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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 26 de setembro de 2022.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
Oficio GP n° 266/2022 2 6 SET 2022 i
Excelentissimo Senhor Presidente,
(Pceaidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crldito adicional
especial ao or^amento no valor de R$ 20.077,81 para o fim que especifica.”, a fim de ser
submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade obter dessa
Casa Legislativa autoriza9ao para abrir um credito adicional especial ao or9amento, em
virtude de recebimento de Emenda Parlamentar.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE
PrefeiteLMunicip^l J
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
CAMARA MUNICIPAL DE rCf.TPEIA
2 6 SET 2022
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2022
Autoriza a abertura de credito adicional especial ao or^amento no valor de
R$ 20.077,81 para o fim que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se^ao de Contabilidade e Finai^as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 20.077,81 (vinte mil,
setenta e sete reais e oitenta e um centavos), nas seguintes dota9oes or^amentarias:
02 - EXECUTIVO
02.03— Divisao de Finan^as
02.03.02— Se^ao de Contabilidade
04.123.0005.2012 — Manuteii9ao da 80930 de Contabilidade
FONTE DE RECURSO - 08 - EMENDA PARLAMENTAR
CODIGO DE APLICACAO - 800.0003
3.3.90.93.00 -Indeniza9oes e Restitutes.
TOTAL......................................................
R$ 20.077,81
R$ 20.077,81
Art. 2°. A cobertura de credito que trata o art. 1° sera feita atraves de Repasse Federal, advinda
de Emenda Parlamentar:
Excesso de Arrecada9ao.
TOTAL.........................
,R$ 20.077,81
RS 20.077,81
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Descrimina9ao e A9oes), e os anexos da EDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descrto dos Programas
Govemamentais / Metas / Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 26 de setembro de 2022.
IS CRISTINA ESCORCE
tefeita Municipal
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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