PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 17 de outubro de 2022.
As Comissoes Competentes.
Pompeia, (o T Jo^OoLiZy
Oficio GP n° 280/2022
1 7 OUT 2022-
Excelentissimo Senhor Presidente,
PxeskJente
Com os nossos cordials cumprimentos, encaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de credit© adicional
suplementar no or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor
R$ 2.490.000,00”, a fim de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade obter dessa
Casa Legislativa autoriza9ao para abrir um credito suplementar que se faz necessario para
atender despesas e refor90 de dota9oes or9amentarias daquela Autarquia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossa Excelencia os nossos votes de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA E^CORCE
Prefeita Municipal
A Sua Excelencia o Senhor CAMARA MUNICIPAL DE PCMPEIA
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
Recebido
CNPJ 44.483.444/0001-09
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PROJETO DE LEI N° /2022
Autoriza a abertura de crldito adicional suplementar no or^amento do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor R$ 2.490.000,00.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia, um credit© adicional suplementar no valor de R$ 2.490.000,00 (dois milhoes e
quatrocentos e noventa mil reais), nas seguintes dota9oes or9amentarias:
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 -Entidades Aut&rquicas - DHS
03.02.01 - Administra95o
10.122.0040.2066 -Manuten9ao do Departamento de Higiene e Saude
03-3.1.90.11.00.10.122.0040.2066-1-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil........
05-3.1.90.16.00.10.122.0040.2066-l-0utras Despesas Varidveis-Pessoal Civil.......... .
03.02.03 - Aten93o Primaria em Saude
10.301.0041.2068 -Manuten9ao Das Atividades/A9oes/Servi90s de Aten9ao Primaria
27-3.1.90.13.00.10.301.0041.2068-5-Obriga95es Patronais..........................................
R$ 200.000,00
..R$ 10.000,00
R$ 60.000,00
03.02.09 - Servi90s de Atei^ao Especializada
10.302.0042.2073 -Manuten9£te> Das A96es/Atividades/Servi90s de Aten9ao Especializada
72-3.3.50.41.00.10.302.0042.2073-l-Contribui95es..............................................
03.02.12 - Vigilancia Sanitaria
10.304.0043.2076 - Manuten9ao Das A9oes/Atividades de Vigilancia SanitMa
94-3.1.90.11.00.10.304.0043.2076-1-Vencimentos E Vantagens Fixas-Pessoal Civil,
95-3.1.90.13.00.10.304.0043.2076-l-Obriga9des Patronais..................................
Total..........................................................................................................................
R$ 2.100.000,00
....R$ 100.000,00
.....R$ 20.000,00
R$ 2.490.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o artigo anterior sera feita com recurso proveniente
de Excess© de Arrecada9ao a verificar no presente exercicio no valor de R$ 1.920.000,00 (um milhao e
novecentos e vinte mil reais), e o restante, no valor de R$ 570.0000,00 (quinhentos e setenta mil reais),
por Anula9ao Parcial das seguintes dota9oes or9amentarias:
03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.03 -Aten9§o Primaria em Saude
10.301.0041.2068 -Manuten9ao das Atividades/A96es/Servi90s de Aten9ao Primaria
24-3.1.90.11.00.10.301.0041.2068-1-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil,
25-3.1.90.11.00.10.301.0041.2068-5-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..
03.02.08 -Transportes
,R$ 300.000,00
,R$ 60.000,00^/
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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10.302.0042.2071 - Manuter^ao do Transporte
62-3.1.90.11.00.10.302.0042.2071-1-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.
63-3.1.90.13.00.10.302.0042.2071-1-Obriga^oes Patronais.....................................
64-3.1.90.16.00.10.302.0042.2071-1-Outras Despesas Variaveis-Pessoal Civil.......
03.02.10 - Rede de Saude Mental
10.302.0042.2074-Manuten9ao Das A9oes/Atividades/Servi9os da Rede de Saude Mental
77-3.1.90.11.00.10.302.0042.2074-1-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil,
Anula9ao Parcial.....................................................................................................
Excesso de Arrecada9ao..........................................................................................
Total..........................................................................................................................
,R$ 100.000,00
...R$ 40.000,00
,..R$ 20.000,00
,R$ 50.000.00
....R$ 570.000,00
,R$ 1.920.000,00
R$ 2.490.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de outubro de 2022.
IS L CRISTINA
Prefeita Municipal
ESCORCE
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09