022
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimento^encaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crSdito adicional
suplementar ao or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor R$
818.000,00”, a fim de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade obter dessa
Casa Legislativa autorizaipao para abrir um credito adicional suplementar ao or9amento
daquela Autarquia, para que sejam suportadas todas as despesas ate o final do exercicio.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
ABEITCRISTINA
ry escorce
Prefeita Municipal.
IS
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
CAMARA MUNICIPAL DE PCMPEIA
2 3 SEIJ022
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PROJETO DE LEI N° /2022
Autoriza a abertura de crSdito adicional suplementar ao orsamento do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor R$ 818.000,00.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 818.000,00 (oitocentos e dezoito
mil reais) nas seguintes dota9oes or9amentarias:
03 -ADMINISTRACAO indireta
03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS -DHS
03.02.03 - Aten9&o Prim£ria em Saude
10.301.0041.2068 -Manuten9ao das Atividades/A96es/Servi90s de Aten9ao Primaria
32 - 3.3.90.30.00.10.301.0041.2070 - 5 -Material de Consume..................................
34-3.3.90.39.00.10.301.0041.2070-1-Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica......
35- 3.3.90.39.00.10.301.0041.207O-5-Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica.
,R$ 30.000,00
,.R$ 80.000,00
.....25.000,00
03.02.04 - Services de Saude Bucal
10.301.0041.2069 - Manuten9ao das Atividades/A9oes/Servi90s de Saude Bucal
36-3.1.90.11.00.10.301.0041.2069-1-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.
37- 3.1.90.13.00.10.301.0041.2069-1-Obriga96es Patronais..................................
03.02.06 - Transportes
10.301.0041.2071 -Manuten9ao do Transporte
49-3.1.90.13.00.10.301.0041.2071-1-Obriga96es Patronais.................................
50-3.1.90.16.00.10.301.0041.2071-1-Outras Despesas Variaveis-Pessoal Civil.
03.02.09 - Services de Atenc^o Especializada
10.302.0042.2073 - Manutencao das Acdes/Atividades/Servicos de Atencao Especializada
76-3.3.90.39.00.10.302.0042.2073- 1 -Outros Services de Terceiros-Pessoa Juridica........
03.02.10 - Rede De Saude Mental
10.302.0042.2074 - Manutencao das Atividades/Acoes/Servicos da Saude Mental
81-3.3.90.36.00.10.302.0042.2074-1 -Outros Services de Terceiros-Pessoa Juridica.
03.02.11 - Vigil&ncia Epidemioldgica
10.305.0027.2060 - Enfrentamento De Emergencia a Saude -COVID - 19
108- 3.3.90.39.00.10.305.0027.2060-l-0utros Services de Terceiros-Pessoa Juridica....
109- 3.3.90.39.00.10.305.0027.2060-5-Outros Services de Terceiros-Pessoa Juridica.......
03.02.12 - Vigilancia Sanitaria
10.304.0043.2076 - Manutencao das Acoes/Atividades de Vigilancia Sanitaria
100-3.3.90.36.00.10.304.0043.2076-l-0utros Services de Terceiros-Pessoa Fisica.....
Total...................................................................................................................................
,R$ 330.000,00
.... 50.000,00
R$ 30.000,00
,R$ 20.000,00
R$ 200.000,00
R$ 5.000,00
R$ 20.000,00
,.R$ 18.000,00
..R$ lO.OOOTKF
R$ 818.000,00
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Art.2°. A cobertura do credito de que trata o artigo anterior sera feita por de Excess© de
Arrecada9ao no valor de R$ 463.000,00 (quatrocentos e sessenta e tres mil reais), e o restante, no valor
de R$ 355.0000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), sera feita por Anulafao Parcial das seguintes
dotagoes orgamentarias:
03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS
03.02.01 - ADMINSTRACAO
10.122.0040.1050 - Estruturagao da Rede Municipal de Saude
01-4.4.90.52.00.10.122.0040.1050-1-Equipamento e Material Permanente.................
10.122.0040.1051 - Estruturagao da Rede Municipal de Saude
02-4.4.90.51.00.10.122.0040.1051-1-Obras e Instalagoes...........................................
03.02.03 - AtengSo Prim&ria
10.301.0041.2068 - Manutengao das Atividades/Agoes/Servigos de Atengao Primaria
111-3.3.90.39.00.10.301.0041.1051-1-Obras e Instalagoes..........................................
03.02.07 -Assistencia Farmaceutica Basica
10.303.0041.2072 - Manutengao Da Assistencia Farmaceutica Basica
3.3.90.30.00.10.303.0041.2072-5-Material de Consume..............................................
03.02.09 - Servigos de Atengao Especializada
10.302.0042.1050 - Estruturagao da Rede Municipal De Saude
117 - 4.4.90.51.00.10.302.0042.1051 - 1 - Obras e Instalagoes....................................
Sub Total-Anulagao Parcial........................................................................................
Excesso de Arrecadag5o.................................................................................................
Total.................................................................................................................................
R$ 30.000,00
R$ 20.000,00
R$ 100.000,00
R$ 55.000,00
,R$ 150.000,00
R$ 355.000,00
.R$ 463.000,00
R$ 818.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de setembro de 2022.
ISAB^E: CRISTINA ESCORCE
Ni^Eefeita Municipal )
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09