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Camara Municipal de Pompeia
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INDICAQAO N.°
AUTORA: CLAUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO
12022 Proc Of. AO.
Oficie-se
ASSUNTO: Sugere estudos ao Executivo Municipal e ao DHS. Pompeia / 09 / 2022.
F*resi£efite
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
INDICO, nos termos regimentals, a Excelentissima Senhora
Prefeita e ao Senhor Superintendente do Departamento de Higiene e Saude que
realizem agoes junto ao setor privado para disponibilizem e deem publicidade para
vagas de estacionamento e atendimento preferencial para pessoas autistas, conforme
a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que definiu o Transtorno do Espectro
Autista (TEA) como uma deficiencia, alem de ampliar para as pessoas autistas todos
os direitos estabelecidos para as pessoas com deficiencia no pals, como o atendimento
prioritario.
Sala das Sessoes, 26 de setembro de 2022.
clAudia
Vereadc
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