texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
INDICAQAO M.° '2022
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
Proc. Of. Vi
Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere estudos ao Executive Municipal. Pompeia, 13 /10/2022.
TPrestifente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 6°, inciso III, da Lei
Municipal n° 2.769, de 29 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano Diretor do Municipio
de Pompeia, dispoe que
“Art. 6°- A politico, urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das fungoes sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as
seguintes diretrizes gerais:
III - gestdo democrdtica por meio da participagdo da populagdo e das
associagoes representativas dos vdriossegmentos da comunidade naformulagdo, execugdo
e acompanhamento de pianos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;”
INDICO ao Executive Municipal a realizagao de estudosjunto aos setores
competentes visando implantar um canal direto de participagao popular nas decisoes
administrativas municipals relacionadas a implantagao da politica urbana, seja atraves de
reunioes nos bairros ou de audiencias publicas para ouvir a populagao com o objetivo de
estabelecer as prioridades locais.
Sala das Sessoes,
13 de outubro de 2022.
VI
2i
open original →