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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 27 de setembro de 2022.
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Oficio GP n° 266/2022
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Acrescenta par&grafo unico ao artigo 1° da Lei n°
2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tiquete alimenta^o e d6 outras providencias”, a
fim de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade obter autoriza9ao
dessa Casa Legislativa para continuarmos concedendo o tiquete alimenta9ao aos nossos dedicados
servidores municipais que encontram-se afastadosjunto ao INSS por motives de for9a maior.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plen&rio dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia, nos termos
da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
As Comissues Competentes.
Pompeia,
CRISTINA ESCORCE
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A Sua Excelencia o Senhor cAmara MUNICIPAL DE PCMFEIA
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
3 0 2022
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 . PrfariTiWhr i i*-rr
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2022
Acrescenta parAgrafo unico ao artigo 1° da Lei n° 2.019, de 19 de dezembro
de 2002, que institui o tiquete alimenta^o e d& outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O artigo 1° da Lei n° 2.019, de 19 de dezembro de 2002, fica acrescido do
seguinte paragrafo unico:
“Art. 1°.
Paragrafo Unico. O beneficio de que trata esta Lei sera concedido mensalmente aos servidores
municipais afastadosjunto ao INSS.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de setembro de 2022.
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Prefeita Municipal de Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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