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Camara Municipal de Pompeia
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Emenda Substitutiva n2 ao PROJETO DE LEI N9 66/2022
Substitui a reda^ao da ementa do Projeto de Lei n- 66/2022.
De-se a ementa do Projeto de Lei n9 66/2022 a seguinte redagao:
"Altera o roteiro constante no quadro do art. I9 da Lei n9 3.093, de 3 de
agosto de 2022, que altera o artigo l9 da Lei n9 2.440, de 5 de dezembro
de 2011, e revoga a Lei n9 2.531, de 20 de dezembro de 2013, que tratam
de doagao de uma area rural a empresa TAVEJHO COMERCIO
IMPORTADOR E EXPORTADOR DE CEREAIS LTDA. "
JUSTIFICATIVA
A presente proposta objetiva incluir no texto da ementa do Projeto de lei em questao os
termos "que altera o artigo l9 da Lei n9 2.440, de 5 de dezembro de 2011", visando adequa-la a
ementa da Lei n9 3.093, de 3 de agosto de 2022.
Face ao exposto, solicitamos aos nobres a aprovagao desta Ementa Modificativa.
Sala das Sessoes, 13 de outubro de 2022.
arlos Roeerio iosa
Membro da Comissao e Justiga e, Redagao
Camara Municipal de Pomr^fa
Aprovado por j!__a_j2
Rejeitado p«r_
votes
a VOiOt
Pompeia, 1 3 OUT 2022
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