texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
(o^\302j- Proc. INDICAQAO N.° 5iZ/Q /2022
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
Of.
Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere nomeacao de uma comissao visando Pompeia, /09/2022.
a elaboragao das leis que regulamentam o
Plano Diretor do Munlcipio de Pompeia. Pr.
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando a Lei Municipal n° 2.769, de 29 de dezembro de 2017, que
Institui o Plano Diretor do Municipio de Pompeia e da outras providencias;
Considerando que na referida Lei dispoe sobre a elaboragao de leis que a
complementam, tais como Codigo de Posturas, Codigo de Obras, Plano de Mobilidade Urbana,
entre outras, sendo o Codigo de Posturasja aprovado atraves da Lei Municipal 3.089, de 30 de
junho do corrente ano;
Considerando que de acordo com a Lei n° 3.026, de 17 de novembro de 2021,
o Plano de Mobilidade Urbana do Municipio e o Plano Municipal de Obras, bem como as demais
leis decorrentes do Plano Diretor deverao ser elaboradas e aprovadas ate 12 de abril de 2023;
INDICO a Senhora Prefeita Municipal a realizagao de estudos visando a
nomeagao de uma Comissao para discussao e acompanhamento da elaboragao do Plano de
Mobilidade Urbana do Municipio e o Plano Municipal de Obras, composta por representantes
do Executive, Legislative, da sociedade civil, de entidades e associagoes, de setores empresariais
e tecnicos e organizagoes nao governamentais que atuam no Municipio.
A nomeagao dessa Comissao possibilitara a participagao da comunidade na
elaboragao dessas leis tao importantes para o desenvolvimento do nosso Municipio.
Sala das Sessoes,
26 de setembro de 2022.
open original →